portaria 518 2004
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Acórdão Nº 0020772-66.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO EM CTPS. TRABALHO PRESTADO POR EMPRESA INTERPOSTA. Demonstrado que, mesmo diante empresa interposta, a autora prestou serviços, sem solução de continuidade, em atividades similares ao período formalmente anotado pela ré, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego e a declaração de unicidade contratual. Reconhecimento do período que se impõe....
... ério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer ... íodo abrangido entre 08/12/2000 até 31/12/2004; e) acrescer à condenação o pagamento de ... -
Acórdão Nº 0020728-43.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
TRENSURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a reclamante atuava como agente de estação e ingressava na via férrea para retirada de objetos apenas em quatro oportunidades ao ano, sem exposição ao risco elétrico. Conclusão do laudo pericial de inexistência de periculosidade que merece ser acolhida, porquanto a atividade da autora não se enquadra nos Anexos da NR-16 da Portaria n° 3.214/78
... não se enquadra nos Anexos da NR-16 da Portaria n° 3.214/78, no Decreto n° 93.412/86 ou na aria n° 518/03 do Ministério do Trabalho. Vencido o Relator ... ção no processo trabalhista nº 00574-2004-005-04-00-0. Recurso ordinário da autora não ... -
Jurisprudência e Ementário
... Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, ... Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004 – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... de saúde ou equivalente, nos termos da Portaria nº 316, de 26.08.77, do Sr. Ministro da Saúde, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 27-04-2017
... PORTARIA/LEMG Nº28, DE 26 DE ABRIL DE 2017 ... Informa ... 04507/2004/001/2012 - Classe 5 - Motivo: Não Atendimento a ... belecidos pela Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde. Leia-se: ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... investigação, segundo se depreende da Portaria inaugural do inquérito, é o de obter um ... 518). Na imagem seguinte do Parecer a veterinária se ... desferidos pelos condutores (Rezende, 2004) ... Ao responder o Quesito 9, que ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... 224, 246, 516, 517 e 518 ... Lucro presumido. Base de cálculo ... Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF 203/2012, art. 280, XXVI) ... 242. FUSO, ... ários, Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para créditos agrícolas, e Resolução ...
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Dos Atos Processuais
... 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O art ... 10, de 14 de junho de 2016, e a Portaria de Governança CNJ n. 26/2015; ... X – ... São Paulo: LTr, 2015. p. 518 ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no art. 114 da ... Art. 518 ... Esse artigo perdeu eficácia com o advento ...
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Caracterização de periculosidade
... por radiação ionizante, prevista na Portaria n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia ... com a norma BS (British Standard) 8800:2004, perigo é a fonte ou situação com potencial ...
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Da rescisão
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 159 e 1.518 do Código Civil de 1916, reconheceram a ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-ARR - 1083-31.2013.5.04.0011) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Merecem provimento os embargos de declaração para suplementar a fundamentação no acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
... 5.04.0013; b) inconstitucionalidade da Portaria nº 595/2015 do MTE frente aos arts. 3º, IV, 5 ... 518/03 com a nota explicativa , mero documento ... Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DJ 1º/10/2004, adotou-se o entendimento de valorizar a ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art. 519; art. 520; art. 521 e seu ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... 518 Aqui fazemos um parêntese, para explicarmos o ... 10.931, de 02 de agosto de 2004, instituiu o patrimônio de afetação (artigos ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... 45, de 2004, ampliou o leque de atuação da Justiça Laboral ... de Direito Material e Processual do Trabalho 518 , de 2007 519 ... Aplicar o raciocínio ... (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da Portaria Interministerial MTE/ SDH n. 2, de 12 de maio de ...
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Insalubridade e periculosidade
... ções insalubres, consultar a NR-15 da Portaria n. 3.214, de 8.6.1978. Esta Portaria aprova as ... 3.1999, 2.8.2002, 16.5.2003, 19.9.2003, 17.8.2004 e 22.10.2004, respectivamente. II — Agravo não ... 518, que de certa forma reedita a Portaria n ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 159 e 1.518 do Código Civil de 1916, reconheceram a ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência da ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2004): I – o Presidente da República; II – a Mesa ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, que regula os ... (Ministro Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... 518-519) ... 68. CERQUEIRA. Marcelo Fortes de. Op ... -ciulli Netto, Primeira Seção, DJ 11/10/2004") ... 122. Como veremos mais adiante, nas situa\xC3" ...
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Enfoques Especiais
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... Citada para obrigação de ... 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... - Súmula n. 518 do STF - A intervenção da União, em feito já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
... 513 e 518 do CPP, devendo ser intimada para apresentar ... , seja por ausência de publicidade da portaria inaugural das investigações, bem como a ... denúncia inicialmente foi recebeda em 16/09/2004 pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção ... -
Acórdão, Processo nº 5000503-97.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... da Taxa Siscomex na forma majorada pela Portaria MF257/11, bem assim a declaração de ... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de ... ); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º ( ... )" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , Merino Gómez , STJUE de 18 de março de 2004, analisou os efeitos da superposição dos ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... ao que se estabeleça em convenção coletiva 518 ... Na Noruega há um limite de 200 horas extras ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... ü RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.518 – MG (2018/0259478-6) RELATOR: MINISTRO ...
- Acórdão, Processo nº 5015089-25.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022