Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Súmulas em Matéria Tributária
... CONTRATADOS NO EXTERIOR E PRESTADOS NO BRASIL ... Súmula Nº 588 ... O IMPOSTO SOBRE ... ÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE ... A CITAÇÃO POSTAL, QUANDO AUTORIZADA POR LEI, EXIGE O AVISO DE RECEBIMENTO ... IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ... CAMBIAL PAGO NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA A SER REMETIDA PARA O EXTERIOR A TITULO DE JUROS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... ça e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que ... , a teor do referido preceito legal, é autorizada a liberação imediata de parte do crédito de ...
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Estatuto da advocacia
... A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 1. ed. Porto Alegre: ... Síntese, 1999, p ... Brasília: ... Brasília Jurídica, 1994, p. 18/19 ... 13 SOUZA, Sebastião de ... , a participação do advogado na defesa de pessoa supostamente possuída por espírito de índole ... as faculdades vieram elas a funcionar algum tempo depois. Claro, ainda com grande dose ... redação, a prisão precisava ser autorizada pela OAB para que o advogado fosse recolhido ... graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... , é invocada com frequência maior no Brasil, sobretudo a respeito de leis recentes ... Comissão Interministerial, que estava autorizada a solicitar a colaboração de associações, de ... sugestões encaminhadas, dar expressão jurídica" às inquietações que envolvem o mercado de loca\xC3" ... , para que seja preservada a dignidade da pessoa humana. A lei há de refletir a síntese ... , vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao ... ários e como tais sejam autorizados a funcionar ... 10 • ASPECToS do CoNTrATo dE ...
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Greve
... Brasil. Revista LTr, n. 37, p. 213 ... 6165.8 ... pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas ... as reivindicações profissionais e autorizada a greve, a Diretoria da entidade sindical ... competentes farão guarnecer e funcionar os respectivos serviços ... Art. 15. A ... ou a conversão da dívida em moeda estrangeira, com o propósito de reduzir os lucros e onerar a ...
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Restrições para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no direito comparado
... que em nada se relacionam a uma visão jurídica a nortear a gestão do território nacional e a egulação do investimento estrangeiro no Brasil. Todavia, este viés “não jurídico” não é ... pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre ... (iii) a aquisição por pessoa física estrangeira (iii.1) de até 3 (três) módulos de ... jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil ... O Parecer LA-01 entendeu, ... favor de estrangeiro seja previamente autorizada pelo Registro Nacional Argentino de Terra Rural ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... universalização do saneamento básico no Brasil; ... 40. emenda nº 57 - Caio França - PSB - ... Em 1919, com a posse de Epitácio Pessoa, paraibano, como presidente da ... República, o ... Estado Novo, um processo de revisão jurídica e institucional é realizado e ... Artigo 10 – Fica autorizada a criação do Sistema Estadual de Prevenção, ... concessionários, ficando impedidas de funcionar no Brasil as ... empresas ou companhias nacionais ... estrangeira diminuiu 15,8%, de R$ 3,3 bilhões em 2021 para ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... Brasil, os primeiros códigos foram o Código Criminal ... GH 'HIHVD GR &RQVXPLGRU FRPR ³toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... S~EOLFD RX SULYDGD nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... 14, que GLVS}H ³Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as ... recursos, ao mesmo tempo que fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que ... -
Terceirização
... temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho ... de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do ... resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil ... Art. 9 o Nos seguros contra roubo e furto ... ; e IV – cancelamento do registro para funcionar. Parágrafo único – Incorrerão nas penas ... visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à ... regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... jurídica, científica, técnica, tecnológica e cultural; ... ção do Ministro de Estado; IV - funcionar como elemento de ligação com outras unidades ... com a programação orçamentária autorizada; d) elaborar estudos e acompanhar a realização ... à Terceirização; V - Proteção à Pessoa e ao Patrimônio; VI - Gestão de Imóveis ... servidor com pessoa de nacionalidade estrangeira ou pessoa empregada de governo estrangeiro; XVII ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... , a teor do referido preceito legal, é autorizada a liberação imediata de parte do crédito de ... funcionar, mantendo os empregos existentes e gerando ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... 1996, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de abril de 1997; ... Art. 1º A ... á a modalidade adequada de assistência jurídica para facilitar a implementação das obrigações ... ?assistente de inspeção? entende-se toda pessoa nomeada pela Secretaria Técnica em conformidade ... facilidades em matéria de moeda estrangeira e câmbio desfrutadas pelos agentes diplomáticos ... contra qualquer alteração não autorizada ... 28. O Estado-Parte inspecionado terá o ... ária até a instalação começar a funcionar como instalação de destruição de armas ...
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Introdução
... Fernando Coelho, s/ob “Lógica jurídica e interpretação das leis”, ed. Forense, 1981, ... Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º a art. 4º, CF/88) têm precedência ... Estatutário e “Celetista”. Pessoa jurídica de Direito Público Externo: ... Executivo e Judiciário, e que deverão funcionar de forma independente e harmônica entre si; ... 29.2) sentença Arbitral Estrangeira: Nova Convenção Inter-nacional: O Decreto n ... ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... ções nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou ... que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda ... no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... formas individual (empresário individual pessoa física ou EIRELI) ou cole-tiva (sociedade ... ilimitada não constitui uma pessoa jurídica propriamente dita, de modo que quem a exerce é a ... /94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Ressalta-se que o advogado não está impedido ... no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos ... incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente ... sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil poderão acrescentar os termos “do ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... No Brasil, o transporte ferroviário teve sua ... , já são conhecidos pela doutrina jurídica" e econômica e podem aparecer nas roupagens de tr\xC3" ... , que é impacto das ações de uma pessoa sobre o bem-estar dos que estão próximos. Um ... ( ... ) para a economia de mercado funcionar bem, são necessárias leis e regulamentos — ... razões, a adoção desta teoria estrangeira tem gerado maiores problemas do que vantagens. O ... legislador concebeu que a regulação autorizada poderia ter efeitos anticompetitivos. A mera ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ... na forma da lei, de autorização para funcionar. Art. 1.033 ... Não se dissolve pela quebra ... ao Banco Central da República do Brasil: ... IX – Exercer a fiscalização das ... estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou ... 1.136 § 1º ... A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita ... -
Das disposições gerais
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ... opinião, relevante na doutrina estrangeira, para haver uma relação de trabalho não ... de legitimidade quando aprovada e autorizada por um acordo ou convenção coletiva de ... 24) Contratação de trabalhador no Brasil ou sua transferência para o exterior: No atual ... , atendido o pedido, a empresa terá de funcionar com um número menor de empregados. Em qualquer ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... que estiver vinculado o intressado, ou de pessoa" idônea, a critério da autoridade consular; ... \xC2" ... mesmo tipo de visto a qualquer pessoa estrangeira que pretenda ingressar em território brasileiro ... turista (artigos 11, 13 e 14) será autorizada a prorrogação de estada, sumariamente, pelo ... estrangeiros, somente poderão funcionar mediante prévia autorização do Ministro da ...
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Exercício de algumas profissões
... 1.1. HISTÓRICO DO DESPORTO NO BRASIL ... De todos os esportes, nenhum é mais famoso ... com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado (art. 28, caput ) ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... do produto ao consumidor, chegando a funcionar como a principal forma de divulgação das bandas ... públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... Federal Fluminense - UFF, Niterói, RJ, Brasil ... Lattes: ... expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização ... tenham sido lançados com o objetivo de funcionar como meio de pagamento no plano global, há uma ... a uma análise histórica, econômica e jurídica da moeda, com o intuito de jogar luzes sobre essa ... condições compreende-se também autorizada dentro do exercício da própria autonomia ... ípio da subsidiariedade e a dignidade da pessoa: bases para um novo federalismo. Revista de ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (OAB:BA36627-A) Apelante: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura ... S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Agravado: Ranulfo Santos Oliveira ... ípio, densos sinais de relevância jurídica e que justificam, consequentemente, o deferimento ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para ... ) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) ...
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Poder Judiciário
... da política e das relaçõe s sociais no Brasil ... No âmbi to da juris - prudência brasileira, o ... tempo e uma no va mentalidade sócio-jurídica. Ao juiz, prolator da jurisdição, não mais se ... , resguardando e promoven do a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... autorizada p rejudique, em termos de horas destinadas ao ... á o comissário-geral do Governo que funcionar perante aquele T ribunal. Por isso mesmo é que ... de homologação de sentença estrangeira r eves- te-se de caráter constitutivo e faz ...
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Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 2)
Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 2)
... de se restringir a participação estrangeira na aquisição de imóveis rurais (portanto, ... , de quem é o “estrangeiro” quando pessoa jurídica ... O cerne dessa questão está em ... jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Desse modo, quando pessoa física, as ... Seja como for, autorizada a aquisição do imóvel rural por estrangeiro, ...