peritos artigo 159
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Atuação defensiva na verificação da integridade da cadeia de custódia
A defesa na verificação da integridade da cadeia de custódia
... especialistas da área de conhecimento (artigo 473 do CPC), o processo penal precariza sua ... iniciativa da autoridade policial e dos peritos na adoção de procedimentos, diante da ... a consequente revogação tácita do artigo 159, §4º, do código, o assistente técnico a ... -
Acórdão nº 50003673020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... denunciado e condenado por incurso no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal ... O ... que o auto foi confeccionado por dois peritos, ambos portadores de curso superior, de modo que atendido o requisito do artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 1.0611.04.010264-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
... 159, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ... A exigência de dois peritos, nos termos da Súmula 361 do Supremo Tribunal ... pública, como é o caso, nos termos do artigo" 129, I, da Constituição Federal. ESTUPRO - VIOL\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... , que não são considerados peritos oficiais, cabendo ao corpo de jurados avaliar o ... O RI/STF, ao disciplinar a matéria pelo artigo 317, estabelece ser cabível agravo regimental, ... 21 ... De fato, o art. 159 do CPP estabelece que o exame de corpo de delito ...
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Decisão da Presidência nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... , que não são considerados peritos oficiais, cabendo ao corpo de jurados avaliar o ... O RI/STF, ao disciplinar a matéria pelo artigo 317, estabelece ser cabível agravo regimental, ... 21 ... De fato, o art. 159 do CPP estabelece que o exame de corpo de delito ...
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Acórdão nº 50052673020198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. Atingindo o valor do bem subtraído cerca de quarenta por cento do valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento, não há cogitar da observância do chamado princípio da insignificância. Não se afigura razoável a observância, relativamente ao delito de furto, da teoria da amotio, adequada,...
... , condenou-o, por incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena ... alegado pela defesa, que a nomeação dos peritos para realização da avaliação do veículo ... Ademais, a norma contida no artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal1, ao ... -
Acórdão nº 2007/0196756-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 159, § 1º, do CPP. Para tanto, sustenta que é ... 17), firmado por peritos não perfeitamente qualificados, sem descrição ... configuração dos crimes previstos em seu artigo 10. Na ausência de peritos oficiais, os laudos ...
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Julgamento 0000093-73.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2015
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE....
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Acórdãos nº 9000010-05.2013.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ência da atual redação do artigo 159, do Código de Processo Penal - ... de que seriam necessários dois peritos oficiais para subscreverem o referido ...
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Decisão monocrática nº 1000421-04.2020.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-10-2021
... de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos (artigo 473, parágrafo 3º) ... Neste mesmo entido, estabelece o art. 159, § 5º , I, do CPP: ... § 5o Durante o curso ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... Artigo 1.297 do Código Civil: “O proprietário tem ... 159 ... Qualquer condômino é parte legítima para ... a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0100174-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Carlos da Silva Uminski, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... que, a segunda, foi subscrita por dois peritos oficiais, em conformidade com a regra contida no artigo 159 do Código de Processo Penal. A perícia ...
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Peças prático-profissionais
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... , designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 159 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... de aplicação do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se empresas ligadas, ou pertencentes ... pp. 24-26 e 159-161 e PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato de ... ção do regulador, do liquidante, dos peritos, inspetores e demais auxiliares, com base na ...
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Acordao N° 1335117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1. 022 do código de processo civil (cpc/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual...
... (S) ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS ... APELADO(S) ... DISTRITO ... Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o ... processual ... 3. O artigo 159, caput, do Código de Processo Penal, não ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... escritórios com a insistência de peritos judiciais que airmavam dar-se, noutros casos, a ... 159 da SDI-I: “Diante da inexistência de previsão ...
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Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI, ... ção opostos pelo Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, na condição de ... não há conflito com o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal. 5 ... As normas ...
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Acórdão nº 50013232720208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas, pois as medidas pretendidas foram concedidas pelo juízo por ocasião da...
... 152 e 159"). ... No curso da instrução, foi ouvida a v\xC3" ... artigo 155, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do ... as pessoas que exerceram a função de peritos possuíam os requisitos previstos no artigo 159 ... -
Acórdãos nº 0090722-08.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... :794.666667pt;}.x0{left:154.000000pt;}.xb{left:159 ... por esta, do delito previsto no artigo" 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Aplica\xC3" ... A exigência de dois peritos pressupõe a hipótese prevista no par ...
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Acórdão nº 50014549220168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PLEITOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. Materialidade e autoria dos réus comprovadas. Inaplicável o princípio da insignificância, eis que não só não é irrelevante o valor do bem...
... Não fosse isso, os peritos nomeados são portadores de diploma de ... ), o que está de acordo com o disposto no artigo 159, § 1.º, do CPP ... O simples fato de os ... -
Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ... : ( ... ) V - os honorários de advogado e peritos" ... Com o advento do novo Código de Processo ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... Bondoli, em comentário ao artigo 139 do Código de Processo Civil revogado, já ... § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente ... Assim estatui o art. 159 do Código de Processo Civil: ... 12 V. art ...
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Acórdão nº 50003845620118210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINARES. Nulidade por aplicação de majorante não incluída na capitulação jurídica da denúncia. Consoante o princípio da correlação, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet. Nesse horizonte, não se...
... -lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput , combinado com o artigo 14, inciso ... que não foi observado o disposto no artigo 159, § 2º, do Código Penal, na medida em que os ... restado demonstrada a qualificação dos peritos, bem como a sua capacidade técnica para a ... -
Processo Penal
... lex specialis em relação ao citado artigo ... Início da contagem: Da data do termo ... 159, caput e §§ 1º, 2º, 3º, CP); estupro ... contra ele depor; peitando ( subornando ) peritos; ameaçando vítima ou testemunha; aliciando ...
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Sociedade anônima
... 3º, da LSA. Esse artigo corrobora o entendimento de que é impraticável ... ção dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em ... 159) ... Trata-se de uma ação que seguirá o ...