poder regulamentar poder regulador
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir ... Estado, acresce-se a obrigação de regulamentar, implementar e gerir políticas públicas que ... , ao lado de sua função de fiscal e regulador da atividade desenvolvida por particulares em ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão nº 1.0024.06.202862-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
... , até então, não houve manifestação do Poder Judiciário ... No que toca a questão do prazo ... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; ... Em ... delegadas e no exercício do poder regulamentar que lhe foi conferido, editou a Resolução nº ...
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Acórdão nº 1.0313.06.203861-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
... , da CF / 1988, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob ... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; ... Em ... delegadas e no exercício do poder regulamentar que lhe foi conferido, editou a Resolução nº ...
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Acórdão nº 1.0024.06.197609-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
SERVIÇO DE TELEFONIA - ASSINATURA MENSAL - DECADÊNCIA - LEGALIDADE - VOTO VENCIDO. O prazo decadencial previsto no art. 26, II, CDC, não se aplica quando não há discussão quanto a eventual defeito na prestação do serviço. A licitude da cobrança de taxas de assinatura de telefone fixo decorre de previsão legal e contratual. Prejudicial rejeitada e apelação provida. Vvp.: É ilegal a cobrança de...
... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;" ... Em ... que lhe foram delegadas e no exercício do poder regulamentar que lhe foi conferido, editou a ... -
Decisão monocrática Nº 38556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... imperiosa e indispensável a atuação do Poder Judiciário, de modo [a] garantir a manutenção ... ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu ... critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... , os lisonjeiam com a perspectiva de poder" dispor de uma mão de obra subprotegida e subpaga\xE2" ... ça e adaptação para efetivamente regulamentar as relações humanas atuais, sem desprezar ... No caso, o papel regulador da entidade citada incide a partir de paradigmas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015720420204058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801572-04.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUREMA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019....
... por parte da União, que exerceu seu poder regulamentar em obediência absoluta à Emenda ... impugnada se verifica que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; ... Art. 22 ... ção e um projeto de lei para regulamentar os chamados ... “neurodireitos” (SENADO DO ... nos dispositivos legais objurgados, tendo o Poder Legislativo ... estadual atuado dentro dos ...
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As consequências da Covid-19 no direito brasileiro
... mercado, prevenindo e reprimindo abusos de poder econômico ... No que concerne às Condutas ... Interno do CADE para prever e regulamentar a realização de sessão de julgamento por meio ... Consideramos importante, também, que o regulador" seja dotado de razoabilidade adicional em suas an\xC3" ...
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Poderes da Administração Pública
... , a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... espécie (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) ... 3.2. DEFINIçõEs DE HELy ... (B) abrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... melhores condições e, de outro lado, o poder dominante do Estado. 4 ... Ao consagrar extenso ... com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos ... regulador da vida social que necessita tratar ... -
Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades ... Isso porque o fato de regulamentar o tempo de espera para ... atendimento não diz ... criação de um órgão regulador e outros aspectos ... institucionais;” ...
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Magistratura TJGO 2021
... de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio ... Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ... úblico exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de ...
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Mitos e verdades sobre regulação de contrato de seguro de grandes riscos no exterior
Vitor Boaventura: Seguro de grandes riscos no exterior
... riscos, tornando-os, pela via regulamentar, contratos paritários ... Por mais que exista ... -se de matéria de competência privativa do Poder Legislativo da República para legislar sobre a ... próprio e excepcional por parte do regulador. ... Na Alemanha, ao contrário do que dizia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001470220214058303), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-02.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS DE...
... portarias, ao extrapolarem os limites do poder regulamentar, além de violar o pacto federativo ... impugnada se verifica que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a ... -
Acórdão Nº 1306566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... legal do poder regulamentar da ANEEL) e, também, interpôs ... federal’. Porém, o poder regulador, inerente às atribuições da agência ... -
Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
... a governança regulatória e regulamentar importantes mecanismos da nova Lei das Ferrovias ... chamamento, em processo de iniciativa do Poder Executivo, em que se oferta a exploração de ... ório de constante diálogo entre regulador e regulado (ARANHA, 2019) ... A respeito dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Organização da Administração Pública
... ão de determinados agentes, como o Chefe do Poder Executivo e os Procuradores ... Tema ... que as autarquias poderão regulamentar , fiscalizar e executar o serviço público ... ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009143020134058300), 03-03-2020
PJE 0800914-30.2013.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NÚMERO MÁXIMO DE EMPRESAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. GARANTIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, referente ao...
... que impedir que o Confea, órgão regulador das profissões dos engenheiros, agrônomos, ... o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou ... do CONFEA, no exercício do poder regulamentar que lhe é conferido pela Lei nº 5.194/66, ... -
Decisão monocrática Nº 755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... de proteção ambiental promovida pelo Poder Executivo a partir de 2019, foi editado o Decreto ... Preliminares. Natureza regulamentar do ato atacado. Inobservância do requisito da ... alegado, obstaculizavam o curso regulador dos processos sancionares ambientais no âmbito ...
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Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
... de uma lei, como ato normativo exclusivo do Poder Legislativo, e a exclusão de outras fontes ... uma visão mais ampliativa do poder regulamentar, 538 como aquele atribuído, por meio ... , do trabalho desenvolvido pelo órgão regulador da saúde suplementar) até um nível mais ...
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Administração direta
... o conjunto de órgãos constituintes do Poder Executivo de cada pessoa política da federação ... , além do exercício do poder regulamentar primário ... Em razão de sua função de ... ao de Estado predominantemente regulador ... Muito antes disso, o Decreto-Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1367266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... da edição de lei municipal para regulamentar questões relacionadas com a instalação e o ... serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” (g.n.) ... do “serviço de telecomunicações”, o poder legislativo federal, ainda de acordo com a Lei ...