portaria 183 mte
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 2° A base de ... Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema Único de Saúde, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ério do Trabalho e Emprego, conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ato vinculado , não ... 12.154/2009, que teve seu regimento interno aprovado pela Portaria nº 183/2010 do Ministério da Previdência Social (DOU de 27.4.2010). O órgão ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 134, de 16 de janeiro de 2013 ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 (DOU 9.7.2015) ... 183, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM n ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4974/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2010
... 2, 4, da Portaria MTE 183/2008, encaminhando a este Tribunal, logo em seguida, comprovante ...
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Organização Sindical
... cit., p. 213. (146) Portaria SC n. 791, de 29 de janeiro de 1942. (147) Comentários à ... 87 da OIT” (183) ... Deu apoio ao governo Fernando Henrique Cardoso, inclusive nas reformas ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... Com efeito, a Norma Regulamentadora - NR-1, criada pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 - DISPOSIÇÕES GERAIS - na esteira do ... Das Ações das APS ... Art. 183. Caberá às Agências da Previdência Social - APS a análise dos ...
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Legislação
... Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art ... (DOU 11.7.2001) ... Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000607-86.2011.5.06.0017 (01074-2009-141-06-00-0)), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, V, da CF/88 garante ao trabalhador a percepção de piso salarial proporcional à extensão do trabalho. Mas há que se atentar para o fato de que tal dispositivo visa à proteção do trabalhador e à melhoria de sua condição social....
... É SIMA TERCEIRA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE ACORDO COM A PORTARIA N º 09 DE 30 DE MAR Ç O DE 2007 DO MINIST É RIO DO TRABALHO E EMPREGO, ... I da Portaria n º 109 do MTE (NR 17) se extrai o seguinte (fls.179/183): 1. O presente Anexo estabelece par â metros m í nimos para o trabalho ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ) Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, ... 183 ... As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002062-77.2011.5.07.0011), 2012-02-23
... 8.666/93 ... e Portaria n. 183 do MTE, devendo ser aplicado o disposto no art. 187 do CC etc ...
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Ações De Combate Ao Trabalho Análogo Ao De Escravo No Brasil
... A portaria que criou a “lista Suja” é relativamente recente, não cabendo a ... Situacoes_Analogas.indd 183 ...
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Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... Natureza ... O ... , ensejando, portanto, o pagamento de refiexos (TST - SBDI1, E-ED-RR 183/2000-251.02-00.0, DJU de 6.9.2007, p. 739) ... Contudo, não foi a mesma ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... Posteriormente, a Portaria SSMT-MTb n. 33 de 27.10.1983 modificou dita permissibilidade de CIPA ... @183. O que dispõe a NR-05 acerca da Garantia de Permanência no Emprego dos ...
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Direito individual do trabalho
... redução da ordem de 33% nos dias trabalhados anualmente (de 274 para 183 dias do ano ... A pouca utilização do modelo 12x36, tanto anterior ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá coincidir com o domingo, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... apenas aos bancários, incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST entendeu, porém — de forma ... 183. São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo ...
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Questões comentadas
... ;}.y1a78{bottom:182.963878px;}.y1604{bottom:182.971789px;}.y33c9{bottom:183 ... FUNDATEC Órgão: SISPREM – RS Prova: Procurador Jurídico A Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social determina que o ente ...
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Caracterização de periculosidade
... ão incluir a periculosidade por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia elétrica, o Decreto n ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ária de entidades de grau superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As disposições desta ... de acidentes 128.451 141.122 158.641 183.410 188.925 184.493 186.581 N. de mortos 7.063 6.950 7.340 8.623 8.480 ...
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Súmulas do TST
... Caracterização. Previsão na norma regulamentadora n. 15 da portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalações sanitárias — 448 ... Embargos para o Tribunal Pleno — 183 — Traslado deficiente. Peças essenciais — 272 ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na Sessão do Tribunal Pleno ... 46 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) ... 183 — Banco Itaú. Reajuste. Lei n. 9.069/95. (Nova ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 248 e ss. da CLT e Lei n. 9.537/97) e aeronautas (Lei n. 7.183/84), contando com regulamento profissional específico ... 1.2 ... normativa do MTE, foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as condições de ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011 ... O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista ... em benefício por incapacidade, conclui-se que a Recorrente possui 183 meses para fins de carência, motivo pelo qual merece reforma a decisão ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 9, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego – extinto pela Lei n ... prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho | 183 ... proteção (próprio do Direito do Trabalho) 54 ... O princípio da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ed., 1971, p. 183) que " segundo uma opinião, relevante na doutrina estrangeira, para haver ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a contratação de trabalhador ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... Proteção jurídica à saúde do trabalhador ... , cit ., p. 183-188 ... Dispunha a Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960: “Art ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). II — Tem direito ao adicional de insalubridade o ...