petição guarda compartilhada e alimentos
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Leis
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ...ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de ... Art. 25. O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensáveis ao ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n. ...
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Decisão Monocrática nº 50269833820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido deduzido somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE...
...FAMÍLIA. Ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. SUSPENSÃO DE VISITAS .... GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA ... e alimentos provisórios (Evento 1 - Petição Inicial 1 ): . Seja concedida a antecipação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - PRUDÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE FAMILIAR - SITUAÇÃO FÁTICA - REGRA - POSSIBILIDADE - DIREITO DE...
... da Ação de Divórcio de origem, fixou alimentos a serem pagos pelo Agravante no importe ... ao que aponta a parte adversa em sua petição, pai e filho sempre tiveram convívio, e sugere a ... indica a necessidade de que seja fixada a guarda compartilhada da criança, a fim de que sejam ... -
Acórdão Nº 5035952-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR.PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI À ENSEJAR A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. PREVALÊNCIA DA GUARDA COMPARTILHADA (ART. 1
... CHAVES MARTINS LOBO e OUTROS, deferiu a guarda provisória unilateral dos filhos à genitora e ixou os alimentos provisórios em 1,5 (um e meio) salários ... a guarda seja fixada na modalidade compartilhada, já que medida mais eficaz às necessidades dos ... de gratuidade, o que restou cumprido na petição do evento 12. A gratuidade de justiça restou ... -
Os danos irreparáveis sofridos pelos pais na atualidade
...ça ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que ... a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI – determinar a fixação ... parte das pessoas confunde o dever aos alimentos com o direito à ampla convivência. . Não é ... . 13. CPC, Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as ...
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Acordao N° 1636400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Revisão de alimentos. Menor. Competência. Interesse da criança. Mudança de domicílio da menor no curso da lide. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse da menor. Prevalência. Manutenção da demanda no juízo de origem. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O estatuto da criança e do adolescente dispõe que a competê
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CRIANÇA. ...distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...do alimentando ou do responsável pela guarda. Nesse sentido:. (..). Na hipótese, conforme ...APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA GENITORA. ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... . 3. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão, ..., proferida nos autos da Ação de Alimentos promovida por A. M. M. B. Z. e E. M. B. Z, ...guarda relação direta com o atendimento que consta ...1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
...A responsabilidade civil pela guarda de fato de pessoas maiores com deficiência; 3.1 ...alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores ... de guarda unilateral, alternada, compartilhada (ou conjunta) e nidal, sendo comum a essas ...ções de fato feitas pelo autor em sua petição inicial”. In: Código de Processo Civil ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão . As ... processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... concretos há em que os filhos ficam sob guarda" compartilhada (tendentemente como regra de conviv\xC3"...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8001858-27.2021.8.05.0244 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Senhor ... de homologação de acordo de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor dos filhos ... acordo firmado pelo casal constante na petição de ID 222336763, para que surtam seus efeitos ...Postulam a curadoria compartilhada, em razão da idade avançada do esposo da ...
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Autoridade parental na multiparentalidade
..., sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I - frequente casa de jogo ou ...ÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PREVALÊNCIA PATERNIDADE ...; c) o filho terá direito a postular alimentos contra os pais genéticos e o socioafetivos; d) o ...; h) o filho terá direito à guarda compartilhada e/ou unilateral dos pais genéticos e afetivos; ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... de citação: i ) quando o credor de alimentos entra em relação concubinária (CC, art. ...Trata-se de. . responsabilidade compartilhada entre as pessoas em todas as esferas de decisão, ...Família, guarda e autoridade parental . Rio de Janeiro: Renovar, ... e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento. 2. Conquanto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000541-38.2020.8.19.0063 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR VISANDO A GUARDA UNILATERAL DA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA COM O PAI. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA MÃE QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE A MENOR COM A MESMA POSSA RESIDIR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA...
...AÇÃO. PROPOSTA POR GENITOR VISANDO A GUARDA. UNILATERAL DA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL. DÊNCIA MANTENDO A GUARDA. COMPARTILHADA FIXANDO A RESIDÊNCIA DA. CRIANÇA COM O PAI. ...Em petição inicial de fls. 03/07, narra a parte autora, em. ...favor, com fixação de alimentos provisórios. Despacho a fls. 79 defere a ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002916-35.2020.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos, Fixação, Guarda] . AUTOR:DAMARES SILVA SANTOS e outros . RÉU: ...Bem como, requereu a guarda compartilhada da menor Maria Eduarda com residência no lar ... pessoal da parte contrária, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8002916-35.2020.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos, Fixação, Guarda] . AUTOR:DAMARES SILVA SANTOS e outros . RÉU: ...Bem como, requereu a guarda compartilhada da menor Maria Eduarda com residência no lar ... pessoal da parte contrária, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, ...
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Decisão Monocrática nº 50398896020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS....
...guarda, visitas e alimentos. GUARDA COMPARTILHADA. ... filhos junto à genitora (Evento 1 - Petição Inicial 1). . A despeito disso, o Juízo de ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;. II - ...Os bens já existentes e submetidos à guarda de casas bancárias ou instituições financeiras ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº ... por documentação que acompanhe a petição inicial. Art. 748. O Ministério Público só ...
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Capital - 3ª vara de família
... verdadeiros os fatos alegados nesta petição inicial. . 4- Intimem-se as partes, para, no ... INTIMAÇÃO 8066998-29.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Classe - Assunto : [Guarda] . Requerente : REPRESENTADO: JOHUADSON FIRMO ... concordam em manter a guarda compartilhada da menor, onde se residirá com a sua genitora ...
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Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...
...em "ação revisional de guarda do filho varão", para fixar a guarda do filho nor M. L.R.D. de forma compartilhada, fixando a residência paterna como a de ... com relação à redução dos alimentos e guarda compartilhada provisória, restando ..., o pedido deduzido pela parte autora na petição inicial delimita a prestação jurisdicional a ... -
Legislação Complementar
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ...117, que designarão o responsável pela guarda provisória. . Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” . Legislação ...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
...COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DIREITO À MEAÇÃO. NÃO ...necessários (petição inicial, sentença e certidão do trânsito em ...PARTILHA DE BEM E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA UNILATERAL. EM FAVOR DA . NÃO RECOMENDAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO. DE VISITAS DO GENITOR. MELHOR INTERESSE ... -
Decisao Nº 8019719-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... da Comarca de Ibirité, estabelecendo a guarda compartilhada entre os genitores e os termos da ...Alimentos e Declaração de Alienação Parental de n.º ... Insatisfeito, o genitor protocolou petição de fls. 131/134 dos fólios originários, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES ... SILVA ajuizou Ação de Divórcio c/c Alimentos - para si e suas filhas menores – contra EDIMAR ... de Salvado, que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos nº 8032830-93.2022.8.05.0001, ... de a guarda dos filhos ser compartilhada entre ambos os genitores, de forma que o tempo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112847-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRONTA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA APÓS O CONTRADITÓRIO - DEFERIMENTO RECURSAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NÃO ALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE O JUÍZO PRIMEVO PROCEDER AO EXAME DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VISITAÇÃO...
... ajuizada em face de T.D.S.M., fixou os alimentos provisórios em prol das menores S.D.S.M. e ..., em tutela provisória apartada, a guarda unilateral das crianças e a alteração da ...ção da verba alimentar presente na petição inicial; que o magistrado "a quo" não considerou ... o pleito de fixação da guarda compartilhada; que, desde a saída da demandada da residência ...