política agrícola brasil
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... ído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, ... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Decreto - Dispõe Sobre a Composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
... de Comércio Exterior; e Secretário de Política Industrial ... Alternos: ... Agrícola, ... Alterno: Secretário-Adjunto de ... Banco Central do Brasil ... Titular: Diretor de Assuntos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... e tecnológica, nas áreas industrial, agrícola e de serviços; ... II - promover e coordenar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais ... agrária e o incentivo à produção agrícola; ... III - a recuperação e conservação do ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional e Recursos Hídricos, a Política Agrícola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ...
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Decreto nº 10.071 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
... IX - um do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil" ... § 1º Cada membro do Conselho Deliberativo da Política do Café ter\xC3" ... Política do Café será exercida pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... Art. 6º ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desfavorável ao sistema de produção agrícola ... Art. 21. A denominação ... a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e ... IV - para ... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... 13.123, de 2015, considera-se atividade agrícola as atividades de produção, processamento e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... I - política agrícola, abrangidos a produção e a comercialização, ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Tropas da Moderação: O Abastecimento da Corte na Formação Política do Brasil – 1808-1842. São Paulo: Símbolo, 1979, pp. 58-71. Sobre as ... 6 2. A ORDEM ECONÔMICA E A POLÍTICA AGRÍCOLA CONSTITUCIONAL ... O capítulo da ordem econômica da Constituição de ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais? Como estratégia ... -
Política nacional de pagamento por serviços ambientais: um recente instrumento de transição agroecológica
... A partir da análise da produção agrícola vigente e da identificação dos principais elementos necessários à ... se a Política de Pagamento por Serviços Ambientais instituída no Brasil pela Lei 14.119 de 2021 se mostra viável para estabelecer novas práticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... destinados a produção industrial ou agrícola e sem similar nacional, o Conselho de Política ...
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Da Invisibilidade ao Reconhecimento: mulheres rurais, trabalho produtivo, doméstico e de care
Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de superação de sua condição. Para tanto, foi proposta a adoção da perspectiva analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas mulheres rurais, uma vez que esta perspectiva almeja
... mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de ... analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas ... de pós-graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à ...
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Expressão científica de Mato Grosso na pesquisa brasileira sobre indicadores socioambientais no agronegócio na base de dados Cab Abstracts
... Meio Ambiente e Sistema de Produção Agrícola pela Universidade do Estado de Mato Grosso e ... a evolução por ano; a distribuição no Brasil em termos de regiões, estados e municípios; a ... importante ferramenta na gestão de política científica e foram vislumbrados na atual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica ... O setor ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ... c) concessão de desconto percentual sobre ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... capitalismo periférico, como é o caso do Brasil ... Nesses termos, tem-se como objetivos, a ... do Presidente foi priorizar a política de reforma agrária por desapropriações, o que ... agrícola e com a realização da reforma agrária (BRASIL, ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... da União Federal e da empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A, e, por maioria, negar provimento à remessa ... , ante a destacada posição ocupada pelo Brasil, no cenário mundial de sua produção e ... fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ... na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com ...