política agrícola brasil
-
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os ... mais vulneráveis, com o trabalho agrícola (13,6% em comparação com pessoas sem ... 6 Como exemplo de uma política voltada especificamente para esse grupo de ...
-
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... , o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativo da Política do Café, o ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... da Constituição Federal, que trata da Política Urbana. Como a Constituição de 1988 foi ... , ou de aproveitamento industrial ou agrícola”. No inciso II do mesmo artigo 1º: “planta ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... – 2009.3) A respeito da política agrícola" e fundiária e da reforma agrária, assinale a op\xC3" ...
-
AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... das Políticas Públicas, Hegemonia política e econômica do agronegócio, evidenciaram as ... nos territórios de intensa produção agrícola, que envolvem os trabalhadores rurais e ... Nos anos 1960, o Brasil iniciou um processo de reestruturação em sua ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal/The struggle for gypsy rights in the Federal Senate.
... ocupando o território hoje conhecido como Brasil. Entre os séculos 16 e 18, uma série de ... com os Senadores envolvidos nesta trama política, os autores fizeram esforços para obter acesso ... Revista de Política Agrícola, Brasília, ano 22, n.2, 2013, pp. 105-121 ...
-
Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... b) Colônia agrícola, industrial ou similar. Destina-se ao ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ...
- Brasil é, agora, oficialmente o novo 'rei do milho' e supera os EUA em exportações globais
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... apostamos, enquanto sociedade, tanto no momento da negociação política" em torno do capítulo da Política Urbana quanto no momento da regulamenta\xC3" ... Não só a cooperação no trabalho agrícola desapareceu quando a terra foi privatizada e os contratos individuais de ... -
Decreto de 19/01/1993 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA SEÇÃO NACIONAL DO GRUPO MERCADO COMUM.
... de Comércio Exterior; e Secretário de Política Industrial ... Alternos: Secretário-Adjunto de ... Titular: Secretário de Política Agrícola, ... Alterno: Secretário-Adjunto de Política rícola ... Banco Central do Brasil ... Titular: Diretor de Assuntos Internacionais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... , munido de visto permanente, venha para o Brasil com a intenção de aqui fixar residência ... beneficiamento agropecuário e trator agrícola; ... II - veículos usados, a saber: veículo ... ção será concedida pelo Conselho de Política Aduaneira por proposta do Instituto Nacional de ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... previstas em nossa Carta Política ... Com o advento da justiça negociada, que ... No Brasil, nos grandes centros, homens e mulheres ficam ... , Antonio Araldo Del’Pozzo, Celso Agrícola Barbi, entre outros, conviveram com os acima ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... política, dentre outros fatores. 27 Muitos se tem ... não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de ...
-
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ... -
Acórdão nº 0004780-27.2005.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROJETO AGROPECUÁRIO “BARREIRAS NORTE”. COMPRA E VENDA DE LOTE (7,0405 HA.). OBJETIVO DE CULTIVAR PLANTAS FRUTÍFERAS. FRUSTRAÇÃO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRESPONSABILIDADE DA CODEVASF. INDENIZAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para declarar a nulidade do contrato...
... APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ... inscreverem-se para aquisição do lote agrícola nº 30, do PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO, sob ... , por sua vez, fazia parte da referida política pública ... Essa peculiaridade não só afasta ...