Planos de Recursos Hídricos
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na elaboração, coordenação e controle planos, programas e projetos de natureza estratégica, ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que ... ), sobre se o processo de elaboração de Planos Municipais de Saneamento no âmbito da região ... - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO Processo Licitatório Nº 007/2019-CPLRH Tomada de Preço N° 002/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração de 4 (quatro) Planos de Segurança de Barragens (PSB), todas no Estado de Pernambuco. De acordo com a autorização contida no Ofício CPF, de 13/05/2020, a CPLRH torna público o resultado da...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº 007/2019-CPLRH Tomada de Preço N° 002/2019 2ª Republicação OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração de 4 (quatro) Planos de Segurança de Barragens (PSB), todas no Estado de Pernambuco. Recebimento das Propostas até: 02/03/2020, às 14h:30 (horário de Brasília); Início da Sessã...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº 007/2019-CPLRH Tomada De Preço N° 002/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração de 4 (quatro) Planos de Segurança de Barragens (PSB), todas no Estado de Pernambuco Entrega de Propostas até: 03/12/2019, às 09h:50 (horário de Brasília); Início da Disputa: 03/12/2019, às 10...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... Membro do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade, da Universidade de ... de mudanças climáticas e recursos hídricos. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0229-1190 ... continuada e definitiva, contando com planos de preparo para o enfrentamento desses eventos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, ... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: OLHARES SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICA ... planejamento (Planos de Recursos Hídricos e de Bacia Hidrográfica, enquadramento dos corpos de água e Sistema de Informações sobre os Recursos Hídricos) e os ... -
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... : As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica ... de energia e exploração dos recursos hídricos" no país. A suspensão de toda e qualquer negocia\xC3" ... serão presentes os estudos, projetos e planos referentes a qualquer aproveitamento de tal ...
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Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
A seguinte pesquisa teórica de vertente jus-dogmática e do tipo jurídico-descritivo objetiva discutir a existência de conflitos de competência administrativa entre os comitês de bacias hidrográficas e demais entidades da Administração Pública direta e indireta no direito brasileiro. Primeiramente é feita uma análise à luz da Lei nº 9.433/1997 e, depois, consideram-se as lacunas existentes na...
... no âmbito da gestão brasileira de recursos hídricos entre os comitês de bacias ... Planos de Recursos Hídricos –um dos instrumentos da ... -
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... Planos de Bacia Hidrográfica e a aprovação de valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos, meios de financiamento dos planos e sustentação ... -
A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... O Marco Legal do Saneamento Básico prevê, assim como ocorre na maioria das políticas públicas, instrumentos de gestão que consistem nos planos municipais e/ou regionais de saneamento básico, com a finalidade de diagnosticar o cenário atual, definir objetivos e metas e garantir que se ...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... O Marco Legal do Saneamento Básico prevê, assim como ocorre na maioria das políticas públicas, instrumentos de gestão que consistem nos planos de saneamento básico, com a finalidade de se diagnosticar o cenário atual, definir objetivos e metas e garantir que se atinjam os objetivos por ...
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Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso do Sul. Isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. Usurpação da competência privativa da União. Lei Federal nº 9.433/1997. Contrariedade. Violação dos arts. 21, inciso XIX; e 22, inciso IV, da Constituiç
... Isenção de cobrança pelo ... uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga ... e intervenções contemplados nos planos de recursos ... Art. 20. Serão cobrados os usos ... -
Primeiras impressões sobre as alterações na lei do saneamento básico
Primeiras impressões sobre as alterações na lei do saneamento
... , quais sejam “fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da ... hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias ... -
Instrumentos econômicos das políticas de águas
... de planejamento e de controle de recursos hídricos, há uma terceira categoria, que se ... e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos ... A Resolução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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NEM TODA PARTICIPAÇÃO É IGUAL: planejamento de recursos hídricos a partir dos níveis de empoderamento
Para avaliar a qualidade democrática dos processos participativos de planejamento de recursos hídricos (PRHs), especialmente “como se participa”, o artigo buscou as referências clássicas dos níveis de participação, em particular os níveis adotados pelas organizações multilaterais: Informação, Consulta e Envolvimento Ativo. Com base nesses níveis, classificou as informações sobre métodos/estratégia
... ção foi assumida na Lei 9433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que prevê, entre seus instrumentos de gestão, os planos de recursos hídricos ou de bacia hidrográfica (PRHs). Nos territórios onde há disputas pelo uso da água, os planos “estabelecem, de forma ... -
Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
... ção das comunidades ribeirinhas, planos de: (a) descontaminação da bacia ... académicos y de investigación en recursos naturales y organizaciones ambientales ... ão obrigatórias na gestão de recursos hídricos e devem abranger toda a bacia hidrográica, com a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, Regulamenta o Inciso Xix do Artigo 21 da Constituição Federal, e Altera o Artigo 1 da Lei 8.001, de 13 de Março de 1990, que Modificou a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989.
... CAPÍTULO IV ... DOS INSTRUMENTOS ... Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: ... I - os Planos de Recursos Hídricos; ... II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, ... III - a outorga dos ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... II - política de preservação, ... a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... A racionalidade deverá ser constatada nos atos de outorga de direito de uso e nos Planos de Recursos Hídricos. 45 ... Como suporte ao modelo de gestão dos recursos hídricos, a Lei nº 9.433 de 1997 instituiu os seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... na Constituição Federal, alterações de planos de carreira ocorridas até 30 de junho de 1998, ... ério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para recebimento de ...
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Políticas públicas
... recursos hídricos no Brasil veio responder a uma ... Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas ...