poder regulamentar poder regulador
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... complexidade das relações que envolvem o Poder Público. 154 Tem sido árdua a tarefa de ... “O estado regulador nunca existiu”. Revista Internacional de ... regulamentar ...
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Comercialização do gás natural
... ; 5 b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no ... autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus ... regulamentar: I - a autorização da prática da atividade de ...
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Regulação Estatal e a Análise de Impacto Regulatório
O presente estudo aborda a intervenção estatal no domínio econômico, apresentando as modalidades de intervenção existentes e suas principais características, com destaque para o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Além disso, o trabalho tem como foco apresentar a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), instrumento voltado para a melhoria da qualidade...
... 2.2 O Estado Regulador. 2.3 Entes Reguladores e as Agências ... a melhoria da qualidade regulatória do Poder Público, recomendado pela OCDE e atualmente de ... de sua competência legislativa e regulamentar para disciplinar o exercício de atividades ... -
Decisão monocrática Nº 1361676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE ... e afastar o entendimento do órgão regulador. Portanto, impõe-se a reforma do acórdão ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... previamente o empregado, apesar de a ação poder ser ajuizada no prazo de cinco anos (art. 7 o , ... -se acima delas como moderador, regulador e, sobretudo, organizador da sociedade. Esse ... dispositivo legal, convencional ou regulamentar no âmbito das categorias profissional e ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 ... amplo campo para o desenvolvimento regulamentar; e por remissões ou reenvios legislativos, ... , muito além, de um poder “meramente regulador e de polícia”, permitindo que verdadeiras ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DEFAZER. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OSMUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). ANÁLISE DERESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS
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Decisão da Presidência nº 987673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... AGÊNCIA REGULADORA ... LIMITES DO PODER REGULAMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... ário, essas multas decorrem do poder regulador da Agência Reguladora, que tem seu substrato ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... -desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua ... ção de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou ... IV - prestar os ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... No contexto do denominado Estado Regulador, paralelamente à crescente desintervenção ... profunda de não saber onde pára o poder: encontram-se os centros de decisão nacionais ... dos reguladores na determinação (regulamentar) de tarifas ou preços regulados, ... como ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL.ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64.INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,PARCIALMENTE CONHECIDO,
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Legislação para consulta
... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... , será ob - jeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do ... especícas emanadas do órgão regulador ...
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Decisão Monocrática nº 5021889-63.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... Afirma que no item 2.11 do Edital Regulador do Exame Nacional de Exame de Diplomas Médicos ... (Resolução nº 1.831/2008) desbordou do poder regulamentar, senão vejamos: ... A Lei de ...
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Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... @1. Introdução ... O poder regulamentar da administração pública passa ... jurídicas, passando a ser um "Estado regulador 1 ", que fixa regras disciplinadoras para a ordem ... -
A adoção do pregão quando do uso do sistema de registro de Preços- Srp
... especial a ser adotado nas compras do Poder Público, quando os objetos forem materiais, ... regulamentar, a guisa de atender a sua finalidade, avançar bre o disposto no diploma regulador (a Lei nº 8.666/93), sobrepujando o nele ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... uma prévia negociação suficiente para poder identificar o que cada parte espera com ... que a boa-fé atuará como instrumento regulador para a caracterização da ruptura ilegítima ... Pode estabelecer um cronograma para regulamentar" o avanço das negociações ou fixar prazo espec\xC3" ...
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Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens
O presente artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres envolvendo barragens de mineração entre os anos de 2001 a 2020. O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” A metodologia de pesquisa utilizou pesquisa histórica e documental. Como objetivos específicos,...
... de Mineração – ANM, órgão regulador e principal fiscalizador de barragens. O cerne da ... í, iniciaram-se discussões, sobretudo no poder legislativo, com o intuito de se criar uma lei ... regulamentar a PNSB. Já as resoluções emanadas a partir de ... -
Decisão monocrática Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... interessada, nas causas movidas contra o Poder Público ou seus agentes, exclusivamente quando ... decorrentes do exercício do poder regulamentar da ANEEL ... Com efeito, no exercício de ... em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador”. Sobre o ...
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Ordem econômica
... lhes dê essas condições, que tenha um poder aquisitivo que contemple a dignidade e não a ... 174, da CF/88, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ... do setor privado, devendo a lei: a) regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... eram bem organizados e possuíam maior poder de pressão política, o que se consolidou com as ... orientava muito mais no sentido de regulamentar a matéria por lei específica e, não ... 21). O artigo 174 trata o Estado como regulador da atividade econômica e indica as diretrizes e ...
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O Processo de Descentralização na Administração Pública
... para desburocratizar a utilização do poder ou controlar o desenvolvimento das atividades do ... regulador e sem o poder executório das atividades ... objeto e as restrições do poder de regulamentar" da entidade que está sendo criada ... @@4.2. Ag\xC3" ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... também como formas de expressão de poder e dominação, inclusive dos homens sobre outros ... que ao Direito caberá o dever de regulamentar essa nova realidade, visando sempre a promoção ... , o Estado surge como um “terceiro” regulador da relação, ao determiná-lo como competente ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aplica a propósito de atos de cunho regulamentar. São determinações contidas nas disposições ... consolidados para os particulares e para o poder público concedente. Com fulcro nessa relação ... A lei fixa standards que o órgão regulador deve tomar como base para perseguir sua ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... ”. Ao regulamentar o preceito constitucional, a Lei nº 8.987/1995 ... ) e que “vencido o prazo da concessão, o poder concedente procederá a sua ... licitação, ... ou fixadas ... pelo órgão regulador ...