política agrícola brasil
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A review of brazilian Bill N. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition
Brazilian legislative proposal n. 6,299/2002, addressing pesticide regulation, represents an attempt to loosen and weaken the regulation of these substances, threatening the rights to food and a healthy environment as enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article reviews the bill and its more troublesome provisions through the lenses of food security and...
... milk produced in the country in that year (BRASIL, 2011b) ... Despite these positive trends, ... ça – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei ... COELHO, C. N. 70 Anos de Política Agrícola no Brasil: 1931-2001. Revista de Política ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... a Lei 6.938 de 1981, denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 1 Posteriormente, a ... ção da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o Centro de Estudos Avançados em ... capital para a expansão do setor não agrícola"; iii) fornecimento de mão de obra para o setor n\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... Nesse sentido, pondera CELSO AGRÍCOLA BARBI: ... “A suspeição, diferentemente [do ... -
Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... VII - a valorização do Cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto ... Art ... agrícola e o desenvolvimento tecnológico; ... III - a assistência técnica e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... interrupção das captações irregulares realizadas na Colônia Agrícola Valmir Mota nos pontos apontados no Relatório da COHIDRO, quais sejam : ... do Ministério Público (e do Judiciário) na definição de política pública, conforme ponderou esta Turma, na ocasião do julgamento do ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro, serão depositados no Banco do Brasil à disposição da SUDENE, e vigorarão por três ... Art. 26. O Conselho de Política Aduaneira, além dos membros a que se refere o ... ão única e totalmente matéria-prima agrícola do Nordeste e cuja produção, pelo menos 50% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... para o fim de sua compatilização à política" geral do Govêrno no respectivo setor ... Art. 6\xC2" ... à Reforma Agrária e à Política Agrícola na área definida pelo art. 3º da Lei número ... 11. Aplicar-se-á ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. a isenção concedida nos itens III, ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... I - política agrícola, abrangida a produção e comercialização, o ...
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Decreto nº 10.606 de 22/01/2021. Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
... III – Banco Central do Brasil": Sicor ... Art. 3º Fica instituído o Comitê T\xC3" ... d) um da Secretaria de Política Agrícola; ... II – um do Ministério da ...
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Cédula de produto rural não pode ser penhorada para quitar crédito trabalhista
Cédula rural não pode ser penhorada para quitar crédito trabalhista
... pelo Decreto-lei 167/1967 reformou a política agrícola do Brasil, conduzindo-a ao ... -
Acórdão Nº 0000271-27.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
Ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de cláusulas abusivas com pedido de tutela de urgência. Contrato de compra e venda futura de safra de soja com preço fixo. Sentença que julga improcedente a ação principal e procedente em parte a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de multa contratual. Pretensão à rescisão contratual. Contrato aleatório. Variação de preço inerente à
... Apelado:COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PRUDENTÓPOLIS - CAMP ... Relator: ... do Brasil: ... ‘Art. 187. A política agrícola será ... -
A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... Palavras-chave : Política agrária. Modernização. Capitalismo ... The ... Abolidas as sesmarias, o Brasil, até meados do século 19, ficou sem instrumento ... retomada da política de colonização agrícola, com a criação de novos núcleos pela ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... medidas adotadas para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... Federal de Jataí, Jataí, Goiás, Brasil. E-mail: phillipecupertinoss@gmail.com. ORCID: ... com os Senadores envolvidos nesta trama política, os autores fizeram esforços para obter acesso ... Revista de Política Agrícola, Brasília, ano 22, n.2, 2013, pp. 105-121 ... -
DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE ABRIL DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
... Política Econômica; Secretário da Receita Federal; ... a) titular: Secretário de Política Agrícola; ... b) alterno: Secretário de Política ... V - do Banco Central do Brasil: ... a) titular: Diretor de Assuntos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, nos termos do art. 5o da Lei no 8.171, de 17 de ...
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DECRETO Nº 0-006, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Decreto - Dispõe Sobre a Composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
... Secretários de Comércio Exterior e de Política Industrial; ... b) alternos: ... a) titular: Secretário de Política Agrícola; ... b) alterno: substituto eventual do ... V - do Banco Central do Brasil: ... a) titular: Diretor de Assuntos ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - ... ícia, de saúde pública, quarentena agrícola e animal e demais formalidades análogas; ... VI ... contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... ãos e as entidades públicas quanto à política de segurança contra atos de interferência ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... VI – Ministério da Agricultura, Pecuária ... , por meio da Secretaria de Política Agrícola; ... VII – Agência Nacional de Transportes ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os ...
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Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
... Visões sobre o direito positivista e a agroecologia. 5.2. Política brasileira e a questão agrária. 5.3. Comentários às intersecções ... ço a imprescindibilidade de se implementar mudanças no setor agrícola e na forma como o mesmo é pensado ... Relevante considerar aqui tanto ... -
A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... clássica, era eminentemente agrícola e baseada na mão de obra escrava, havendo uma ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... tão só e simplesmente que a opção política não lhes compete ... Para não criar a falsa ... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... tão só e simplesmente que a opção política não lhes compete ... Para não criar a falsa ... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Em país de formação colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação escravista de ... liberalismo associa-se um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria ...