Planos de Recursos Hídricos
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Não podemos ter acesso à água ou à justiça apenas eventualmente
Não podemos ter acesso à água ou à justiça eventualmente
... ambiental e em causas relacionadas aos recursos hídricos ... Ao final, restaram aprovadas e ... de recursos hídricos, ao lado dos planos de bacia, outorga e cobrança ... Pelo projeto, ... -
Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
O Direito dos Desastres traz à lume uma necessária radicalização da prevenção lato sensu, exigindo um papel protagonista aos instrumentos de avaliação e gestão de riscos catastróficos. Os processos de decisão, seja em sede jurisdicional ou administrativa, devem sempre ser permeados pela necessidade de se evitar e se antecipar aos desastres. Para tanto, uma adequada gestão dos eventos extremos...
... Plano Diretor, Cadastros, mapas de riscos, Planos de Emergência, entre outros), estes ganham novas ... e de gestão sustentável de recursos naturais em nível comunitária passam a ter ... ções às outorgas de uso de recursos hídricos, sempre com a finalidade de reduzir riscos ... -
Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... e, assim, por meio de um processo, criar planos de ações que evitem o uso inadequado dos os hídricos (UFCG, 2011) ... Baseando-se nos dados acima, ... tamanha disponibilidade e quantidade de recursos deram causa ao aumento da degradação da ... - Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
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PORTARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ANA Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2021
... ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 1 Humberto Cardoso Gonçalves CGE I ... do Val Cortês CCT V Coordenador de Planos de Recursos Hídricos 1 Luciana Aparecida Zago de ...
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... A Lei 9.433, permeada por questões sociais, estabeleceu que toda outorga deve estar condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002958-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1.022, CPC/15). - Não é contraditória a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos...
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Acórdão nº 1.0486.14.002958-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1.022, CPC/15). - Não é contraditória a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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DECRETO Nº 2652, DE 01 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Assinada em Nova York, em 9 de Maio de 1992.
... soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais e de ... mudança do clima; desenvolver e elaborar planos adequados e integrados para a gestão de zonas steiras, recursos hídricos e agricultura, e para a proteção e ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 156CORREGOS P2P3 PARA RES ENQUADRAMENTO
... O Conselho ... Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas ... Técnica de Acompanhamento de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento dos ...
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Acórdãos nº 1002213-79.2016.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... que abrange a elaboração de planos de drenagem urbana, abastecimento ... Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos a que pertence o Município ...
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Decisão Monocrática Nº 0003012-02.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES: STF E ... artigo 6º dispõe sobre a necessidade de Planos de Recursos Hídricos para ... fundamentar e ...
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Saneamento básico e ODS 6
... Presidente da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos do Instituto dos Advogados Brasileiros ... sobre uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... maior grau, uma vez que a ausência de recursos" hídricos não só inviabiliza o acesso, mas tamb\xC3" ... e previamente pactuas com os usuários em planos de contingência ”; (ii) “ elaborar acordos ... -
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... -se um panorama legislativo sobre os recursos hídricos no Estado do Ceará, dentro da sua ... ção das ações preconizadas nos planos de recursos hídricos (art. 19, da Lei n ... -
DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... objetivo o aproveitamento racional de recursos de águas e solos para a Implantação e ... a) - estudos de recursos hídricos e de solos das bacias existentes nas regiões a ... áfica, mediante integrarão com outros planos setoriais, visando ao seu múltiplo ...
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Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória
Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face
... Palavras-chave: regulação; economia; recursos hídricos; alocação negociada; Brasil ... ões serão elaborados e aprovados os planos e as políticas de gestão dos recursos, ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... ção , indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviando via ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de ... e prognósticos ambientais, Relatório e Planos de Controle Ambiental- RCA/PCA, Plano ... de ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 146APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2022
... de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para ... o ano de 2022 ... O ... Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias ... Hidrográficas e dos programas ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 147APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2023
... de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para ... o ano de 2023 ... O ... Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias ... Hidrográficas e dos programas ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potenci ... com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as ... hídricos e no tratamento e disposição final de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... para armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo, o Conselho de ... Maior, a que se refere o Artigo 47, os planos a serem submetidos aos Membros das Nações ... ção insustentável dos recursos hídricos, formulando estratégias de gestão nos planos ...
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RESOLUÇÃO ANA Nº 104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, tem por finalidade ... b) Superintendência de Implementação de Planos, Programas e Projetos - SIP; c) Superintendência ...
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Área de preservação permanente
... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou ...