Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... penhora do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90) ... , V, do CPC), admitindo que atos de expropriação e levantamento de valores em dinheiro possam ser ... ção de hipóteses de impenhorabilidade de bens pela via negocial, com o devedor/credor ... do preço da avaliação, afastando a incidência do art. 880, § 1º, do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , pelo foro dos bens sujeitos à expropriação ou pelo foro do domicílio do executado, ou ainda ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... o devedor, o juiz utiliza, coativamente, bens de seu patrimônio para proporcionar a ... nas vias executivas, obtendo desde logo a penhora, sem necessidade de aguardar o trâmite ... a expedição do mandado de penhora e avaliação para preparar a expropriação dos bens ...
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Execução
... , mediante atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... competência para os atos de penhora, avaliação e expropriação de bens é do Juízo deprecado ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... demasiada na localização e constrição de bens, altos custos na realização da expro- ... 1 ... consolidação de um sistema eficiente de penhora eletrônica de ativos financeiros (art. 854 16 , ... de meios mais ágeis de expropriação como a adjudicação e a alienação particular ... justiça, incorreção de penhora ou avaliação, reconhecimento de prescrição intercorrente, ...
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Premissas fundamentais
... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ... 1.1 Panorama ... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, ... a discussão cognitiva em torno da avaliação executiva. O contraditório e a cognição ...
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Enunciados
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito ... União, Estados e Municípios no caso de penhora de bem tombado. (Grupo: Execução) ... 448 ... , §§ 1º e 4º) Na hipótese de expropriação de bem por arrematante arrolado no art. 890, é ... ção de um juízo para a penhora, avaliação ou expropriação de bens de um mesmo devedor que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... ência da exatidão dos cálculos, a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens ... , a execução prosseguirá com a expropriação de bens ... Podemos elencar, com suporte na ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Petição inicial – 3. Expropriação – 4. Da citação e do arresto – 5. Certidão ... Objetivos da penhora; 6.1 Bens impenhoráveis; 6.2 Ordem ... Da avaliação; 11.1 Avaliação feita por oficial de justiça; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ação civil pública; embargos à expropriação e o mais) ... Essa “complexização” do ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ... irracionalidade desse sistema, onde a avaliação da prova era feita segundo critérios ...
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Enunciados
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito ... União, Estados e Municípios no caso de penhora de bem tombado. (Grupo: Execução) ... 448 ... , §§ 1º e 4º) Na hipótese de expropriação de bem por arrematante arrolado no art. 890, é ... ção de um juízo para a penhora, avaliação ou expropriação de bens de um mesmo devedor que ...
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Execução Trabalhista
... qual a execução tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o ... 831 do CPC, que limita a penhora, por meio do qual esta deverá incidir em tantos ... , será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... A ...
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Do cumprimento da sentença
... á, se houver necessidade, com a expropriação judicial dos bens do autor-devedor ... Sob ... no título executivo, ou nomeie bens à penhora, e sim para oferecer embargos, se assim pretender ... a vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens ... Consta do art ...
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Da Execução Forçada
... o depósito, que será convertido em penhora ... § 5- O não pagamento de qualquer das ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... efetivação de atos de penhora e de avaliação dos bens". O § 1º (art. 919, § 1º) admite o ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Da Execução Forçada
... penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o ... bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... efetivação de atos de penhora e de avaliação dos bens”. O § 1º admite o efeito suspensivo ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... , expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... § 1o Do auto de penhora e de ... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.094652-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. NOVA AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do artigo 875 do CPC, os atos de expropriação, somente se iniciarão depois de realizadas a penhora e a avaliação do bem. 2. Se os embargos à execução...
... se depreende do Mandado de Citao, Penhora e Avaliao (DE 16), foi procedida a penhora do ... da execuo por quantia certa a expropriao de bens, que s no ocorrer no caso concreto se o bem ... -
A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... vez mais complexos e aumento de preços de bens e serviços em razão do repasse deste custo que ... 18. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à ... legais; IV – efetuar a penhora e a avaliação dos bens; V – realizar atos de expropriação; ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035151820084058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0003515-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: LUIGI GIOVANI HOLANDA DE GENOVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... a execução, e requerendo pesquisa de bens, alcançando a penhora de um imóvel. Salientou ... objetiva, esclarecer se pretende a expropriação dos bens penhoras mediante a adjudicação em ... que "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1. A PENHORA ... 1.1 Advertência inicial: mesmo regime ... 1.2.1 A propriedade do devedor sobre bens e valores que integram o seu patrimônio ... O ... do processo) não justificam a expropriação de bens do devedor “quando ficar evidente que o ... quantia, e não precisará ser feita avaliação alguma. Todavia, se o bem individualizado não ...
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A desjudicialização da execução: o Projeto de Lei nº 6.204/2019
... ção em Portugal e a busca antecipada de bens do devedor no Brasil", Revista Pensamento ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis" ... O Projeto de ... ça, bem como promover a penhora, avaliação e expropriação de bens (artigo 4º). Nesse ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... ência dos atos executivos para a expropriação" judicial dos bens do devedor foi a sensata soluç\xC3" ... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse ... ão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão ...
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Das diversas espécies de execução
... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, ... a execução em exame, todavia, à expropriação dos bens patrimoniais do devedor e sim a fazer ... da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, ...
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Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... ) e os atos executivos típicos (busca de bens inclusive em bases de dados eletrônicas, , avaliação, expropriação em suas variadas formas e ... citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de ...