pedofilia direito
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... Diante do Direito Digital, a solução para problemas de e-commerce, fraudes e pedofilia estaria na regulamentação mundial dos Provedores, a nível internacional o que seria muito importante, por meio de Código de Ética, Padrões e ... -
Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... Adriana Caldas do Rego Dabus Maluf ... Mestre e doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora ... Por outro lado, exporia à vulnerabilidade de assédio sexual e pedofilia mulheres em geral ... Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... de efetivar as suas escolhas de forma consciente, esse direito deve ser regulado através da classificação indicativa de forma a ... • Pedofilia: violência sexual contra vulnerável (menores de até 14 anos). Exemplo: ... -
Arte, pornografia e a reconstrução do direito comparado foucaultiano
... de 1947, a única preocupação visível da comunidade inter-nacional com relação à pornografia se refere ao tráfico de material de pedofilia. Logo, o Direito Internacional da primeira metade do século xx encampou um padrão moralista de racionalizar o discurso sobre a pornografia sob a ...
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Morte do ministro Teori Zavascki em queda de avião foi destaque da semana
Morte de Teori Zavascki em queda de avião foi destaque da semana
... “O Direito Penal real é muito mais violador do que o da 'lava jato'.” Clique aqui ... Juiz nega direito ao esquecimento para professor condenado por pedofilia ... Atraso do INSS no pagamento do salário-maternidade gera danos morais ... -
Política criminal midiática
... Essa estratégia discursiva, segundo Souza, sugere uma leitura do direito penal e processual como sendo apenas um compromisso estratégico-social e ... pedofilia determinou a intervenção das autoridades, quer na promoção de ...
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Acórdãos nº 1001072-72.2014.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Fundando em suposta calúnia proferida pelo apelado em rede social. Uso da expressão “escândalo de pedofilia”, referindo-se a latrocínio do qual é suspeito um menor ao qual o apelante estaria supostamente atrelado ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422498-95.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELAR QUE OCORREU DENTRO DA NORMALIDADE ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ERRO DO JUDICIÁRIO E/OU DA AUTORIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO, AO PODER JUDICIÁRIO, DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO...
... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Juízo de Origem: Juízo de Direito da 13º Vara de Fazenda Pública da Capital - ... Relator: JDS. Des ... penal envolvendo o autor, em suposto crime de ... pedofilia, incurso no artigo 241-B da Lei 8.069/90; ... 2. Por todo o exposto, ... -
Anexos
... Prejudicado ... 4. O ministro restringiu ou ampliou algum direito à família homoafetiva? Qual a justificativa? ... O ministro analisou ... Ou com o desvario ético-social da pedofilia e do incesto. Ou quando resvalar para a zona legalmente proibida do ...
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Acórdãos nº 1001603-55.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... PEDOFILIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. MERA EXPOSIÇÃO DOS FATOS. INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033028-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada indefere pedido de exclusão de matéria jornalística produzida pelo SBT Rio, hoje hospedada no YouTube. No dia 28/03/2019, a Polícia Civil cumpriu diversos mandados de busca e apreensão em decorrência de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambiente virtual. O autor foi filmado pela equipe de reportagem no momento em que descia
... seu nome nem a ele foi imputada a prática de ... pedofilia. A matéria jornalística apenas abordou ... assunto de interesse público ... personalidade ou a reparação mediante direito ... de resposta, retificação ou retratação. Por ora, ... não se ... -
Questões proibidas do Direito de Família
... aceito como determinante de comportamentos imutáveis, quanto tempo ainda nos resta para ver imposta, por parlamentares cheios de ódio, a pedofilia, pela utilização dos mesmos exatos argumentos que estão sendo utilizados pelo movimento gay em prol do “mundo LGBT”? ... r) Já leu ou viu o ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Revista de Direito do Consumidor ... Ano 18. n. 70. Abr-jun./2009. São Paulo: Ed. RT, 2009. p ... értil até mesmo ao fomento de práticas ilícitas como racismo, pedofilia, incitação ao suicídio etc. 55 51. Cf. TEPEDINO, Gustavo. Temas (cit) ...
