perigo contágio molestia grave
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas ... contágio venéreo ... Art. 130 – Expor alguém, por ... qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... ção por dano moral, como a exposição ao perigo, a integridade psíquica, a integridade física e ... nos autos que a lesão se tornou grave, por ser reiterada, atingindo a estabilidade ... 2.848/1940) ... Perigo de contágio venéreo ... Art. 130. Expor alguém, por meio ... qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...
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Lucas Rezende: Transmissão dolosa do HIV é crime de lesão gravíssima
Lucas Rezende: Transmissão dolosa do HIV é lesão gravíssima
... doutrinria e jurisprudencial gera uma grave sensao de insegurana num dos campos do Direito ... de enfermidade incurvel) e crime de perigo de contgio de molstia grave ... Ao nos ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... Inibitória – Crimes ambientais de perigo abstrato ... Abstract: The present work deals ... ão respectivamente: crime de perigo de contágio de venéreo, de perigo de contágio de moléstia grave, de perigo para a vida ou saúde de outrem, de ... -
A aplicação do Direito Penal contra delitos que favoreçam a epidemia
Opinião: O Direito Penal contra delitos que favoreçam a epidemia
... , com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de uzir o contágio” perfaz a descrição típica do delito de ... de “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente’’, cominando-se pena de ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ... 9.1.1 INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) ... pelo resultado morte, ou lesão corporal grave, seja na modalidade preterdolosa (dolo + ... Caso o dolo seja de contágio específico de uma ou algumas pessoas as, poderá haver o crime de perigo de moléstia grave ( Art. 131 CP ), ou perigo de moléstia ...
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Classificação dos crimes
... alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de ... lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, ... bem (p. ex.: perigo de contágio de moléstia venérea e de moléstia grave – ...
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Limites da responsabilidade na omissão de socorro às vítimas da Covid-19
Carvalho e Aguiar: Responsabilidade na omissão de socorro
... durante o período e em situações de contágio. No caso particular de médicos e pacientes, ... ex., o perigo de contágio venéreo, a exposição à moléstia grave, o risco à vida ou à saúde. Segundo o art. 135 ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ... fato de as condutas de transmissão de moléstia ... discussão, que existe para este crime de perigo ... dolo, direto ou eventual de perigo de contágio ...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... São eles: ... Perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131, ... -
Direito penal em tempos de coronavírus
... ária preventiva e desobediência; 2.2 Perigo de contágio de moléstia grave; 2.3 Lesão ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... ção por dano moral, como a exposição ao perigo, a integridade psíquica, a integridade física e ... nos autos que a lesão se tornou grave, por ser reiterada, atingindo a estabilidade ... 2.848/1940) ... Perigo de contágio venéreo ... Art. 130. Expor alguém, por meio ... qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ... -
Primeiros apontamentos sobre a Lei nº 14.064/2020
... a cães e gatos no segundo crime mais grave da Lei de Crimes Ambientais, atrás apenas do ... é superior, por exemplo, aos crimes de perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131 do CP ...
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Lei Sansão, 'colcha de retalhos' e o Direito Penal simbólico
Grégore de Moura: A Lei Sansão e o Direito Penal simbólico
... a um ano); lesão corporal de natureza grave (pena de detenção de um a cinco anos); ... detenção de três meses a três anos); perigo de contágio de moléstia grave (pena de ... -
Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça
Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...
... O perigo cresce na transmissão desses micro-organismos ... Evolui na direção de um grave problema mundial de saúde pública e a sua ... õe, no artigo 131, sobre o perigo de contágio de moléstia grave, que se refere ao ilícito de ... -
A confiança, dignidade da pessoa humana e o stealthing nas relações de intimidade: novas formas de violência
O objetivo deste estudo é analisar a garantia de proteção das vítimas no caso da retirada de preservativo sem o consentimento, novo fenômeno de violência de gênero denominado stealthing. Até o presente momento, o único caso conhecido de condenação por stealthing ocorreu em janeiro do corrente na Suíça, no qual a vítima conheceu o agressor num site de relacionamento e o denunciou pela retirada sem
... o risco de gravidez, além do risco de contágio de doenças sexualmente transmissíveis, causando ... do ato de libidinagem, usando violência ou grave ameaça. Logo tipifica-se no crime do artigo 213 ... Perigo de contágio venéreo ... Art. 130 - Expor ... qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ... -
Mulheres encarceradas: dificuldades vivenciadas antes, durante e após a prisão
Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas. Muitas vieram de contextos de violência prévios e a prisão se encaixa como mais um elo na cadeia de violências vivida. Este ciclo da violência se inicia na família e nas instituições...
... insalubres, exposição às drogas, contágio de várias doenças e abandono familiar. Assim, o ... %), e, em menor quantidade, roubo (16,7%) e perigo de contágio de moléstia grave (8,3%). Seis ... -
Penal e Processo Penal
... de sanção disciplinar decorrente de falta grave na execução penal é de dois anos ... Vítima cuja moléstia permanece assinto-mática. Desinfluência para a ... , conferir ao delito a classificação de "Perigo de contágio de moléstia grave" (art. 131, do ...
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Laurita Vaz mantém preso homem que ameaçou contaminar policiais com vírus HIV
Mantido preso homem que ameaçou contaminar policiais com HIV
... Ele foi indiciado pelos crimes de perigo de contágio de moléstia grave, resistência e ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... É o que acontece, por exemplo, no perigo de contágio venéreo (art. 130; rixa (art. 137); ... os delitos de perigo de contágio de moléstia" grave (art. 131) ; calúnia (art. 138); difamaç\xC3" ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Dispensa com justa causa. Falta grave". Despedida indireta. Demissão. Acordo para extin\xC3" ... ção da vida e da saúde: crime de perigo ... da vida e da saúde: crime de perigo de contágio ... saúde: crime de perigo de contágio de moléstia ...
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Direito Fundamental À Saúde
... indivíduo que, em face de determinada moléstia, por exemplo, esteja precisando de medicamentos ... Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à ... a tipificação de condutas que ocasionam perigo à saúde (perigo de contágio venéreo – art ...
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Apresentação
... sanitária preventiva e desobediência; perigo de contágio de moléstia grave; lesão corporal; ...
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Lavrador diagnosticado com Covid-19 é preso por não fazer isolamento em Minas Gerais
... pode responder por colocar pessoas em perigo de contgio de molstia grave e por infringir ...
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Lavrador diagnosticado com Covid-19 é preso por não fazer isolamento em Minas Gerais
... pode responder por colocar pessoas em perigo de contgio de molstia grave e por infringir ...