peritos artigo 159
-
Acordao N° 1708584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Negativa de vigência ou violação a dispositivos legais. Vícios inocorrentes. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. A ação rescisória, fundada no art. 966, do cpc/2015, consubstancia-se em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada e pressupõe que a decisão seja de tal modo...
... AUTOR(S) ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA ... DISTRITO FEDERAL ... O ... acórdão também violaria os artigos 159 e 160, do Código de Processo Penal, que exigem ... mesmo porque, o artigo 159 do Código de Processo Penal não esclarece ... -
Dos Procedimentos Especiais
... Artigo 539 ... Nos casos previstos em lei, poderá ... a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda ... 159 a 161 ... Artigo 740 ... O juiz ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.643122-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES RELACIONADAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO NO QUAL INVESTIDO - LEI COMPLEMENTAR N. 84/2005 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - INDEFERIMENTO - SÚMULA N. 339, DO STF - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO...
... de Contágio, instituída em favor dos peritos criminais por força da Lei Delegada nº 38/1997, ... ção de dois peritos, como exige o artigo 159 e seu parágrafo 1º, CPP. Além de dispensar ... -
Acórdão nº 1.0024.09.643122-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES RELACIONADAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO NO QUAL INVESTIDO - LEI COMPLEMENTAR N. 84/2005 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - INDEFERIMENTO - SÚMULA N. 339, DO STF - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO...
... de Contágio, instituída em favor dos peritos criminais por força da Lei Delegada nº 38/1997, ... ção de dois peritos, como exige o artigo 159 e seu parágrafo 1º, CPP. Além de dispensar ... -
Acórdão nº 1.0024.09.643122-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - ATIVIDADES RELACIONADAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO NO QUAL INVESTIDO - LEI COMPLEMENTAR N. 84/2005 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - INDEFERIMENTO - SÚMULA N. 339, DO STF - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO...
... de Contágio, instituída em favor dos peritos criminais por força da Lei Delegada nº 38/1997, ... ção de dois peritos, como exige o artigo 159 e seu parágrafo 1º, CPP. Além de dispensar ... -
Acórdão nº 70085177475 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-01-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO. ECA. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que MAICO, juntamente com um adolescente, arrombou a porta da residência da vítima e subtraiu uma televisão. Autoria evidente. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. O ‘modus operandi’ da ação
... , para reclassificar as condutas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e ... 159, § 1º, do Código de Processo Penal, vez que o ... e não conta com a qualificação dos peritos ... Não merecer acolhida a nulidade ventilada ... -
Direito processual penal
... 4 Art. 5 Art. 9 Art. 17 Art. 18 ... Artigo para leitura na CF/88 Art. 5, LXIII ... Art. 151 ... Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da ... 155 Art. 156 Art. 157 Art. 158 Art. 159 Art. 167 Art. 182 Art. 183 Art. 184 Art. 185 ...
-
Direito Processual Penal
... se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP ... Na hipótese de o réu não ... ário; se estiver solto e requererem os peritos, onde o juiz entender necessário (art. 150, ... A redação anterior do art. 159 do CPP estabelecia que a perícia fosse realizada ...
-
Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... ções telefônicas analisadas pelos peritos e que fundamentaram o pedido de condenação do ... 159 do CPP ... O citado dispositivo assim ... justificante prevista no § 2º do mesmo artigo ... VI – Agravo regimental a que se nega ...
-
Decisões Monocráticas nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... , que não são considerados peritos oficiais, cabendo ao corpo de jurados avaliar o ... 15 ... Ao interpretar o aludido artigo 413 do CPP, esta Suprema Corte construiu uma ... 159 do CPP ... III Da alegada necessidade de ...
-
Decisão da Presidência nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... , que não são considerados peritos oficiais, cabendo ao corpo de jurados avaliar o ... 15 ... Ao interpretar o aludido artigo 413 do CPP, esta Suprema Corte construiu uma ... 159 do CPP ... III Da alegada necessidade de ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0136469-0 de T6 - SEXTA TURMA
... realizado por mais dois peritos oficiais, a teor da Lei nº 8862, de 28.03.1994, que dera nova redação ao artigo 159, caput, do CPP, determinando expressamente ...
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
-
Processo nº 0316522-65.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... crime tipificado no artigo" 35 da Lei nº 11.343/06 exige \xC2" ... dois peritos ... da alteração da redação do artigo 159 do CPP, nada impede que um único ...
-
Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... 26) ... No artigo 1º da CDPD (Decreto 6.949, de 25 de agosto de ... o juiz buscar, dentre os possíveis peritos, aquelas especialidades médicas que consigam ... DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 159 ... EBOOK DIREITO GENERO E ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 100, I do CDC ... v. Arts. 127 e 159" do CTN ... v. Arts. 62 e 63 do CPC ... \xC2" ... modificação na forma de nomeação de peritos, nada se comprovou a respeito da suposta ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidadee indícios suficientes de autoria...
-
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ções previstas nos incisos do referido artigo ( quando o juiz verificar a existência manifesta ... Aspecto prático: E quanto aos peritos que devam comparecer em audiência para prestar ... 159, § 3º, do Código Penal foi descrita ...
-
Direito Processual Penal
... lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram ... 1 : incorreta. É do art. 159 do CPP que, na falta de perito oficial, o exame ... a seguir (ver o disposto no § 1º deste artigo). Não é cabível um ofício genérico, ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09 não são aplicáveis ... atos, incluindo depoimentos pessoais, de peritos" e de testemunhas, podem ser gravados em fita magn\xC3" ... 670) ... FONAJE, enunciado 159 ... Não existe omissão a sanar por meio de ...
-
A figura do assistente técnico no processo penal: questões legislativas e doutrinarias
... 1 Artigo recebido em 03/06/2017 e aprovado em 21/11/2017 ... em 2008 diz respeito ao número de peritos necessários para a conclusão do exame, que ... um, conforme expressa redação do artigo 159, do Código de Processo Penal. 6 A hipótese ...
-
Julgamento 7000091-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... ;}.y2f5{bottom:157.373125px;}.y342{bottom:159 ... peritos, inexistindo óbice legal para que a prova ... ARTIGO 28-A DO CPP. Ação Penal Militar ajuizada em ...
-
Novo CPC
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente ... Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, ...
-
Novo CPC
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente ... Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, ...
-
Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 156/2010; ARTIGO 1º, VI, ... O ROL DE PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL PREVISTO NA LEI FEDERAL ... não há conflito com o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal. 5 ... As normas ...