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Formada por grupos extremistas, 'machosfera' lucra ao disseminar ódio e cometer crimes contra mulheres
... vtimas de violncia domstica ou encobrir pais acusados de pedofilia. Por ser crtica da lei, a advogada de direito das famlias Mariana Regis se ...
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Não há regra geral para pesar direito ao esquecimento e liberdade de expressão
Não há regra geral para avaliar direito ao esquecimento
... ação em face do Google, objetivando inibir que os indexadores de busca apresentassem resultados que atrelavam o nome dela à palavra "pedofilia", visto que nos mecanismos de busca ao realizar pesquisa com o nome da apresentadora adicionado à palavra "pedofilia" remetem ao filme produzido no ... -
Pedofilia não é um crime, mas, sim, uma doença
Denis Caramigo: Pedofilia não é crime, mas, sim, uma doença
... pedófilo, pois a vítima de um pedófilo será sempre uma vítima sexual com traumas, muitas vezes, irreversíveis, porém, como operador do direito tenho que respeitar o ordenamento jurídico vigente e trazer à baila uma discussão de suma importância ... Ressalta-se, oportunamente, que o ... -
'Justiça Militar precisa de mais mulheres para diversificar aplicação do Direito'
Entrevista: Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do STM
... legis, propiciando a incidência de leis, anteriormente vedadas, na Justiça Criminal Castrense, tais como a dos crimes ambientais, da pedofilia, do estupro, etc ... Um princípio salutar rege o Estado Democrático de Direito o: nullun crimen, nula poena sine lege — ou seja, não existe ... -
Acórdão Nº 0310016-88.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABALO DECORRENTE DE IMPUTAÇÃO DE CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA (NETO) - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS -ARQUIVAMENTO - INTERESSE PÚBLICO/OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES DIANTE DA GRAVIDADE DO SUPOSTO CRIME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, MAS SIM DE CULPA GRAVE, EXCESSO NA CONDUTA E ABUSO DE DIREITO DIANTE DAS...
... RECURSO CVEL N 0310016-88.2018.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MARIA VITORIA REBELLO DE ... IDNTICA TOMADA PELO AUTOR OFENDIDO QUANDO CIENTE DAS ACUSAES DE PEDOFILIA -AFIRMAESQUANTO AO COMPORTAMENTO DESENVOLVIDO PELO AUTOR E PELO INFANTE ... -
Decisão da Presidência nº 94747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2008
... feitos aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito-Pedofilia por seu Presidente, Senador Magno Malta. Tais requerimentos têm por fim a ... Argumentam que o paciente tem o direito de permanecer calado e somente apresentar sua versão dos fatos em juízo, ...
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Decisão da Presidência nº 94747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2008
... feitos aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito-Pedofilia por seu Presidente, Senador Magno Malta ... Tais requerimentos têm por ... Argumentam que o paciente tem o direito de permanecer calado e somente apresentar sua versão dos fatos em juízo, ...
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Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
... os seus produtos se incluiriam proibições de punições cruéis, duração razoável do processo, combate ao trabalho em servidão e à pedofilia, posse de substâncias atomicamente ativas, direitos morais e direito ambiental. A partir dessa lista pouco coerente, ter-se-ia, contudo, a atuação ...
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Acórdãos nº 1007661-53.2016.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... VITA Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de “Personalidade Dissocial (CID F60.2)”, “Pedofilia (CID F65.4)” e “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool síndrome de dependência (CID ...
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Imagem e imprensa na sociedade em rede: conexões temáticas na busca de critérios constitucionalmente consistentes de ponderação
... mark twain ... 1 doutorando em direito pela pUc-rio. mestre em direito pela UFpe. professor da ESDHC. Procurador ... Parece evidente que médico acusado de pedofilia – e condenado a 114 anos de prisão pelo tJsp – não tem direito à ...
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Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... que ligasse a imagem da apresentadora à nudez infantil ou à pedofilia, em razão da apresentadora de programas infantis no passado ter sido ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,