Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... serviço de transporte ferroviário pela União será exercida por administradoras ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão ... Art. 2º Para os fins do disposto nesta ... ão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... § 6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Direito Administrativo
... ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá ... , excetuada a negociação de bens imóveis ... A Constituição Federal determina, em seu ... ou remuneradamente, bem público de seu domínio ... (E) o contrato em que um dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou ... § 3o Quando se tratar de contratos de permissão de uso, locação e outros que tenham por objeto apenas o uso e fruição ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO ... gerais do regime de concessão e permissão da ... prestação de serviços públicos – com ... toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... d'água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... ço público objeto de concessão, permissão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... ÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO. DECRETO ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com ... “Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel descrito na inicial em favor de JONAS ... devoluta e integraria o patrimônio da União, em razão de estar inserido em unidade de ... conservação em relação a atos de permissão ou tolerância anteriormente expedidos ou ... ão responsável pela indenização dos imóveis particulares existentes dentro da reserva, terá ... inseridos para inseri-los na categoria de bens públicos, já que, para que isso ocorresse, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ... real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Impossibilidade. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... de Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel ... seu, ... e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, também estabelece que: ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... 5. Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço público concedido ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... LEGISLATIVA ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO ... nas modalidades de cessão, permissão, autorização, etc.” (fl. 3) ... Segundo ele, ... 35-48) ... 4. O Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade da ... norma, ... ção, mas alteração na esfera do domínio das pessoas de direito ... público” (Manual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ... pelo juízo de primeiro grau com a permissão de juntada do material em meio digital. Presente ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... Findo o período, a obra passará ao domínio público , o mesmo ocorrendo se não houver ... particular, através de concessão ou permissão de uso. ... A: incorreta, pois os bens ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ... Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de ... A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente ... Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
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Advocacia extrajudicial
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ... 3º - Salvo permissão dos VENDEDORES, por escrito, não poderá o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO PARA PEQUENOS ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... de outorga: a) autorização; b) permissão; c) concessão ... Cada um desses ... ção ou transferência de propriedade ou domínio é ilícita. Por isso constitui ato de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ... o serviço seja prestado por meio de permissão, concessão ou delegação, em caráter privado, ...