portaria 865 2002
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Direito da Criança e do Adolescente
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 865 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 865 ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ... desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos ...
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Decisão monocrática Nº 38816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... da Marinha, consubstanciado na Portaria n. 259, de 10/9/2021, que nomeou o Conselho de ... 14, n. 2, p. 107-231, 2002) ... 16. O mandado de segurança ... a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ 140/345, v.g.), terá sido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 2002 e 11.280/06 e o CPC de 2015, consagraram o ... p. 864-865 ... MELO, Raimundo Simão de. Ação ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 26574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... A portaria de instauração do inquérito foi direcionada a ... GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 ... RTJ 121/1050 RTJ 125/1027 RTJ 140/865, v ... g.), notadamente porque o ato de que ora ...
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Decisão da Presidência nº 26765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... A portaria de instauração do inquérito foi direcionada a ... GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 ... RTJ 121/1050 RTJ 125/1027 RTJ 140/865, v ... g.), notadamente porque o ato de que ora ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... º 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 8.865, de 29.3.1994) ... VII - má conduta, ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 66, p. 1364, sep.dic., 2002; JEVEAUX, Geovany Cardoso. Teorias do Estado e da ... do processo intelectivo legislativo” 865 ... Pressupõese, assim, uma lei em consonância ... Inclusive, a Portaria ...
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Decisão da Presidência nº 32654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n ... 862/865 e 868/870). (eDOC 4, p. 41-43) Nessa esteira, ... e Empreiteira Pacheco Ltda/Embasa no biênio 2002/2003 (item 1 da petição). 4) INDEFERIR o pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 32654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n ... 862/865 e 868/870). (eDOC 4, p. 41-43) Nessa esteira, ... e Empreiteira Pacheco Ltda/Embasa no biênio 2002/2003 (item 1 da petição). 4) INDEFERIR o pedido ...
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Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
... 2002 R$418,00 R$438,90 Dec.nº 4.103, de 24.01.2002 ... ções Financeiras emitido pela STN (Portaria" STN 403/2016) , bem como, a título de colaboraç\xC3" ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária ... de Defesa do Consumidor, foi editada a Portaria n. 3, de 19.02.1999, da Secretaria de Direito ... Des. Carlos Stroppa – j: 20.6.2007 – RT 865/186) ... 405 “Plano de Saúde. Negativa em ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... 865. A penhora de que trata esta Subseção somente ...
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Contratação Coletiva
... feriados civis e religiosos, na forma da portaria MTE n. 945, de 8.7.2015” ... O contrato ... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... 1205/2002-043-12-40, com publicação no DJ de 27 de ...
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Contratação Coletiva
... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... 1205/2002-043-12-40, com publicação no DJ de 27 de ...
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Novo CPC
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente ...
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Novo CPC
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... VI — revogado pela L. n. 8.865, de 29.3.94; ... VII — má conduta ...
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Decisão monocrática Nº 51692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... Judiciário de Taquarussu do Porto/TO (Portaria 38/1989 doc. 6). Após a transferência da ... é servidor e com este não se confunde (ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de ... 2002), a exigência de provas e títulos permaneceu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001282-18.2015.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6/SC, com ...
... 865/897-PE ... Os autos não foram ... suscitado no processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, julgado em 9/11/2006, no sentido de ... , a questão do tempo gasto entre a portaria e o setor de trabalho, ou seja, ... -
Decisão da Presidência nº 29928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... é servidor e com este não se confunde (ADI 865-MC, Rel ... CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de ... 16 pela Lei 10.506/02 (de 09.07.2002), a exigência de provas e títulos permaneceu ... Jurídicas da Comarca de Capinzal/SC (Portaria" 10/1992 \u0096 doc. 5, fl. 32) ... Esse último ato \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... Olímpia/PR, em 17/6/75, por meio da Portaria nº 14/75, expedida pelo Juízo da Comarca e, ... , com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2 ... É igualmente firme a jurisprudência do ... BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min ... CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... TST, E-RR 50200-97.2002.5. 22.0003, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... TST, AIRR 865/2004-191-06-40.0, 6ª T., Rel. Juiz Convocado ...
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Decisão Monocrática nº 5053796-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2016
... , com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. ( ... )" (MS 28060 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ... BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de ... Olímpia/PR, em 17/6/75, por meio da Portaria 14/75, expedida pelo Juízo da Comarca e, após ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n°:10.520/2002 ... DATA: 04/07/2023 VALOR TOTAL: R$ 14.850,00 ... Portaria MC nº 746, de 3 de Fevereiro de ... Art. 6º Nos ... 2023NE002488, de 21/07/2023, no valor de R$64.865,69 ... (sessenta e quatro mil, oitocentos e ...