portaria 49 do ministério da fazenda
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 49. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 49 do Código Civil, se ela vier a faltar, o juiz, a ... , mas até mesmo a do órgão do Ministério Público incumbido de sua curadoria ... A ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... ária, o remanescente será entregue à Fazenda Pública do respectivo Estado, do Distrito ...
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Exercícios prácticos
... , expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda, contendo a multa que deveria pagar por não ter ... ) Determinado Ministro de Estado editou portaria detalhando as disciplinas que deveriam integrar a ... ção realizada pelos técnicos do Ministério ... Sobre a narrativa acima, responda aos ... 49, inciso V, da CRFB/88, editando um decreto ...
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COVID. Legislação correlata
... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... do Brasil e pela Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente ... 49, V — CLT — aprendiz — art. 430 — CLT ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... 49. Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: ... à beira de uma rodovia que atravessa uma fazenda. O proprietário, para evitar que o incêndio se ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Legislação Complementar
... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional do aprendiz ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral competente ... § 2º Das ... mantidas pelo poder público, ou em que a Fazenda Pública fôr acionista ou interessada, e com as ... Art. 49. As percentagens, que cabem aos Promotores pela ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... a execução de dívida ativa da Fazenda Pública ... Caso o Juiz não remeta ao ... 21.10.1 Penas pecuniárias ... Arts. 49 ...
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Advocacia extrajudicial
... 49, Res. 35, CNJ). Nesse caso, é necessária e ... casos não haveria a intervenção do Ministério Público, necessária para zelar pelos seus ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ... a divisão e demarcação judicial da fazenda denominada “Fazenda Dois Irmãos”, sita no ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... 25 e § 3º do art. 49 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts ... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ...
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Acordao N° 1811605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Fornecimento de medicamento padronizado. Tema 793 do stf. Responsável pelo fornecimento do medicamento. União. Competência da justiça federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial da fazenda pública do df que entendeu
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... do medicamento é exclusiva do Ministério da Saúde, razão pela qual deve a União compor ... ante o disposto na Portaria de Consolidação das Normas Sobre as Políticas ... 49. O medicamento se encontra classificado no grupo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 254 ... ADI 1945 / MT ... da lide, ... época interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, ... dirigia-se ao ... contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela ... Advocacia-Geral da ...
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Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 49 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 49 ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... sonegado não ultrapassar aquele que a Fazenda Pública considera baixo o suficiente para não ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS ... fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência ... IV - representante do Ministério da Fazenda; ... V - representante do Ministério da ... (cinqüenta e três), 51 (cinqüenta e um) ou 49 (quarenta e nove) anos, conforme o tempo de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... 25/10/2017; DJe 31/10/2017) ... Art. 49. A ação em que o ausente for réu será ... (Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Macapá – AP) e n ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão nº 2005.34.00.035817-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2007
... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO B ... Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ... PORTARIA Nº 1.105/2002 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ...
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Acórdão nº 2005.34.00.035817-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2007
... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO B ... Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ... PORTARIA Nº 1.105/2002 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... isso se verifica quando ficar vencida a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal). Sucede ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... Dispunha, por isso, a Súmula n. 49 do TST que, se essas custas deixassem de ser ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... uma servidora da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, por um ... servidor do Senado ... -
Acórdão nº 2002.30.00.002034-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO ... O fato de a Fazenda Pública não ajuizar execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00, nos termos da Portaria nº 049, de 2004, do Ministério da Fazenda, e ...
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Acórdão nº 2002.30.00.002034-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2007
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO ... O fato de a Fazenda Pública não ajuizar execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00, nos termos da Portaria nº 049, de 2004, do Ministério da Fazenda, e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481) ... 49, da CLT: “I – fazer uso, no todo ou em parte, ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Da improbidade e suas congêneres
... nº 760, de 13.8.1969) instituiu, no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a ... por crime que ensejasse prejuízo para a Fazenda Pública ou locupletamento ilícito. Esse diploma ... responsabilidade penal, civil e administrativa 49 ... Analisamos o tema mais detidamente em ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 9º, da Lei n. 605/49: "Art. 9º - Nas atividades em que não for ... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... Intempestividade. O prazo para a Fazenda Pública interpor recurso ordinário em mandado ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Acesso em: 04 jan. 2014 ... Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos ... ém da função de fiscal da Lei pelo Ministério Público, das atribuições do Comitê de ... de parcelarem os seus débitos junto à Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) parcelas ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...