poder paternal
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Acórdão nº 1.0000.21.029691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em que pese a animosidade entre os genitores, neste momento processual, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da criança, ao menos até a realização do...
... DE ARAJO, CPF do titular: 09635608675.c) que seja suspenso o poder familiar do Ru sobre a Autora e, subsidiariamente, caso Vossa Excelncia ... pese a animosidade entre os genitores, a manuteno do vnculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da menor, ao menos at a produo de prova e da ... -
Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ... adoção do menor, que desde a tenra idade tem salutar relação paternal de afeto com o adotante - situação que perdura há mais de dez anos -, ...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... discursos filosóficos antagónicos a los de Rousseau, para poder" reflexionar sobre el marco referencial polémico acerca del tema en cuesti\xC3" ... ábito de viver coletivamente fez nascer o amor conjugal e o amor paternal e a partir daí cada família se torna uma pequena sociedade, ... -
Itajuípe - Vara cível
... "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL ... seja sanada tal questão e poder fazer crescer ou não o vínculo paternal" ... Deferida a gratuidade (ID Num. 106605174 - Pág. 1), foi citado o r\xC3" ...
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As ações individuais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS: características dos conflitos e limites para a atuação judicial
... ública, o presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Poder Judiciário nos conflitos individuais para efetivação do direito à ... ditos e não como simples concessões ou benefícios dados por um paternal poder privado ou político. (23) ... Como já mencionado anteriormente, ...
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Senexão: a colocação de idosos em família substituta como alternativa para o amparo de idosos órfãos
Através da abordagem doutrinária, legal, estatística e jurisprudencial, a presente pesquisa versará sob a regulamentação do termo "colocação do idoso em família substituta", por meio de um novo instituto a ser acrescido ao Direito de Família: a Senexão. O trabalho terá como objetivo analisar a viabilidade do instituto Senexão como medida alternativa de amparo aos idosos órfãos, através do método...
... e assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade e pelo poder público. Esses direitos requerem observância proporcional ao aumento da ... os contornos de uma adoção, prevendo um vínculo maternal ou paternal" do adotante para com o adotado. Rolf Madaleno, ao tratar sobre o tema ado\xC3" ... -
Responsabilidade civil no direito de família: quando mediar pode ser melhor do que julgar
... O presente trabalho possui o objetivo de demostrar que o Poder Judiciário pode não ser a melhor escolha para dirimir conflitos nos ... dinheiro à sua filha que foi privada da atenção e do carinho paternal na sua juventude. Certamente pretendia a Ministra, além de reparar o mal ...
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Capítulo 12 - Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... , principalmente naqueles casos em que houver o compartilhamento do poder familiar, ou seja até a maioridade civil ou nas hipóteses de cessação ... , os autos explicitam que o mesmo nunca desempenhou a função paternal, estando afastado da filha por mais de ... 4. JURISTAS. Disponível em: ...
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Decisao Nº 0000840-96.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... ... PREVALÊNCIA DO REGISTRO PATERNAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SÓCIO-AFETIVOS CONFIRMADOS EM AVALIAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1403701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... Poder Executivo a proposta de lei, pelo Poder Legislativo, sobre instalação de ... Pode-se até elogiar o sentimento paternal em relação ao povo/consumidor, mas seria inútil e improdutivo” ...
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... Uma escolha de onde se deve poder retirar uma razão de ser , um discernimento.” 44 Ainda de acordo com ... médico, a quem se afirma o dever de agir contra o dissentimento paternal em caso de prossecução da saúde dos menores que não tenham autonomia ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... Igualmente, a ciência e a medicina evoluíram ao ponto de poder fornecer um serviço de procriação aos protagonistas de qualquer ... , muito embora estes jamais tenham compartilhado a afetividade paternal, maternal ou algum tipo de irmandade enquanto família justamente por ... -
Cícero como Jurista
... um território seu, torna-se indispensável a organização de um poder" supremo que a dirija e governe. Este governo pode ser exercido ou por um s\xC3" ... 62 Clovis Bevilaqua ... mente paternal, quando o rei sabe cumprir os deveres inerentes à eminência do seu ...
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Contrarreforma da seguridade social: rebatimentos sobre a consolidação da assistência social como política pública
Este texto aborda os rebatimentos das contrarreformas propostas pelo Governo Temer, caso sejam aprovadas, sobre o lento processo de constituição da assistência social como política de seguridade no Brasil, atravessada historicamente pelo conservadorismo. As contrarreformas conservadoras, em curso, poderão descontinuar o processo de consolidação do SUAS e conduzir a assistência social ao risco de...
