poder paternal
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Acordao Nº 36346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. 1) O dever de solidariedade da relação paterno-filial não cessa com a maioridade civil, notadamente quando o filho ainda estuda, mesmo que seja no ensino médio, justificando a manutenção dos alimentos propiciar ao beneficiário a continuidade dos...
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Acordao Nº 36346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. 1) O dever de solidariedade da relação paterno-filial não cessa com a maioridade civil, notadamente quando o filho ainda estuda, mesmo que seja no ensino médio, justificando a manutenção dos alimentos propiciar ao beneficiário a continuidade dos...
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... o primeiro meio geral de tornar legítimo e colocar sob o “pátrio poder” os ... “filhos naturais”, sendo que essa parte da legislação ... c) no Código Italiano de 1865 é vedada a pesquisa paternal. Mas o Código de 12 de dezembro de 1938 passou a admitir o reconhecimento ...
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Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
... O poder legislativo revela preocupação com o planejamento familiar, haja vista a ... O exercício do direito constitucional para desempenho paternal da assistência familiar é menos traumático em confronto com o exigido ... -
Aspectos práticos sobre a importância da inserção do conhecimento da Psicanálise na legislação contemporânea: o Discurso do Capitalista e sua relação com a loucura ordinária
... sua obra, Lesourd 113 nos lembra que segundo Lacan " a metáfora paternal é o produto de um discurso, daquele que organiza o social a partir da ... É, então, a partir deste objeto que o sujeito se imagina poder enim ocupar um lugar 140 ... O outro algoritmo impossível, segundo ...
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Proteccion social y familia: la experiencia de la construccion del Sistema Nacional: Integrado de Cuidados de Uruguay--Entrevista con el profesor Marcelo Castillo.
... academico hay circuitos de relaciones academicas y relaciones de poder tambien. Muchas de las personas que estaban ligadas a estas organizaciones ... En Uruguay tenemos la licencia paternal que son quince dias, la maternal son seis meses despues de haber nacido un ...
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O trabalho profissional das assistentes sociais na arena antiproibicionista às drogas/The professional work of social workers in the antiprohibitionist arena.
... modificou o cuidado em saúde mental, outrora centrado no saber e no poder da psiquiatria, e valorizou o trabalho interprofissional. O Serviço ... também os permite declinar expectativas sobre uma provisão paternal de direitos por parte do Estado brasileiro (BARRETO; DUARTE, 2018) e os ...
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O Consumo consciente e solidário: Direitos Humanos, Movimentos ecológico-sociais e a promoção do Desenvolvimento Sustentável
O consumo é um dos aspectos ligados à atividade econômica e a forma pela qual o ser humano adquire ou utiliza de bens ou serviços. A escolha do que e como consumimos leva a inúmeras implicações, desde a valorização da identidade cultural até mesmo ao modo pelo qual uma sociedade se desenvolve. Nós somos produtos e parte do processo de escolha daquilo que consumimos. Levando em consideração que o...
... comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à cole-tividade o dever de defendê-lo para as presentes e ... sustentável e equânime é possível termos uma relação paternal (Estado e sociedade) inteligente ... No tocante ao processo de luta ... -
Introdução
... humildemente espera que os juízes se dignem adquirir semelhante poder de compreensão a favor dos advogados. Julga que a missão humana e social ... advogados, a justiça seria feita em família, num ambiente paternal e patriarcal ... ”. E assim por diante, até que o orador imprudente se ...
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Seguros e planos de saúde - a ótica da decisão judicial e a questão da análise econômica do direito e do contrato
... 247 RIO GRANDE DO SUL. Poder" Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ... Dispon\xC3" ... vezes assumindo um papel proativo e paternal, no intuito de garantir aos consumidores, com fulcro nos preceitos ...
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Tornar-se mãe: implicações da maternidade no contexto da prematuridade em uma uti neonatal
This research aims to analyze the subjective aspects that involve the maternal experience before the hospitalization of a preterm, clarifying the paths taken in maternity to the present, considering the maternal feelings that manifest due to gestational idealizations, or impact with the baby. real and bereavement, and the loss of an imaginary baby, which may alter maternal perception, influences...
... a realidade de não ser capaz de prover um bebê saudável; não poder oferecer os cuidados primordiais ao mesmo devido à separação que sucede ... ), o arranjo familiar na antiguidade era marcado pela primazia paternal. Nesta posição, o homem submetia a família a valores religiosos ... -
Pride and prejudice beyond the glass ceiling: Brazilian female executives´ psychological type (English)
This paper intends to relate characteristics of female executive psychological type with their male colleagues in corporations operating in Brazil (CEOs, VPs/directors and top managers). The theoretical framework explores the glass ceiling and the prejudices faced by female executives. It was developed a mixed qualitativequantitative method. In the quantitative part we interviewed 743 men and 222
... “masculine and feminine” trends of the exercise of power (paternal and authoritarian aspect/maternal aspect linked to behavior of persuasion ... Fazendo Gênero: Corpo, Violência e Poder , Florianópoli s , v. 8. 2008 ... BRUSCHINI, C.; PUPPIN, A. B ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENORES - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ALIMENTANTE GENITOR - POSSIBILIDADE - DESEMPREGO - NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS - MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, devem os alimentos ser equitativamente fixados com base tanto na necessidade do alimentando quanto na possibilidade do alimentante.. À...
