política de investimentos 2009
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI poderá ... 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; ... III – alcançadas pelo disposto no § 3º ... 5º Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE estabelecer o valor adicionado ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ções especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes em instalações portuárias, ... parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, ... do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; e ... VI – AFRMM, conforme disposto na alínea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... TAC se comprometendo a realizar investimentos na manutenção das ETEs, e que o cronograma ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... definem os investimentos e contratos na infraestrutura de rede que dá ... em resposta a esses conflitos judiciais, em 2009, o legislador ... ordinário editou a Lei federal ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 3.) ... 14. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... contra as restrições culturais a investimentos fundamentais em atividades do gênero. 105 Nessa ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 146-151. (34) FARIA, José Eduardo. O ... o processo de novos empregos, novos investimentos, sucessivamente (101) ... A manutenção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... ção dad a pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º As doações e contribuições de ... bancos e empresas de investimentos, seguros e consórcios. Elas doaram R$ ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não ... de 1988”, Alessandra Schettino Tavares, 2009, Centro de ... Formação, Treinamento e ... com investimentos" em novos equipamentos públicos ... necessários \xC3" ...
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A assistência social no processo de restauração da dominação burguesa no Brasil
Este texto analisa as mediações (institucionais, ideopolíticas e socioeconômicas) acionadas através do campo da assistência social que contribuem para a consolidação da hegemonia burguesa no Brasil. Para tanto, realiza uma revisão bibliográfica abrangendo as produções críticas que tratam dessa política social, além de incorporar elaborações teóricas sobre as disputas hegemônicas entre as classes...
... produções críticas que tratam dessa política social, além de incorporar elaborações ... fecundo o procedimento de Mészáros (2009) ao tratar essa como uma crise de dominação em ... perspectiva, assinalando que os investimentos na seguridade social evidenciam um crescimento de ... -
Política Internacional
... de fatores de produção, do capital financeiro, de investimentos produtivos — tanto de empresas multinacionais quanto de pequenas e ... (“Por uma nova arquitetura internacional”, Lisboa, janeiro de 2009) e no próprio site oficial do MRE, onde se lê: “No cenário atual de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... 16. ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2009, p. 93 ... 143 DERZI, Misabel Abreu ... II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.” (BRASIL. Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... é da Coroa Grande/PE - gestões 2005/2008 e 2009/2012), FILOGÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ALBERTO ... comissão de avaliação e Conselho de Política" Pública para tal finalidade; f) não demonstra\xC3" ... sem fins lucrativos e cujos investimentos teriam sido revertidos para as finalidades ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... Do mesmo modo, a Lei n. 11.514, de 2009, que fixa diretrizes para a elaboração da lei ... investimentos e o da seguridade social —, uma só será a lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... desde antes de seu ingresso na política; que CLAUDINEI usou o nome de parentes próximos ... de Pinhalão ocorreram entre os anos de 2009 e 2012, enquanto os formalizados com as empresas ... em conta corrente ou em fundo de investimentos. A ementa do acórdão restou assim redigida, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... qual se insere Portugal, consultar Caenegem (2009) ... 49 Assim se explicaria a origem do ... brasileiro a fim de preservar seus investimentos ... As aventuras marítimas pelo Atlântico ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... Ainda em 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou ao ... ou seus diretores, pois consiste em investimentos ... feitos numa empresa situada na cidade de ...
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O governo eletrônico e os global players
... termos-chaves em razão da linguagem política" ser notoriamente ambígua, ou seja, nenhum termo \xC3" ... competitivas, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção dos direitos ... no Fórum Econômico Mundial no ano de 2009, em Davos, Suíça, também ratificou o papel da ...
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A promoção da energia renovável no direito internacional
... Europeia; acordos internacionais de investimentos ... 1Doutora e Mestre em Direito Internacional ... E, em 2009, o Conselho do Mercado Comum estabeleceu as ... política energética baseada no incremento da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 14 ... 12. Cf. Entrevista com o ... ( cost per click ) reativando os investimentos em seus sítios virtuais. As linguagens de ... a competição e desenvolver uma política única de identificação para a Internet.” ...
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Contratos bancários
... de longo prazo se destinam a investimentos mais longos, durando mais de 5 anos; ... · ... o núcleo essencial da organização política do Estado Democrático de Direito, revelando, ... º da Lei de Usura, o STJ lançou em maio de 2009 a Súmula 382, para fixar o entendimento de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... investimentos públicos, essas construções contam com a ... Pública pela Medida Provisória nº 478/2009, as garantias prestadas aos contratos de ... política nacional de habitação, destinada a facilitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009, de toda a documentação relativa à ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... a) formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, nos termos do que for ... ção de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados ...