Plenipotenciário
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Faixa de Domínio - Discussões sobre a Cobrança em Face das Concessionárias de Eneregia Elétrica
... ordem jurídica porquanto baixado pelo dirigente de então (denominado Chefe do Governo Provisório), auto investido no exercício plenipotenciário (“em toda sua plenitude”) do Poder Legislativo. Ou seja, tal norma foi introduzida no ordenamento como se lei fosse. Pelos seus fundamentos e ...
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DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
... Sua Majestade o Rei da Itália: ... O Sr. Amedeo Giannini, Conselheiro de Estado, Ministro Plenipotenciário de 1ª classe; ... O Sr. Giovanni, Zappalà, Advogado, Chefe de Divisão no Ministério das Finanças ... Sua Majestade o Imperador do Japão: ... O ...
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DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
... O Presidente da República da Colômbia: ... O Sr. A. José Restrepo, enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Sociedade das Nações ... Sua Majestade o Rei da Dinamarca: ... O Sr. Axel Helper, Conselheiro Ministerial no ...
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Tratados
... A representação das partes no caso dos Estados é feita pelo chefe de Estado 78 e/ou plenipotenciário, que é o ministro de Estado responsável pelas relações exteriores, ou, mesmo, pelo chefe de missão diplomática. Nesses casos, temos a ...
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A dinâmica das imobiliárias
... relação com o outorgante podem induzir terceiros a acreditar que estão a negociar diretamente com o mandante, com um preposto plenipotenciário ou com um mero intermediário ou até mesmo mediador. No caso de imobiliárias e administradores, pela própria condição comercial de sua ...
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'Sempre ajuntando o governo espiritual com o temporal': os escritos programáticos da Missão do Maranhão (século XVII)
Fundada oficialmente em 1639, a Missão da Companhia de Jesus no Estado do Maranhão e GrãoPará levou mais de meio século para se consolidar. Nesse processo, diversos escritos de conteúdo programático, redigidos ou inspirados pelos padres Luís Figueira, Antônio Vieira e João Felipe Bettendorff, foram de fundamental importância. Embora escritos em contextos diferentes, os textos (um memorial, um...
... Conforme as competências inerentes à sua dupla titulação de superior e visitador, Vieira veio como representante plenipotenciário do superior geral da Companhia de Jesus. Além disso, ele gozou de grande apreço por parte de D. João IV, em razão dos méritos adquiridos no ... -
Agravo Regimental Na Medida Cautelar Incidental Nº 2008.0010.5619-7/1
... da norma ao caso concreto em verdadeiro alquimista, ou seja, o mago transformador dos ditames processuais em regras de seu alvedrio plenipotenciário ... Impossível, despropositado e incabível tal raciocínio, daí merecer nosso reproche absoluto tamanha ousadia ... Diante do exposto, conheço ...
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Tratados
... A representação das partes no caso dos Estados é feita pelo chefe de Estado 81 e/ou plenipotenciário, que é o ministro de Estado responsável pelas ... relações exteriores, ou, mesmo, pelo chefe de missão diplomática. Nesses casos, temos a ...
- DECRETO Nº 11.608, DE 19 DE JULHO DE 2023
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O ministro manda fazer e o juiz pergunta ao Ministério Público se pode fazer!
O ministro manda fazer e o juiz pergunta ao MP se pode fazer!
... Tampouco a polícia e o MP têm poder plenipotenciário para dizer aquilo que pode ou não pode ser mostrado à defesa ... Será que o STF terá de indicar um ministro ou uma outra autoridade qualquer ... -
Mercosul suspende novamente Venezuela por ruptura da ordem democrática
Mercosul suspende Venezuela por ruptura da ordem democrática
... Assembleia Nacional Constituinte venezuelana, a governista Delcy Rodríguez convocou para este sábado a primeira sessão do poder "plenipotenciário" para iniciar o processo que reformará a Constituição e reordenará o Estado. Delcy também acusou a oposição de espalhar ideias falsas sobre o ... -
No STJ, taxatividade não é taxatividade? Qual é o limite da linguagem?
No STJ, a taxatividade não é taxativa? Qual o limite da linguagem?
... A Ministra lançou mão do genérico argumento das “normas fundamentais do CPC”, como se isso fosse plenipotenciário" e se esgotasse em si mesmo. Aqui cabe como uma luva a crítica de Roberto Campos Gouveia Filho: “há dois CPCs: um dessas ‘miudezas regrísticas\xE2\x80" ... -
Supremo destaca tese sobre admissibilidade de RE para manifestação da OAB
STF destaca tese sobre admissibilidade de RE para ouvir a OAB
... ção criaria uma espécie de poder pleno dos tribunais quanto ao juízo de admissibilidade, conferindo-lhe um status de tribunal plenipotenciário" ... "As repercussões são potencialmente importantes, pois, caso fixada a ausência de repercussão geral, sempre que se entender que o RE ... -
Um poeta brasileiro passeia por Londres e outras cidades europeias
... pelo autor, o livro foi publicado em Roma, porque, nesta época, ele morava na cidade uma vez que era diplomata e chegou a ministro plenipotenciário. Da mesma geração de Joaquim Nabuco, Taunay e Castro Alves, ele formou-se em Direito, no Recife, em 1869 e em 1872, com 27 anos apenas (o que na ...
