preempção por tempo
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Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA.DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE DETERMINA A PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA...
... , O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO ... , não encontrando amparo jurídico o pleito de indenização pelo tempo em que teria permanecido no ponto comercial em ação ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... Importante: o contrato de seguro é a um só tempo comutativo e aleatório. É comutativo para o segurado (ele sabe desde ... 509) e a preempção nos contratos de compra e venda (ver CC, art. 513) ... LIÇÕES DE ...
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Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se...
... e execução da política de desenvolvimento urbano ao mesmo tempo em que se propõe a definir o presente e o futuro das cidades (BRASIL, ... ; concessão do direito de superfície; uso do direito de preempção; possibilidade de utilização da outorga onerosa do direito de construir ... -
A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... coordenações, uma redução das taxas de juros agregadas (ao mesmo tempo em que gerava imensas fortunas para os intermediários financeiros que ... de imóvel urbano; o direito de superfície; o direito de preempção; a outorga onerosa do direito de construir; as operações urbanas ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... 11) ... Assim, ao mesmo tempo em que o Estatuto da Cidade prevê o princípio da função social, o ... preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração de uso do ... -
Questões exame de ordem
... sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela ... (C) Venda com reserva de domínio. (D) Preempção ... Gabarito: A ... As Sociedades Anônimas têm uma pesada ...
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Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
O artigo tem como objetivo demonstrar mudanças na Regularização Fundiárias do Brasil, resultantes da substituição dos dispositivos da Lei n. 11.977/2009 pela Medida Provisória n. 759/2016, a partir do confronto das normas com a teoria sobre os assentamentos informais, em quatro pontos específicos: o modelo de regularização; os efeitos das normas no crédito e na formalização destes mercados; a...
... , os mecanismos de regularização fundiária permaneceram por muito tempo regrados de maneira pontual, por iniciativa de alguns municípios, ... 4º, V, ͞Ƌ͟Ϳ͖ ĂŽ ƚƌĂƚar do direito de preempção (art. 26, I); quando regulamenta as operações urbanas consorciadas (art ... -
Compra e venda
... coisa que ainda não possui, e para tanto deverá adquiri-la a tempo de cumprir a obrigação de entrega, esperando lucrar com disparidades de ... 513 a 520 do Código Civil, e também chamada de cláusula de preempção ou prelação, estipula ao vendedor a preferência de recomprar o bem, ...
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A cidade como lócus privilegiado: da interculturalidade aos direitos humanos
O artigo tem como objetivo destacar a importância do local para a realização dos Direitos Humanos - direitos fundamentais, na Constituição - sob as bases da interculturalidade. E tal importância se deve justamente ao fato de ser no lócus citadino que as diferentes culturas se encontram e interagem, seja de forma constante ou esporádica. Embora o Estado dê acesso aos estrangeiros e permanência aos
... Isto se deve a experiência peculiar de cada indivíduo, tanto no tempo como no espaço ... especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempção"; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; transfer\xC3" ... -
Direito Civil
... Judiciário – TRT/20 – FCC – 2016) Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não ... : (A) O prazo para exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for imóvel ... (B) É ...
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Acórdão Nº 08042001920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... , é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ... despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... úblicos e de diretrizes estruturadas e com continuidades ao longo do tempo (TONELLA, 2013) ... Nesse contexto, a história do planejamento urbano ... 4º, inciso IV, alínea a, e no artigo 7º], o direito de preempção [direito de preferência do Poder Público na aquisição de imóvel ... -
Os impactos paisagísticos do rompimento de barragens
O presente trabalho aborda as repercussões que o rompimento de barragens produz sobre as paisagens, inclusive com breve menção a casos concretos. Para isso, tratou-se de elucidar questões introdutórias, como o que se entende por paisagem, barragem e desastre ambiental, além de terem sido expostas, sucintamente, as normas que resguardam a primeira matéria. Ao final, foram feitas considerações...
... uma das hipóteses que admitem o exercício do direito de preempção pelo Poder Público Municipal a “proteção de áreas de interesse ... criação dos mais variados eletrodomésticos, o desenvolvimento em tempo recorde de uma vacina capaz de combater uma pandemia viral, dentre outros ... -
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava ... LIçãO 7 • DA ... 426);12do crédito já penhorado (CC, art. 298);13direito de preempção ou preferência (CC, art. 520)14os créditos de alimentos (CC, art ...
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O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos urbanísticos
O presente artigo trata de aspectos importantes da legislação urbanística brasileira, trazendo os meios disponíveis para uma melhor configuração da malha urbana. Esses são alguns dos instrumentos disponíveis para melhorar o espaço da cidade. O plano diretor, as Zonas Especiais de Interesse Social, a usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o...
... tempo e a desapropriação para fins de política urbana foram os escolhidos ... construir, as operações urbanas consorciadas, o direito de preempção, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de ... -
Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... l) direito de superϐície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... qualquer convalidação das ilicitudes, ainda que com o decurso do tempo ... Não há, assim, embasamento jurídico que sustente uma eventual ...
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Potencial construtivo adicional adquirido mediante outorga onerosa: consequência jurídica de sua não utilização no prazo da licença de obra em São Paulo
... a eficácia do direito ao seu exercício em determinado período de tempo, de modo que, não o fazendo, o titular acaba por vê-lo extinto”, ... 152 ... 22. “Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I ...
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Preferência na penhora
... Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério ... preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... 1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO ... (Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Julgue os itens ... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ...
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Relatório e Voto com número 5458978-34.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 05-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. ARRENDAMENTO RURAL DE PARTE DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. TRANSMISSÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO DOMÍNIO (ART. 1.245 DO CC E 4º DO ART. 9
... ou preempção do arrendatário deriva da celebração de um contrato preliminar de ... ver analisada determinada tese, deve, a tempo e modo, sustentá-la perante o Juízo de primeiro ... grau, efetivo ... -
Acórdão Nº 0014448-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão saneadora que acolhe a preliminar suscitada em contestação. Indeferimento da petição inicial em relação aos pedidos de preempção e adjudicação do imóvel. Fixação de honorários por equidade, com base na analogia. Recurso dos advogados da parte ré.(1) Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões
... preempção e adjudicação do imóvel. Fixação de honorários por ... equidade, com ... 338.1 – autos originários), considerando o ... realizado e o tempo exigido pelo serviço ... indeferimento parcial da exordial ... Embora ... -
Acórdão nº 2000.01.00.050724-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULAS DE PREEMPÇÃO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRÓPRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 4.595/64. BACEN. 1. As instituições financeiras não podem, sem autorização do BACEN, funcionar no País, sob pena de violação ao art. 18 da Lei nº 4.595/64. 2. A compra e venda com pacto adjeto de preempção, em que o bem continua em poder do alienante...
... , sob o rótulo de contrato de compra e venda com cláusula de preempção, procedia a empréstimo de dinheiro com cobrança de juros, atividade essa ... ção, em que tem lucros, o mutuário lhe vende um bem móvel, por tempo" determinado e diminuto, não se afastando, porém, da posse do mesmo. Em s\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Regulação urbana do meio ambiente como meio de pacificação de conflitos sociais
... ção das relações sociais na cidade e a perpetuação desta no tempo apesar dos conflitos que a atravessam ... Regular, portanto, ... para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas ...