Planos de Recursos Hídricos
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Versão original
LEI 9984 de 17/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, ENTIDADE FEDERAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS E DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos; ... XII - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a ...
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Breve contextualização sobre a Regulação da Água no Brasil
... ção das concessões e explorações de recursos hídricos, por sua vez, são de competência ... hidrográficas é realizada com base nos planos de recursos hídricos, os quais são, geralmente, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de ... de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos" - GDRH; e ... c) Gratificação de Qualifica\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... , de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de ... de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e ... c) Gratificação de ...
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A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...
... nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais ... Ao aprovar e acompanhar a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos na bacia hidrográfica de ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... numa maior demanda de utilização dos recursos naturais, entre eles destaque especial à água, ... O valor médio dos recursos hídricos globais renováveis é estimado em 42.750 km 3 ... entre meio ambiente e desenvolvimento nos planos político, de planejamento e de manejo; (b) ...
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Direito Hídricos
20. reCursos híDriCos ... Ana Paula Dompieri, Fabiano Melo, Fernanda Camargo ... do uso múltiplo, deve considerar as prioridades estabelecidas nos planos de recursos hídricos, o respectivo enquadramento do corpo d’água e a ...
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ART. 7º
... -se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos ... Comentário ... O ...
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Índice remissivo
... – 9 Cobrança pela utilização dos recursos hídricos – 220 Código de Águas – 123 ... 2022-2040) – 162 Planos" de Recursos Hídricos – 160 Poder de polícia \xE2\x80" ...
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Índice remissivo
... Ação popular – 71, 686 ... Acesso a recursos genéticos – 139 ... Acesso equitativo aos ... – 674 Cobrança pelo uso de recursos hídricos – 13, 60, ... 110, 261 Código de Águas – ... Nacional de Recursos Hídricos – 109 Planos" de recursos hídricos – 255 Poder de polícia \xE2\x80" ...
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Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
Propósito - Este estudo tem como finalidade analisar se o desenho institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica previstos na Lei nº 9.433/1998 favorece a implementação de uma regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design - Os Comitês são observados sob a lente da teoria processual administrativa da regulação de Croley. São objetos de análise as regras que os inserem no sistema de
... ências dos Comitês, adiciona a aprovação das propostas das Agências de Águas que lhes forem submetidas; a submissão obrigatória dos planos" de recursos hídricos da bacia em audiências públicas; o desenvolvimento e apoio a iniciativas em educação ambiental (artigo 7º da Resolução n\xC2" ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... a serem emitidas e gerar redução dos recursos a serem captados na capitalização da companhia ... prioridades de uso definidas na Lei e nos Planos de Recursos Hídricos.” ... Razões do veto ...
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Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... , que instituiu a Política Nacional de Recursos Humanos, regulamentando o art. 21, inciso XIX, da ... com a Política Nacional de Recursos Hídricos ao prever no art. 18 da Lei nº 6.503/72 que é ... Plano Estadual de Recursos Hídricos e os planos de Bacia Hidrográfica. Parágrafo 1º - A ...
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Apresentação
... ções do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para ... Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
... Dados climatológicos e hídricos atuais revelam, contudo, que tanto o semiárido ... Águas - ANA -; e, embora a gestão dos recursos hídricos objetive sanar problemas seculares, o ... Hídricos , o qual deve englobar os Planos Estaduais e os Planos de Bacias ; 2) o ... -
Apresentação
... O Capítulo I – Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas e ... Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e ...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... do meio ambiente ou (v) a qualidade dos recursos ambientais ... A poluição, todavia, é ... de derramamento de óleo em recursos hídricos", a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (\xE2\x80" ... e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos ... A compensação ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... As disposições constantes do plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais de saneamento, quando existirem ... § 3º A existência de plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios ...
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Adaptação às mudanças climáticas e ações 'no regrets' com potencial de efeito positivo multidimensional: o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do vale do paraíba
Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo INPE que preveem impactos negativos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, esta pesquisa propõe-se analisar o arcabouço jurídico-normativo relacionado à adaptação das mudanças climáticas sob a perspectiva da competência legislativa e material municipal. O objetivo é identificar os...
... planos adequados e integrados para gestão dos recursos hídricos ... No mesmo sentido, e vinculados à Convenção, o Protocolo de Quioto aprovou o ... -
O planejamento urbanístico e ambiental na bacia do Rio Camboriú e contíguas: a interdependência entre dois municípios
Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise do cenário de crises, disputas e resistências que envolve as comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré, Salvador – Bahia. Uma das temáticas que tem ganhado relevante destaque, nas últimas décadas, refere-se às inúmeras disputas e conflitos territoriais que as comunidades tradicionais pesqueiras têm vivenciado nos seus...
... áfica e análise documental baseada nos planos municipais relacionados à temática. Para apoio ... a bacia hidrográfica para tratar dos recursos naturais e a escala regional envolvendo a região ... análise documental o Plano de Recursos Hídricos da bacia, os planos diretores e demais planos ... -
Caracterização da produção normativa dos órgãos reguladores federais
... áfica e dos conselhos estaduais de recursos hídricos ... Segurança de Barragens ... e requisitos que deverão constar nos planos e relatórios de segurança de barragens. Mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... égias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT; ... III - definir as políticas, ... planos de investimentos dos recursos do FNDCT; ... II - ... pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, nos ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico ... de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, instituída pela Lei no 10.768, de 2003, ...
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ART. 6º
... ência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza ... -se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos ... Comentário ... O ...
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Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... A organização recomenda os planos de recursos hídricos orientem as decisões de alocação da água e façam o melhor uso de uma variedade de instrumentos econômicos para apoiar a ...