preempção por tempo
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Legislação
... sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes ... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Direito Urbanístico
... e econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os ... (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de ...
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nº 94.01.34266-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. 1. Servidor civil que ocupa imóvel funcional conforme autorização contida em portaria publicada no Diário Oficial da União. Inexistência de irregularidade na ocupação. 2. Remessa oficial improvida.
... do réu ao ato de assinatura do contrato de aquisição do imóvel a tempo, decaindo do seu direito de preempção ... O ilustre Juízo "a quo" ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... urbanístico, apesar de ser relativamente novo no Brasil, há muito tempo já é debatido e positivado mundo afora, possuindo conceito próprio, ... Bases para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da transferência do direito de ...
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Direito Ambiental
... ção econô-mica dos recursos naturais, incentivando, ao mesmo tempo, a racionalização do seu uso ... (6) ... Permitir o desenvolvimento ... (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... 22 que “O Direito Administrativo tradicional tem sido, ao mesmo tempo, a fonte primária para o progresso do Direito Ambiental e o maior óbice ... a) direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes; ... b) ...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... , no que se refere as questões ambientais perdurou durante um bom tempo a política de naturalização da poluição em prol do progresso, ... para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas ...
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Aspectos registrais
... ário propriamente dito, e o tabellio que veio substituir aquele no tempo do Império e que exercia outras funções anexas ao Notariado. Era ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 268). Essa solução demandará maior dispêndio de tempo, dinheiro e atividade jurisdicional, e vai de encontro aos princípios que ...
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Decisões Monocráticas nº 40342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2020
... Decreto Municipal que permite o funcionamento do comércio local em tempo de pandemia, viola a decisão proferida nos autos da ADI 6.341 e na ADPF ... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com ...
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Decisão da Presidência nº 40342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Mayo de 2020
... Decreto Municipal que permite o funcionamento do comércio local em tempo de pandemia, viola a decisão proferida nos autos da ADI 6.341 e na ADPF ... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... Há nas competências concorrentes uma espécie de preempção da legislação federal, ... incumbida de dar à matéria uma certa ... concedido o prazo máximo de quinze minutos, prorrogável por igual tempo, a critério do Presidente em face da complexidade e extensão da ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... é custosa em termos temporais, ou seja, o grande dispêndio de tempo do indivíduo no trajeto casaescola-trabalho reduz sua disponibilidade ... jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ... -
PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... da Metrópole, em janeiro de 2015, não ocorreu a tempo de poder significar um mínimo auxílio de planificação na empreitada ... 25, do Estatuto da Cidade, ao tratar do chamado direito de preempção (direito de preferência), estabeleceu que “ lei municipal, baseada no ...
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Lei nº 10.257 de 10/07/2001. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do IPTU progressivo no tempo ... Da desapropriação com pagamento em títulos ... Da usucapião ... Do direito de superfície ... SEÇÃO VIII ... Do direito de preempção ... Da outorga onerosa do direito de construir ... Das operações urbanas ...
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Ordem econômica e financeira
... Na redenição de um novo espaço-tempo, fala-se no direit o à cidade a envolver o direi- to de regulação de ... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outo rga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Direito Agrário
... I. A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho possessório ... sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da área total. Item IV ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... nas classes abastadas, como o demonstra episódio ocorrido há algum tempo em Brasília, quando jovens da alta classe média atearam fogo em um ... , como por exemplo a edificação compulsória ou o direito de preempção ... No tocante à propriedade rural o art. 186 da Constituição de ...
- Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Gestão de bens
... Por muito tempo, vigorou na doutrina a visão dicotômica do regime jurídico dos bens – ... , precedida ou não de licitação, com ou sem direito de preempção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do ... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Acordao N° 1315582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP ... e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ... para o serviço, os percentuais entre 10% e 20% incidentes ... -
nº 96.01.20072-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. 1. A competência privativa do Presidente da República consistente na expedição de decretos para a fiel execução das leis é indelegável (Carta Magna, art. 84, IV, parágrafo único). 2. Assim sendo, Ministro de Estado não tem competência para criar hipótese de incidência de extinção de permissão de uso de imóvel funcional. 3. Remessa improvida.
... do réu ao ato de assinatura do contrato de aquisição do imóvel a tempo, decaindo do seu direito de preempção ... O ilustre Juízo "a quo" ... -
Direito Civil
... 1. LINDB ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... 1.1.1. Vacatio legis ... (Procurador – SP – VUNESP – 2015) ... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ...
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Ata notarial como meio de prova
... Deste modo é uma prova que não se perde com o tempo ... Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n ... , abordando respectivamente a prova documental, e as ações de preempção ou preferência e do direito de opção, os quais traziam materialmente ...