Planos de Recursos Hídricos
-
Decisão Monocrática Nº 0003012-02.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES: STF E ... artigo 6º dispõe sobre a necessidade de Planos de Recursos Hídricos para ... fundamentar e ...
-
Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... maior grau, uma vez que a ausência de recursos" hídricos não só inviabiliza o acesso, mas tamb\xC3" ... e previamente pactuas com os usuários em planos de contingência ”; (ii) “ elaborar acordos ... -
Saneamento básico e ODS 6
... Presidente da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos do Instituto dos Advogados Brasileiros ... sobre uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas ...
-
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... -se um panorama legislativo sobre os recursos hídricos no Estado do Ceará, dentro da sua ... ção das ações preconizadas nos planos de recursos hídricos (art. 19, da Lei n ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... 1031 214Z 0001 ... Fomento à ... Recursos Hídricos ... Atividades ... Levantamentos ... Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental ...
-
Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória
Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face
... Palavras-chave: regulação; economia; recursos hídricos; alocação negociada; Brasil ... ões serão elaborados e aprovados os planos e as políticas de gestão dos recursos, ... -
DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... objetivo o aproveitamento racional de recursos de águas e solos para a Implantação e ... a) - estudos de recursos hídricos e de solos das bacias existentes nas regiões a ... áfica, mediante integrarão com outros planos setoriais, visando ao seu múltiplo ...
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 146APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2022
... de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para ... o ano de 2022 ... O ... Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias ... Hidrográficas e dos programas ...
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 147APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2023
... de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para ... o ano de 2023 ... O ... Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias ... Hidrográficas e dos programas ...
-
Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potenci ... com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as ... hídricos e no tratamento e disposição final de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... para armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo, o Conselho de ... Maior, a que se refere o Artigo 47, os planos a serem submetidos aos Membros das Nações ... ção insustentável dos recursos hídricos, formulando estratégias de gestão nos planos ...
-
RESOLUÇÃO ANA Nº 104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, tem por finalidade ... b) Superintendência de Implementação de Planos, Programas e Projetos - SIP; c) Superintendência ...
-
Área de preservação permanente
... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou ...
-
Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
... 1 Consideração sistema brasileiro dos recursos hídricos. 3.3.3.2 Situação das infraestruturas ... trazer paridade deste instrumento com os planos diretores dos Municípios (que é aprovado por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002765920164058504), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... recursos, no prazo sucessivo de 180 dias, sob pena de ... outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União (inciso ... hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias ... -
O Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro do Estado de São Paulo e a Mecanização do Corte da Cana-de-Açúcar - (Des)Caminhos da Soft Law
... e as nascentes de água; implementar planos técnicos de conservação do solo e de recursos hídricos; adotar boas práticas para reciclagem, reuso de ...
-
Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisões Monocráticas nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 4903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisões Monocráticas nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisões Monocráticas nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 4902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...
-
Decisões Monocráticas nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL ... planos de bacia ou planos de gestão de recursos ... de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de concluir-se pela plena legitimidade do ...