Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Enunciados
...ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito ... União, Estados e Municípios no caso de penhora de bem tombado. (Grupo: Execução) . 448. ... , §§ 1º e 4º) Na hipótese de expropriação de bem por arrematante arrolado no art. 890, é ...ção de um juízo para a penhora, avaliação ou expropriação de bens de um mesmo devedor que ...
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PODER JUDICIÁRIO
..., com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a ..., apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da ...ça e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da ...; penhora, depósito e avaliação; expropriação de bens; satisfação do crédito. Embargos à ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Decisão Monocrática nº 50114073920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. CÁLCULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO PONTO. 2. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA À PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE POR CORRETORA DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 870 E 87
...RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. cálculo exequendo. correção monetária. ...2. avaliação dos bens penhorados. inobservância dos .... valores já satisfeitos em razão de penhora por meio do convênio BACEN-JUD que devem ser ... -
Bibliografia
. B iBliografia . ABELHA, Guilherme. Bens e coisas. In: LIMA NETO, Francisco Vieira; ...As zonas (ainda) cinzentas sobre a penhora on-line e uma tentativa de se encontrar algumas ... (in)efetividade da execução por expropriação : da teoria geral ao bem de família. ... das regras relativa à penhora, avaliação e expropriação de bens. In: MARCATO, . EBOOK ...
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Classificação
... se processa em uma Vara do Trabalho, mas os bens estão situados em outra comarca. Nesta , os atos de penhora, depósito, avaliação e expropriação dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 65300-04.2009.5.01.0045)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de
...ATOS DE APREENSÃO E . EXPROPRIAÇÃO" DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. S\xC3"..., sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou . alienação dos bens, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando:. I ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...ção, seguindo-se os atos de expropriação. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. ...
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Acórdão, Processo nº 5021663-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
...-17.2003.8.26.0156), o agravado requereu penhora de bens, deferida pelo magistrado, da qual foram ..., que impede a prática de atos de expropriação. Entretanto, o Juízo a quo, acolheu apenas ... agravantes, pois poderá resultar em avaliação muito inferior ao valor de mercado. Sendo o caso ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. . 27.3 Princípio da utilidade . Quanto a ... por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
(vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 875 do CPC, os atos de expropriação, somente se iniciarão depois de realizadas a penhora e a avaliação do bem. 2. Se os embargos à execução ainda não foram julgados, a prudênci
... iniciais do processo, além de não nomear bens à penhora, portanto, não há elementos que ...), bem como a realização de penhora, avaliação e remoção do veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LTZ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
(vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 875 do CPC, os atos de expropriação, somente se iniciarão depois de realizadas a penhora e a avaliação do bem. 2. Se os embargos à execução ainda não foram julgados, a prudênci
... iniciais do processo, além de não nomear bens à penhora, portanto, não há elementos que ...), bem como a realização de penhora, avaliação e remoção do veículo Chevrolet/Cobalt 1.4 LTZ ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... vez que tal medida não implica a expropriação do bem. 7. Precedentes jurisprudenciais: STJ-RESP ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... a quem couber a administração dos seus bens;. VIII — a pessoa jurídica estrangeira, pelo ...8.952, de 1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ..., expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005) § 1o ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO - SUSPENSÃO DOS ATOS PRESENCIAIS.- A avaliação do bem objeto de penhora será realizada, via de regra, pelo oficial de justiça e constará de vistoria e de laudo, que deverá especificar os bens, suas características e o...
...., que determinou a realização de avaliação no imóvel penhorado nos autos, com uso da força ... longo período desde a avaliação dos bens, foi determinada, em 06/12/2018, a expedição de ... - Da avaliação da fazenda objeto de penhora nos autos. ENFRENTAMENTO ... possibilitar o início dos atos de expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO - SUSPENSÃO DOS ATOS PRESENCIAIS.- A avaliação do bem objeto de penhora será realizada, via de regra, pelo oficial de justiça e constará de vistoria e de laudo, que deverá especificar os bens, suas características e o...
...., que determinou a realização de avaliação no imóvel penhorado nos autos, com uso da força ... longo período desde a avaliação dos bens, foi determinada, em 06/12/2018, a expedição de ... - Da avaliação da fazenda objeto de penhora nos autos. ENFRENTAMENTO ... possibilitar o início dos atos de expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0045600-77.2007.5.06.0011 (00456-2007-011-06-00-5)), 16-01-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A avaliação de bem imóvel, em valor superior ao da execução, não permite a liberação da constrição judicial, quando a devedora não indica outro bem em substituição do que fora penhorado, em decorrência de nomeação feita por ela própria, porquanto, no caso de
... TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ..., no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que ... -
Aspectos gerais da penhora
... pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação" de bens do contribuinte inadimplente para satisfa\xC3"... a possibilidade de apresentar avaliação idônea que se anuída pelo exequente dará maior ...
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Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ...á de ofício à penhora e a sua avaliação em âmbito trabalhista. O processo comum copiou ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...avaliação dos pressupostos processuais deve anteceder as ..., a execução prosseguirá com a expropriação de bens. Podemos elencar, com suporte na CLT, com ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... do imóvel não é possível uma avaliação eficaz, pois em muitos imóveis existem ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ...§ 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Decisao Nº 0043324-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
...AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM BENS PARA EXPROPRIAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ...
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Decisao Nº 0182476-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-03-2023
...AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM BENS PARA EXPROPRIAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ...
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Execução trabalhista
..., inclusive, a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente ... e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à ... da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, ...