- Fotógrafo há mais de três décadas, Leo Aversa lança coletânea de crônicas sobre a paternidade
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Maternity, paternity and parental leave in Japan and Brazil: different systems, similar challenges
... , Parenthood is considered to be the socio-affective, maternal, paternal, adoptive or any other bond that results in the legal assumption of the ... Situação da população mundial 2018 – o poder ...
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Cooperação intersubjetiva no processo civil brasileiro - novo paradigma
... Arruda Alvim. Sua presença amiga e paternal não correspondia de imediato com a solenidade irradiante de seus gestos ... O processo é o instrumento da cooperação entre o agente do poder e as pessoas interessadas. Ele é o palco em que atuam os protagonistas do ...
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Identity, difference, and recognition: a look at the indigenous women's movements in Brazil and the agenda for the fight against gender-based violence/Identidade, diferenca e reconhecimento: um olhar sobre os movimentos de mulheres indígenas no Brasil e a pauta de enfrentamento a violencia de genero.
... of Rio Grande do Sul, the girl reported that the cacique, her paternal grandfather, using the authority he had as head of the village and taking ... FOUCAULT, Michel. O sujeito e o poder. In: DREYFUS, Hubert L.; RABINOW, Paul (Orgs.). Michel Foucault: uma ...
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Altruísmo e cuidado pode levar a seleção natural à solidariedade?
... entre os humanos e os primatas não hominídeos: o que se baseia no poder e domínio (“agônico”) e o que se baseia em uma cooperação mais ... biológico, a ajuda prestada aos descendentes por via do cuidado paternal não é altruísmo, porque se dirige diretamente à própria prole e ...
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Do afeto e do desafeto como meios de reconhecimento e promoção dos direitos da personalidade dos transexuais
... Apesar de o afeto não poder ser imposto na conduta humana, por exemplo, ao ponto de obrigar um pai a ... em um enlace tão forte, impossível de não conceituá-lo paternal ou maternal, tendo por base a afetividade 28 ... Na “adoção à ...
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Os impactos das gravidezes transmasculinas e de pessoas não bináries na filiação: (re)pensando o papel da presunção mater semper certa est a partir da experiência de parentalidades dissidentes nos 20 anos do Código Civil
... ç̃o do handicap” , passando-se a enxergar a maternidade como um poder insubstituível que somente as mulheres possuem e exercem no meio social, ... ção a mãe/pai, “naternal” em substituição a maternal/paternal e “naterno” em substituição a materno/paterno (Cf. CASSIANO, ...
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Ilegitimidades na ficção de Roberto Bolaño: os filhos da outra
Contar as margens/nas margens, uma das reincidências da chamada literatura pós-moderna, é também um traço proeminente da ficção do escritor Roberto Bolaño. A sua obra ficcional - cuja irrupção se dá após o denominado "boom" da literatura latino-americana - aponta para um outro entre-lugar, distanciado tanto da tendência fantástica que deu visibilidade à literatura produzida na América hispânica,...
... Aquella noche, cuando volvió a su hotel, sin poder dejar de llorar por sus hijos muertos, por los niños castrados que él no ... o protagonista resolve cuidar, assumindo ele agora a posição paternal (ou fraternal). Ao mostrar-se solidário a Pajarito, Lalo acaba por se ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...
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Acórdão nº 1.0112.14.001415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...
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Acordao N° 1437460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Gravo de instrumento. Civil e processual civil. Oferta de alimentos e regulamentação de visitas. Nulidade de audiência. Desinteresse na conciliação. Não comparecimento. Rejeição. Regime de convivência. Prejuízo à rotina. Não caracterização. Interesse do menor. Observância. Garantia da continuidade do vínculo paternal. Decisão mantida. 1. Os réus foram devidamente intimados da audiência de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... OBSERVÂNCIA ... GARANTIA DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO PATERNAL. DECISÃO MANTIDA ... 1. Os Réus foram devidamente intimados da ... -
Crisis Política y Transiciones en Venezuela
Venezuela ha conocido recientemente tres transiciones. La primera transcurrió entre la caída del dictador Marcos Pérez Jiménez y el desarrollo de un modelo de democracia representativa. La segunda transcurrió entre la llegada de Higo Chávez a la presidencia y su posterior fallecimiento. La tercera se desarrolla desde la muerte física de Chávez hasta la presidencia de su sucesor Nicolás Maduro....
... allá de esos temas, en función de analizar cómo se compartía el poder político en el país, utilizando la literatura que enfatiza las ... es la del populismo, entendido esta como la relación paternal entre el Estado y la sociedad que en el caso venezolano tiene como ...