Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... ção pode ser efetivada tanto pela União quanto pelos Estados-membros e Municípios? Essa ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... econômica pública) é a produção de bens e serviços que não podem ser obtidos de forma ... , I, ‘b’, ‘c’, ‘e’, para bens imóveis", e artigo 17, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e\xE2" ...
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Da advocacia
... que também atua como corretor de imóveis. Atividades situadas em prédios autônomos e ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ... -se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se ... que nosso Estatuto não traz essa permissão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-005, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União ... § 1o A competência para autorizar a permissão ...
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Da faixa de fronteira
... (150 km), aumentando assim a extensão de domínio da União ... @3.2 Área de segurança nacional ... de 1988, em seu artigo 20, não arrola como bens da União os imóveis situados na faixa de ... comprovar com um certificado de permissão, conforme disposto no art. 4º do Decreto-lei em ...
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Crimes de Prefeitos
... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ... , § 2.º, III) e da possibilidade de a União condicionar a entrega de recurso federal a ... crédito, alienação de bens móveis e imóveis, amortização de empréstimos concedidos, ... Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Mas, se o Prefeito aliena ... votada para uma determinada permissão. A lei fala em demais entes da Federação porque ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... Estabelece a permissão do desconto do salário do empregado de ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o ...
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Direito Constitucional
... domínio político em que esse domínio não está ... União, a quem compete defender o ato ou texto ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo ... mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o ... imóveis ... (D) instituição de taxa que tenha a ...
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Processo Penal
... Incomunicabilidade do indiciado: Não permissão do indiciado comunicar-se com quem quer que seja, ... ; (b) houver a desvalorização dos bens hipotecados; (c) havendo nova classificação do ... ídas serão objeto de confisco a favor da União, após o transito em julgado da sentença ( arts ... - SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS ... A garantia real incide sobre bens ... ída com documentos comprobatórios do domínio sobre os imóveis (Certidão expedida pelo ...
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Contrato de alienação de bens da Administração
... No caso de bens imóveis da União, a Lei n° 9.636/98 acrescentou a ... ômico ou social em manter o imóvel no domínio" da União, nem inconveniência quanto à preserva\xC3" ... permissão de uso de bens imóveis residenciais ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... do registro do loteamento, a integrar o domínio dos Municípios” 13 ... Também Biasi ... , devemos mencionar que esse direito é sobre bens públicos, ou seja, caracteriza a denominada ... aos proprietários dos lotes, mediante permissão ou concessão de uso outorgada pelo Município; ... Direito Civil é competência exclusiva da União (artigo 22, I da Constituição Federal) e que, ... -se a segurança que demonstram os imóveis ali situados, comodidade, luxo, conforto e assim ...
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Relação das infrações
... Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ... locais da Missão, seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de ... O domínio do veículo, portanto, pressupõe, ao mesmo ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... TIPO DE VEÍCULO, EXCETO PARA ACESSO A IMóVEIS LINDEIROS OU CONVERSõES À DIREITA, quando se ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... de direitos reais sobre os referidos imóveis ... No Diário Ofi cial da União do dia 12 de ... de qualquer modalidade de usucapião de bens imóveis ... O artigo 216-A, da Lei nº ... “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua ... POSSUIDOR) RECAÍSSE SOBRE A POSSE E O DOMÍNIO. A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, IN CASU, CONSIDERADO O ...
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Processo de tombamento
... União, uma vez que se caracteriza tão só como lei ... tombamento de conjuntos urbanos ou de bens cujos proprietários não possam ser ... e averbado ao lado da transcrição do domínio, a teor do art. 13 do Decreto-Lei 25/37. No ... proprietários das áreas vizinhas aos imóveis tombados, é providência indispensável à ... não-fazer ou positivos de fazer com permissão de autoridade ou sob condições determinadas ou, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-002, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União ... § 1º A competência para autorizar a permissão ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... O presente trabalho faz uma referência aos bens ambientais e sua imporǦ tância para a ... legal ȋcfǡ artǤ ͷǤǡ livȌǤ A União Federal Ǧ mesmo tratandoǦse de execução e ... juríǦ dica de expropriação de imóveis rurais nele situadosǡ para ϐins de reforma ... ǡ preciǦ samenteǡ na submissão do domínio a necessidade de o seu titular utilizar ... ôs Dzsobre o regime de concessão e permissão da presǦ tação de serviços p’blicos ... -
Da infração
... de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; e frequência obrigatória em curso ... encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus ... tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: (leve; IV; 3 ... órgão máximo normativo e consultivo da União (art. 7º, inc. I, do CTB). Tais normas visam ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...
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Estrutura Municipal
... ãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiente de veículos, pedestres, animais e bens por vias terrestres. Esse ramo da Engenharia ... análises da utilização das faixas de domínio do sistema viário; ... • atualização e ... dentre outras atividades que demandam permissão ou autorização do Poder Público ... 113 ... 320 do CTB, assim como para locação de imóveis e viaturas utilizados também nessas atividades ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... , social e juridicamente, ao homem o domínio do âmbito público e à mulher a devoção à ... jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da maternidade, da ... quais exercer profissão ou administrar seus bens particulares 33 ... Explica Elisa Cruz que ... Alienar, ou gravar de onus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o ... do Conselho da Justiça Federal: “A permissão para casamento fora da idade núbil merece ...
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Contratos em Espécie
... (o vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a ... promessa ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no ... : Certidão da Delegacia do Patrimônio da União; Certidão da Secretaria de Administração da ... 3ª - Salvo permissão dos VENDEDORES, por escrito, não poderá o ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... , o fato gerador do ITR é propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, ... e demais formas de vegetação nativa bens de interesse comum a todos. E é nesse contexto ... por de-tentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial ... passivo das ações, deve ser arrolada a União" Federal (Ministério do Meio Ambiente — “MMA\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ça de tarifa pelo uso das faixas de domínio em ... face de empresas concessionárias de ... XII) ... 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre ... energia, ... administrativos e à gestão de bens públicos pelos entes ... políticos, além de ... permissão: ( ... ) b) os serviços e instalações de energia ... utilização dos bens imóveis (próprios ou de terceiros) no ... quais elas ...
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Legislação
... ções assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código ... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... ção de utili-dade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ... à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... 12.8.20) c) sites especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ... — matrícula própria no registro de imóveis — Súmula n. 449 — STJ ... BENEFÍCIO ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... e (ii) se estabelecidos e mantidos pela União ou Estados; eram privados se voltados à ... aplicação dessas restrições a quaisquer bens, inclusive os bens públicos, independentemente ... pela União, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados. O aeroporto é ... mediante autorização, concessão ou permissão à ... CAPÍTULO III – EVOLUÇÃO NORMATIVA ...
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A administração pública e sua organização
... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... unilateral (concessão ou permissão), transferindo a execução de determinado ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ... 2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União ... O processo de desestatização ... ção mediante venda de bens imóveis de domínio da União ... Para o implemento da modalidade ...