... ta, onde o poder do atraso e a persistência do passado demarcam peculiaridades da ... reproduzida na intervenção pública como favor, sob relação paternal e tutelar gerando dependência e deV nindo relações clientelistas. O ... -
Decisões Monocráticas nº 185975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... , para a qual, inclusive, aos olhos dos outros dispensava amor paternal ... O caráter sórdido da conduta do réu com sua afilhada Camile, que ... alegou a defesa, em nada ajuda o réu, visto que se houvesse, poder-se ia configurar o crime autônomo de estupro ... E o fato de as provas ...
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Decisão da Presidência nº 185975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... , para a qual, inclusive, aos olhos dos outros dispensava amor paternal ... O caráter sórdido da conduta do réu com sua afilhada Camile, que ... alegou a defesa, em nada ajuda o réu, visto que se houvesse, poder-se ia configurar o crime autônomo de estupro ... E o fato de as provas ...
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Bolívia em disputa: das comunidades andinas à Revolução de 1952
A formação econômico-social latino-americana é marcada historicamente pelo processo de expropriação dos meios de trabalho na acumulação primitiva de capital europeu, separando os povos de suas terras e formas de organização comunitárias e conformando uma estrutura de dependência dos países da América Latina. A Bolívia passa por esse processo de disputa da terra desde sua fundação e é transformada
... indígenas foi a conquista espanhola ter destruído seu passado sem poder construir algo novo em seu lugar, pois o “regime colonial desorganizou e ... tempos pré-colombianos através de uma ordem familiar e comunal paternal (SAAVEDRA, 1998). Tal organização dá-se com o aspecto de que a ... -
Prológo
... exterior, mais especiicamente, é a introjeção da autoridade paternal que forma o núcleo do "Supereu" ... Por seu lado, o sistema do Direito ... ele, e teremos nós o dever de nos interrogarmos sobre o ponto de poder e de fraqueza que é "a dor de ser nascido e de dever morrer"? É no ...
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Acórdão Nº 0008482-07.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça ... ção por danos morais caracterizada pelo manifesto sofrimento paternal deve considerar a extensão do dano sofrido e capacidade da parte ...
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Binding precedents in brazil: how common law tradition can help bring stability and coherence
... a Brazilian woman, or having a Brazilian child, dependent on the paternal economy, is forbidden” ... As you can see, even in this really ... TAVARES, Gustavo Perez. Insegurança jurídico-tributária no Poder Judiciário. São Paulo: Editora Lumen Juris, 2018 ... Other ...
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A psicanálise na cena do crime
O texto traz algumas reflexões sobre as relações da psicanálise com a criminologia. Para isto, o autor faz uma breve digressão sobre as origens da criminologia, a partir do trabalho de referência de Lombroso. Em seguida, apresenta as primeiras participações da psicanálise na cena do crime quando, no início do século XX, Freud apresenta uma conferência sobre a psicanálise e os fatos jurídicos, e...
... Lombroso acreditava poder determinar as características da personalidade do delinquente, assim como ... traz importantes reflexões sobre a participação do "complexo paternal" na função transgressiva do ato, na qual o ódio do pai pode levar à ... -
A verdade da teoria, confirmada pelos adversários
... , mas nas fronteiras de cada Estado, não era algo além da luta pelo poder e pela conquista de novo poder entre os diversos fatores ... É ... quinta parte dos domínios da coroa, bastava o absolutismo paternal, hoje que o orçamento é de 144 milhões, Prússia não se deixaria ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PELA MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem trata-se de ação de...
... PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PELA MORTE DE ... DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO ... o seu pai. O vínculo paternal não apresenta evidência de solidez em razão da vida criminosa ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... são as coletividades que se originam de ato de vontade, do “poder criador da vontade individual” e as quais se “propõem a realizar ... as situações jurídicas que se formam no âmbito conjugal, paternal, filial e parental” 173 ... 173 DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... um determinado estágio de desenvolvimento e de comunicação, poder expressar sua vontade” 11 ... Em outras palavras, significa que sempre que ... O termo paternal sofreria a mesma inadequação do termo tradicional. 39 A evolução ...