portaria 518 2004
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Acórdão, Processo nº 5002357-14.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... do Siscomex pela forma majorada pela Portaria MF 257/11, bem assim a declaração de ... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de ... ); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º ( ... )" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... do Tempo de Serviço - MF 435 23/12/2003 2004 Instrução Normativa Secretaria do Tesouro ... Normativa Secretaria da Receita Federal (SRF) 518 02/03/2005 2005 Instrução Normativa Secretaria ...
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Dos recursos
... 518 do CPC ("Apresentada a resposta, é facultado ao ... 45/2004 ... Tema 640 Incidência dos juros de ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 99, n. 898, 2010, p. 513-518 Parte(s) ... PACTE. (S): ALEXANDRE ALVES DA ... 3. A EC 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável ... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ...
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Direito Administrativo
... (Delegado Federal – 2004 – CESPE) Julgue os itens seguintes. (1) ... impede a anulação; um exemplo é uma portaria normativa ou um regulamento que venha a ser ... , FLÁVIA MORAES BARROS E RODRIGO BORDALO 518 ... desse interesse comum. No primeiro, não ...
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Acórdão Nº 0020551-45.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Nos termos da tese jurídica de observância obrigatória fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos autos do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, para o Tema Repetitivo n. 10, os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Nos termos da tese jurídica de ... 47, informa que ela foi admitida em 07-10-2004. A trabalhadora noticia que ainda mantém o ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... -
Outras espécies de bens da união
... ácea dominada por espécies arbóreas” (2004, p. 19). O antigo Código Florestal Brasileiro ... A SPU editou uma Portaria que, segundo entendimento do magistrado, ... ão somente em 12.12.2005, conclusivo de que 518 imóveis localizados no interior da ilha estavam ...
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Tira dúvidas
... que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, criou e publicou uma ... 2002, R$ 1.300,00 em 2003, R$ 1.450,00 em 2004, R$ 1.600,00 em 2005 e R$ 1.800,00 em ... 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação ada pela Portaria n. 518/03. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO ... os créditos anteriores a outubro de 2004. Assim, o Regional, com base na perícia ... -
Agentes públicos
... 2980) (2004) Banca: CESPE – Órgão: STJ – Prova: ... A) portaria ... B) despacho ... C) decreto ... D) ... 518" 3275) (2015) Banca: FUNCAB – Órgão: PC-AC \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0021415-48.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. Em estrita observância ao IRR 1325-18.2012.5.04.0013, entende-se por indevido o adicional de periculosidade requerido pela parte autora, a partir da vigência da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE...
... parte autora, a partir da vigência da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho. Recurso ... alterou o texto original da Portaria n.º 518, não se tratando, portanto, de mera "nota ... Justiça do Trabalho por meio da EC nº 45/2004, fez com que houvesse um novo conceito acerca dos ... -
Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... São Paulo: Max Limonad, 2004. p. 91) e Paulo de Barros Carvalho ( CARVALHO, ... , essa não prescreve nunca.” 518 Veja-se que, como anteriormente relatado, o ... Tributário sub judice, instituída pela Portaria Corat Nº 59, de 20 de julho de 2004. Análise ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... se indispusesse com a parte obstinada 518 ... Manteve-se a conciliação prévia na ordem ... 45/2004, pela primeira vez aludiu à competência dessa ... algumas irregularidades, foi expedida a Portaria n. 264, de 5.6. 2002, pelo Ministério de ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.4.2004 ... É direta a execução contra a APPA e ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Jurisprudência e Ementário
... Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004"; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plen\xC3" ... excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração ... ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 45, de 2004) ... I - as ações oriundas da relação de ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Do direito das famílias
... 1.518 do mesmo Código , que foi modificado pelo ... ão de esta ser presumida ( TJRJ, AC 34.277/2004, Rio de Janeiro, 1ª Câmara Cível, rel. Des ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000868-58.2014.5.06.0013), 31-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.I - Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. II - Não é...
... Emmanoel Pereira, DJ 22/10/2004 - Decisão unânime; ROAR 39274/02-900-03-00.6 - ... , DJ 2/4/2004 - Decisão unânime; RR 518/04-002-03-00.1, 5.ªT - Min. Brito PereiraDJ ... ância estabelecido pelo anexo 1, NR 15, Portaria 3.214 para exposição de 8 horas, sendo exercida ... -
Duração do trabalho
... Nesse passo, a Portaria n. 373 de 25.02.2011, dispõe a possibilidade de ... 60 da CLT (518) ... O enunciado dessa Súmula permite as ... (533) Proc. n. TST-RR-1458/2004-033-15-40.1, de 29.10.2008, (Banco Nossa Caixa ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 21-08-2020
... – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, ... ministério da saúde nº 518/2004, com periodicidade mínima trimes- ... tral, ...
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Acórdão Nº 0020810-94.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.
... pertine às radiações ionizantes, a Portaria MTE nº 595, de 07 de maio de 2015, inseriu Nota ... 47, informa que ela foi admitida em 07-10-2004. A trabalhadora noticia que ainda mantém o ... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... -
Decisões judiciais
... respaldo legal, fazendo-o por meio da Portaria n. 930, de 2.3.94, do Ministério da Previdência ... por bem editar a Medida Provisória 201/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.999/2004, ... /12/1969 a 28/01/2013, completando um total de 518 ...
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Acórdão Nº 0020239-90.2013.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL . Conforme Resolução Administrativa 24/2015, e art. 896-C, §§ 4º, 5º e 11º , da CLT, deve ser reexaminada a questão atinente ao adicional de periculosidade pela exposição a radiações ionizantes na utilização de aparelhos de Raio-X móvel, em necessária adequação ao entendimento pacificado no âmbit
... :00, tendo sido admitida no Hospital em 13/05/2004, na função de Técnica de Enfermagem, na qual ... A Portaria nº 3.393 de dezembro de 1987 (*), respalda as ... ções ionizantes ,segundo Portaria 3393/87 ( 518/2003) , item 4 e Resolução CNEN 12/88 ... Com ... -
Enfoques Especiais
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... Citada para ... 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... • Súmula n. 518 do STF — A intervenção da União, em feito ...