presidentes da republica federativa do brasil
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Direito do trabalho
... de organismo internacional do qual o Brasil seja membro ... X – dispensa do horário de ... Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Art. 7º ...
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Decisão monocrática Nº 192340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... XXXV do art. 5º da Constituição da República) ... 5. Em 20.7.2020, ao converter a prisão ... federativa (Estados e Distrito Federal)”. Pela Portaria n ... Justiça editou, no início da pandemia no Brasil, a Recomendação n. 62, de 17.3.2020, pela qual, ... Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes" dos Tribunais para que providenciem ampla divulga\xC3" ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Representação ao Procurador-Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 ... jurídica integrante da República Federativa do Brasil, da União, ao lado dos Estados e do ... Secretários estaduais ou municipais, Presidentes ou Diretores de órgãos da administração ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... ógica prevista na Constituição da República. Na ocasião, afirmou-se que: ... ͞ Ž ... Ă Ž ƐĞĐƌĞƚĄƌŝŽ ă ŐġŶĐŝĂ Brasil. (Disponível em: ... Nas gestões dos presidentes Temer (2016-2018) e Bolsonaro (a partir de 2019), ... Constituição da República Federativa ... -
DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... selo do Consulado-Geral da República Federativa do Brasil em Nova York. Data, 18 de maio de 1989 ... -Presidente da Junta, um ou mais Vice-Presidentes (que pode também ser classificado através de ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... , sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública ... sua vez, o artigo 220 22 da Carta da República, também preconiza garantias à liberdade de ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Senado Federal ... Brasília, ... com a participação e o aceite dos presidentes e chefes dos Estados nacionais, os quais passam a ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... No Brasil, é notório o caso do inconfidente mineiro ... Constituição da república federativa do Brasil de 1988 ... Disponível ... 4.781. In: Colégio de Presidentes do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) , 21 ...
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Decisão monocrática Nº 190366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... XXXV do art. 5º da Constituição da República") ... 7. Em 9.9.2020, ao prestar as informaç\xC3" ... federativa (Estados e Distrito Federal)”. Pela Portaria n ... Justiça editou, no início da pandemia no Brasil, a Recomendação n. 62, de 17.3.2020, pela qual, ... Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes" dos Tribunais para que providenciem ampla divulga\xC3" ...
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Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
... Direitos humanos República (CORRÊA, 2007). Houve continuidade na ... elogios aos discursos dos três presidentes, numa proteção aos direitos humanos e na defesa ... -categoria/ presidente-da-republica-federativa ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI AL ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... VI - Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários, ... do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a ... segurança dos ... -
Administração e Custeio
... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 421 25/03/2019 12:04:18 ... fiscal por três, a delegação federativa por dois, e mais igual número de suplentes. Como ... 8º da Constituição da República, porque estabelece a obrigatoriedade dos ... , CUT e CGT representadas por seus presidentes, Luiz Antonio Medeiros, “Vicentinho” Paulo da ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... previdência social, celebrados entre o Brasil" e diversos países da América Latina e da Europa\xE2" ... existir a vontade do presidente da República, que os celebra, e a do Congresso Nacional, que ... Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos presidentes dos Estados-Partes e da República Bolivariana da ... da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da ...
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Estrutura Municipal
... federativa diferente do registro do veículo autuado. Por ... pelo DENATRAN e pelo Banco Central do Brasil (BCB), assunto que será estudado mais adiante ... I – A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o ... , que pode ser qualquer um dos presidentes ...
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... ágrafo único, da Constituição da República: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por ... Em resumo: (a) Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB em ... Rio de Janeiro: Forense, 2010 ... BRASIL. Planalto, 2013. Constituição da República ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência dos pedidos e ... para os autores, cresceu mais com presidentes republicanos (10,7% ao ano) do que com ... No Brasil, a participação dos gastos com previdência e ... (Conduta favorável à organização federativa) (HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional, ...
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Decisão monocrática Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário ... intricadas relações de cooperação federativa ... O julgamento da STA 175, de minha ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... Oficie-se aos Presidentes ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por ...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... ainda é incipiente no Brasil, carecendo ser desenvolvido com a devida ... juízes é exercido pelo Presidente da República, cujas nomeações são feitas após a ... Parlamento, além de todos os antigos Presidentes da República, como membros natos. 206 ... da Nação Brasileira a República Federativa" ... O artigo 1 º do referido decreto ...
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Acórdão Nº 46392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365 (TEMA 181), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO EXAME DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE...
... em face de decisões proferidas por Presidentes ou Vice-Presidentes de ... Tribunais, no juízo ... pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a ... figurar, de ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... I Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) siddhartalegale@hotmail.com ... do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) 19 e no artigo 4 ... das Margaridas”, que entrega aos presidentes eleitos as reivindicações em termos de paridade ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... reformas formais da Constituição da República, como se passou na EC nº 123, de 2022 ... , percebe-se que alíquota uniforme e federativa foi adotada a partir de realidade fiscal do ... Brasil, extrai-se do Ato COTEPE/PMPF n. 38, de 22 de ... que este juízo deposita nos Senhores Presidentes do CONPEG e do Comsefaz como altos agentes ...
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Decisão monocrática Nº 5464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... POLÍTICO QUE É FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE ... na eleição da Mesa Diretora e dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes na ...
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As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... 225, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil ʹ CRFB (BRASIL, 1988) ... Suprema Corte (1 Presidente, 8 vice-presidentes e juízes) e Procuradoria (1 ProcuradorGeral e 7 ... -
Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
... 1º, II e § 2º, da Constituição da República, ... sujeitam-se ao regime jurídico próprio das ... Poderes, da forma federativa do Estado ou dos direitos e ... garantias ... ad hoc, à qual teve de se submeter o Brasil em ... decorrência dos acordos firmados pelo ... , pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das ... entidades da Administração Pública ...