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Prefácio
... Essa lenda destaca a importância não do legislador, enquanto representação coletiva, mas o mito de um legislador plenipotenciário que, ao mesmo tempo, não se vale de seu poder em seu próprio favor e o exerce para proteger os cidadãos de legisladores oportunistas, dando assim ...
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História do Brasil
... Em abril de 1823, Bonifácio ordenou a volta de Caldeira Brant, plenipotenciário em Londres, ao Rio de Janeiro: era a maneira de apressar a ordem dos acontecimentos. George Canning já havia noticiado a seu representante no Rio de ...
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Direito Tributário
... 1º O Presidente da República celebra o tratado, muitas vezes por meio de plenipotenciário – art. 84, VIII, da CF ... 2º O Congresso Nacional referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF ... 3º O ...
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DECRETO Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adesão da Republica de Cuba Ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercambio de Bens Nas Areas Cultural, Educacional e Cientifica, Subscrito Entre o Brasil, a Argentina, a Colombia, o Mexico, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
... ários do Brasil, da Argentina, da Colômbia, do México, do Paraguai, do Peru, do Uruguai e da Venezuela, bem como o Embaixador Plenipotenciário da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 10 de setembro de 1990, em Montevidéu, o Protocolo de Adesão da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 1956. Aprova a Convenção Constitutiva da União Latina, Concluida No Ii Congresso Internacional Daquela Entidade, Realizado em Madrid.
... Delegados: ... Exmo. Sr. Embaixador Carlos Martins Pereira de Souza ... Exmo. Sr. Helio de Burgos Cabal, Ministro Plenipotenciário, Deputado Federal, Presidente da Comissão Diplomática e Tratados da Câmara dos Deputados do Brasil ... Exma. Sra. D. Rosalina Coelho lisboa de ...
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DECRETO Nº 42920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Promulga os Convenios para o Estabelecimento, em Paranagua e Concepcion, de Um Entreposto de Deposito Franco para as Mercadorias Exportadas Ou Importadas Pelo Paraguai.
... O Presidente da República do Paraguai: ... Ao Senhor Doutor Raul Sapena Pastor, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Paraguai acreditado junto ao Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil ... Os quais, depois de haverem trocado os seus Plenos Poderes ...
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DECRETO Nº 74541, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo de Intercambio Cultural Brasil-colombia.
... Sua Excelência o Presidente da República do Estados Unidos do Brasil, a Sua Excelência o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário" junto ao Governo da República da Colômbia, Senhor Álvoro Teixeira Soares; ... Sua Excelência o Presidente da República da Colômbia, a Sua Excel\xC3" ...
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DECRETO Nº 77437, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo do Ajuste de Complementação 21, Sobre Produtos da Industria Quimica, Excedentes e Faltantes Concluido Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
... dispositivos acima citados, os Plenipotenciários da Argentina, do Chile, do México e do Uruguai, a 16 de dezembro de 1975, e o Plenipotenciário do Brasil, no dia 4 de ;março de 1976 assinaram, em Montevidéu, Protocolo estabelecendo um Ajuste de Complementação sobre produtos de indústria ...
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DECRETO Nº 40998, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957. Promulga o Protocolo Entre o Brasil e a Argentina Firmado No Rio de Janeiro, a 16 de Setembro de 1912, Modificativo do Acordo Entre os Dois Paises, Celebrado, em 16 de Fevereiro de 1880, para Execução de Cartas-rogatorias.
... Roca, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Nação Argentina, com o fim de facilitar o cumprimento do Acôrdo celebrado entre os dois países a quatorze de fevereiro de mil oitocentos e ...
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Decreto nº 49.173 de 01/11/1960. ALTERA O DECRETO 47.693, DE 20 DE JANEIRO DE 1960.
... I de Representação, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário na Legação do Brasil em Gana ... Art. 2º Ficam incluídas na coluna E da Tabela III de Representação aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de ...
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DECRETO Nº 99222, DE 25 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5, No Setor da Industria Quimica, Entre o Brasil e a Argentina.
... Considerando que os Plenipotenciário do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 27 de junho de 1988, em Montevidéu, o Nono Protocolo Adicional ao ...