Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... O Direito do Trabalho incorpora bens jurídicos providos de fundamentalidade formal e ... da ampla defesa, bem como da não expropriação sem o devido processo legal, observando, ... Responsabilidade patrimonial: penhora de salário. In: Dallegrave Neto, José Affonso ... ção de patrimônio (penhora, avaliação e alienação dos bens) importa na substituição ... -
Dos embargos à execução
... , com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo ... vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo ... é possível que mesmo após a expropriação judicial (mas antes de assinada a respectiva ...
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Embargos do devedor - continuação
... , pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... ção de certos atos executivos, como a penhora? ... Na verdade, o estudo dos trabalhos ... sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou expropriação dos bens (exceção), hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0142300-54.2003.5.06.0012 (01423-2003-012-06-00-5)), 19-12-2013
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A avaliação de bem imóvel, em valor superior ao da execução, não permite a liberação da constrição judicial, quando o devedor não indica outro bem em substituição do que fora penhorado, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior...
... DO RECIFE-PE EMENTA : EXCESSO DE PENHORA". VALOR DA AVALIA Ç Ã O SUPERIOR AO DA EXECU Ç \xC3"Ã O. INEXIST Ê NCIA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA. LIBERA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A
... da Comarca de Fortaleza, determinou sua penhora, avaliação e registro, com a expedição do ... bens transferidos ao cônjuge ... c) É injusto ... ção do bem, vedando apenas a expropriação por preço inferior ao da avaliação, se o valor ... -
Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... -se-lhe indicar, na mesma oportunidade, os bens a serem penhorados ( ibidem , § 3º); ... c) ... ão, prosseguindo-se com os atos de expropriação dos bens ... Art. 524. O requerimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... ) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem ... 2021.4.05.8300, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria executada ... está em muito superado pelo valor de avaliação do complexo, de aproximadamente R$ 41 milhões, ... por isso, ser vitimada por atos de expropriação em seu patrimônio ou na sua intimidade ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0069400-05.2003.5.06.0261 (00694-2003-261-06-00-0)), 03-12-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AVALIAÇÃO. A inexistência de depositário dos bens que complementaram a garantia do juízo, no caso dos autos, não se traduziu em nulidade processual, mas em simples irregularidade formal,...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. AUTO DE PENHORA. AUS Ê NCIA DE NOMEA Ç Ã O DE FIEL DEPOSIT Á ... bens que complementaram a garantia do ju í zo, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025727920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802572-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAROLY RAMALHO GUEDES BEZERRA NUNES ADVOGADO: Estevan De Barros Lins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA INTERESSADA. CAUÇÃO PARA...
... à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude de decisão proferida nos ... CEF requereu a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do referido imóvel, bem como, do ... ízo o valor que seria obtido pela expropriação do bem indisponibilizado na inteireza, conforme ... -
Embargos do Devedor
... 805); b) certos bens são impenhoráveis (CPC, art. 833), embora, à ... , a obrigação, sob pena de penhora" e expropriação de bens. Daí, a assertiva de Am\xC3" ... sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou expropriação dos bens (exceção), hipótese ...
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Embargos do Devedor
... 805); b) certos bens são impenhoráveis (CPC, art. 833), embora, à ... , a obrigação, sob pena de penhora" e expropriação de bens. Daí, a assertiva de Am\xC3" ... sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou expropriação dos bens (exceção), hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010119-09.2013.5.06.0281), 12-06-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da execução não implica em excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à...
... DE BARREIROS - PEEMENTAEMENTA: EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO ... A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da ... , no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que ... -
Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
... , com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo ... vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo ... é possível que mesmo após a expropriação judicial (mas antes de assinada a respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010137-27.2013.5.06.0282), 02-10-2014
EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da execução não implica em excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.
... DE BARREIROS - PEEMENTAEXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO ... A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da ... , no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010157-21.2013.5.06.0281), 15-05-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da execução não implica em excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à...
... DE BARREIROS - PEEMENTAEMENTA: EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO ... A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da ... , no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que ... -
Decisão Monocrática nº 52549934520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO ASSEGURAM AO EXECUTADO QUE OS SEUS BENS SEJAM EXPROPRIADOS TENDO POR BASE AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, POIS ESTE É O PARÂMETRO PARA QUE A EXPROPRIAÇÃO NÃO INCORRA EM PREÇO VIL VEDADO PELO ART. 891 DO CPC/15. A...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. O direito de ... ção asseguram ao executado que os seus bens sejam expropriados tendo por base avaliação que ... este é o parâmetro para que a expropriação não incorra em preço vil vedado pelo art. 891 ... -
Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... que acompanhou todo o processo de avaliação, diagnóstico inclusive pela ética da conduta ... (37) Assunto [Promessa de Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-67.2012.5.06.0271), 10-04-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO POUCO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. A constrição judicial realizada em bens avaliados em valor um pouco superior ao da execução não implica em excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à...
... DE TIMBA Ú BA - PE EMENTA : EXCESSO DE PENHORA. INOCORR Ê NCIA. VALOR DA AVALIA Ç Ã O POUCO ... bens" avaliados em valor um pouco superior ao da execu \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028981020194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802898-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808049-54.2017.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO
... de Sirinhaém/PE", a ser convalidada a penhora posteriormente à sua citação, sem que fosse ... ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da recuperanda. Sustenta que, ainda ... a atos de execução e expropriação dos bens da agravante ... Ao julgar o Conflito ... 26306788 - Anexo III - Laudo de Avaliação de Bens e Ativos do Plano de Recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081346920214050000), 21-09-2021
PJE 0808134-69.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto por MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS em face de decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, nesta parte, rejeitou-a, mantendo a...
... e, nesta parte, rejeitou-a, mantendo a penhora dos imóveis de matrícula 813 e 11.309 ... destemperada e nada razoável a penhora de bens que trarão danos e prejuízos muito maiores a um ... empresa Lojão dos Pneus (laudo de avaliação de id 4371472/4371429). Entretanto, o fato de ... por si só não impede a sua expropriação judicial, na forma da legislação processual ... -
Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... e acabado, lado outro, após a devida avaliação e formalização do depósito em auto próprio ... por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... possibilidade de o credor tomar parcela dos bens pertencentes ao devedor a fim de assegurar o ... a competência para decidir sobre a penhora de bens, realizar investigação sobre o ... executivos praticados, o valor de avaliação do patrimônio envolvido, ou até mesmo o ... , a determinação dos atos de expropriação de bens ± adjudicação ao exequente, ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Bibliografia
B iBliografia ... ABELHA, Guilherme. Bens e coisas. In: LIMA NETO, Francisco Vieira; ... As zonas (ainda) cinzentas sobre a penhora on-line e uma tentativa de se encontrar algumas ... (in)efetividade da execução por expropriação : da teoria geral ao bem de família ... das regras relativa à penhora, avaliação e expropriação de bens. In: MARCATO, ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... 475-A, §2º), a dispensa do auto de penhora de bem imóvel cuja certidão de ônus reais ... preferência, dentre as formas de expropriação, à adjudicação e à alienação por iniciativa ... qual se anota nos órgãos de registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para o ... ões e intimações, promover penhora, avaliação dos bens, atos de expropriação, pagamento do ...