presidentes da republica federativa do brasil
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Processos Coletivos
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma ... federativa, deverá: (Redação dada pela Lei n. 12.796, de ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... Ceará (UFC), Fortaleza, CE, Brasil. (Doutor em Direito) ... CONSIDERAÇÕES ... , que culminou com as eleições dos presidentes Raúl Alfonsín, em 1983, e Tancredo Neves, em ... Pela PEC, o Presidente da República deveria ser eleito por voto direto, e não pelo ... ções internacionais da República Federativa do Brasil, consoante normatizado pelo art. 4º, ... -
Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... Prova disso é que no Brasil, até 1827, as mulheres não podiam frequentar o ... e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem necessário este ... Diário Oficial da República Federativa do Brasil , Brasília, DF, p. 1-4, ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 387 25/03/2019 12:04:15 ... eleitos em reunião conjunta dos presidentes das federações de empregados, empregadores, ... nomeado livremente pelo Presidente da República, e quatro eleitos pelas Confederações dos ... A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... atividade econômica (ex.: Banco do Brasil) ou ser prestadora de serviços (ex.: Correios) ... estatuto fixado em lei de cada pessoa federativa, teríamos verdadeiro caos administrativo, pois ... , pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública ... ça do Presidente e Vice-Presidente da República ... A NOVA LEI DAS ESTATAIS: ASPECTOS GERAIS ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas ... Nos últimos quinze anos, o Brasil conheceu importantes inovações legislativas a ... ção dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3 o ... (TRT ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... no início da instituição da República, por exemplo, ao tempo em que excluiu o critério ... -cráticas e votos recebidos pelos Presidentes eleitos desde 1989 ... Votos Recebidos pelo ... Constituição da República Federativa do Brasil (1988) ... Disponível em: Acesso ... -
Direitos políticos
... para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ... b) trinta anos para Governador e ... Para ser candidato no Brasil o cidadão precisa ter a nacionalidade ... ção Federal: nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde ... Legislativo exerçam a função de Presidentes das respectivas Casas. Isso porque são eles ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... , costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da ... 7 No Brasil contemporâneo, em sua Constituição Federal de ... VASCONCELOS • 159 ... Todos os Presidentes do Brasil, desde a promulgação da ... ______. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 24 de janeiro de 1967 ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem candidaturas avulsas. A nova lei ... ção, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do ... mil eleitores dentro da mesma unidade federativa. Se estiver fora, somente poderá votar para ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Documento ... : CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE ... JUSTIÇA DO BRASIL - ... malferimento ... federativa ... inconstitucionalidade material, consiste no ... -
Decisão da Presidência nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... República e de outras pessoas. 2 ... O cumprimento das ... logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que o Supremo ... inconstitucionais de anteriores Presidentes da República, que ousaram descumprir decisões ... de tolerar que, sob a república federativa, e no regime presidencial, em que tão nítida e ...
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Decisões Monocráticas nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... República e de outras pessoas. 2 ... O cumprimento das ... logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que o Supremo ... inconstitucionais de anteriores Presidentes da República, que ousaram descumprir decisões ... de tolerar que, sob a república federativa, e no regime presidencial, em que tão nítida e ...
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Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... ória do Brasil até a Proclamação da República, seguindo, depois, como testemunho do percurso de ... medidas nesse sentido, ordenando aos Presidentes das Províncias que obtivessem coleções ... ística em moldes de conformação federativa ...
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A importância do legislador - uma releitura
... integração harmônica dos Poderes da República proporcionará a manutenção de uma sociedade do ... 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo qual o “poder emana do povo”, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ; 189º da Independência e 122º da República ... Luiz inácio LuLa da SiLVa ... eLoi ... de 1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... competia ao Presidente da República, por meio de Decreto ... As entidades sindicais ... No Brasil, sindicalismo autêntico, com livre ... Ministro do Trabalho e Emprego aos presidentes das Centrais Sindicais em 26 de fevereiro de ... Federativa do Brasil. Disponível em: ... Acesso em: 22 ago ...
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Agentes públicos
... A Constituição da República prescinde de uma definição dos agentes ... ão, a integridade e a independência do Brasil (art. 78); dos casos de substituição do ... pelo Vice ou, na sua ausência, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF ... do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem (art. 144, § 5º-A da CF) ...
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Novo CPC
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... na Constituição da República Federativa" do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... III — poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ...
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Novo CPC
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... na Constituição da República Federativa" do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... III — poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... No Brasil, foi institucionalizada pela Lei nº 6.435 de 15 ... Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Foz do ... da lei;” (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cit.) ... JULIA ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... Verifica-se uma corrente troca de presidentes, que todas as vezes se deparavam com a questão ... Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, ... -
Título VIII - da ordem social
ART. 190 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 190. A lei ... – Acervos documentais privados dos presidentes" da República ... § 2º Cabem à administraç\xC3" ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... 102, I, “a”, da Constituição da República do Brasil) é acionado para decidir acerca da ... aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância ... Federativa do Brasil de 1988 ... Se poderia afirmar que ...