Presunções absolutas
-
Presunções e indícios
... As presunções legais, por sua vez, se bipartem em absolutas (iuris et de iure) e relativas (iuris tantum)(99). A doutrina tem admitido, ainda, a existência de uma terceira espécie de presunção, que ...
-
Presunções e Indícios
... As presunções legais, por sua vez, se bipartem em absolutas (iuris et de iure) e relativas (iuris tantum)99. A doutrina tem admitido, ainda, a existência de uma terceira espécie de presunção, que participa ...
-
Acordão da Corte Especial, 01-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PROCESSUALPENAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS. ROL TAXATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As hipóteses de impedimento constituem presunções legaisabsolutas de parcialidade por apontarem relações entre osuspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamenterepelidas pela lei de forma clara e...
-
Prefácio
... ), nos fatos carreados aos autos (salvo os notórios) e nas presunções legais absolutas. Teixeira Filho teve a sensibilidade de distinguir, ...
-
Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma tributária
Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma
... direito a que as ficções legais e as presunções absolutas (iuris et de iure) só possam ser utilizadas em caráter ... -
Limites às presunções pela praticidade fiscal
... É o que se dá, muita vez, com a utilização generalizada de presunções absolutas ( iuris et de iure ) e de ficções de direito ... O fato gerador presumido, dessa forma, é perfeitamente possível desde que não ultrapasse os ...
-
Citação postal no código de processo civil de 2015: Avanços e contrapesos
... 18. As presunções absolutas configuram-se como “autênticas ficções legais ...
-
Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... realidade social em sua totalidade, o uso de padronizações presunções e ficções exercem importante papel na busca da “configuração de um ... ções relativas essas provas seriam possíveis; nas presunções absolutas, haveria uma imutabilidade do resultado obtido. Ocorre que a chamada ...
-
O caráter normativo das presunções tributárias
... É clássica a ideia de que as presunções podem ser absolutas ou relativas. É absoluta quando a proposição normativa construída não admitir oposição em sentido contrário, de modo que o fato presumido ...
-
Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
... O Direito Penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando a vítima é menor ou ... ção: Direito Penal da culpa é inconciliável com presunções absolutas, portanto, a vulnerabilidade é relativa, porque, na época atual, ...
-
Praticidade fiscal
... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os ... ário ( praesumptiones iuris et de iure , presunções legais absolutas), ou enquanto não se prova o contrário (presunções legais relativas) ...
-
Praticidade fiscal
... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... previstos pela ordem jurídica e, como contraponto, os ... ário ( praesumptiones iuris et de iure , presunções legais absolutas), ou enquanto não se prova o contrário (presunções legais relativas) ...
-
Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... algumas breves reflexões teóricas acerca do instituto das presunções no direito 1-2 , já ... que a legislação conecta a omissão de ... ário por parte do contribuinte, diferentemente das presunções absolutas ( iuris et de iure ), que não a admitiriam 7 ... Em outras palavras, ...
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 392 Hodiernamente, o processo civil tende a afastar das presunções absolutas e outorgar poderes ao órgão julgador, para que, diante do caso ...
-
A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... as riquezas meramente prováveis decorrentes de ficções e presunções absolutas. 58 Ao que concluímos que o substrato econômico ínsito à ... -
Legislação
... adesão, a legislação define a união estável com base em presunções absolutas impostas pelo Estado. No Tomo I são abordadas dezenas delas ...
-
O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... Maria Rita Ferragut critica a classificação das presunções legais em absolutas, asseverando que "as denominadas absolutas, ao invés de presunções, são disposições legais de ordem substantiva". 10 São, segundo Pontes de ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... , o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade ... No ... As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) ... São absolutas as ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ”. E, para alcançá-la são utilizadas presunções, ficções indícios e normas de simplificação. 189 Certa-187. O IRPF e ... pelo legislador não poderão constituir presunções absolutas (juris et de jure), inadmissíveis e insuportáveis, mas apenas ...
-
Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... a efetiva medida do lucro auferido, já que se referem a presunções adotadas pela lei, opcionais ao contribuinte. Por tal razão, não vamos ... impossibilidade de adoção de presunções absolutas ou ficções para a instituição de obrigações tributárias, iv ...
-
A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial
... Isso se obtém através do estabelecimento de um mecanismo de presunções e incentivos, que analisaremos posteriormente ... A otimização do ... ção de concurso, a lei estabelece presunções relativas e absolutas do estado de insolvência ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas imperativas ... quanto a matéria de fato, não se está mais no terreno das presunções, porém da realidade dos fatos reveladores da inidoneidade da empreiteira ...
-
Acórdão Nº 5001779-34.2021.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO O COMETIMENTO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE...
... Manzini, "excluídas de nosso direito processual as presuncões absolutas da culpabilidade, e com elas a prova legal, e natural que a chamada carga ... -
Decisão monocrática Nº 1387186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... agentes da cadeira, a Ré não está autorizada a valer-se de presunções absolutas de responsabilidade3 ... A duas, porque se até o próprio ...
-
É constitucional a regra de impedimento do artigo 144, inciso VIII, do CPC?
É constitucional a regra de impedimento do art. 144, inc. VIII, do CPC?
... e não no caminho fácil, porém enganoso, da ampliação das presunções absolutas de parcialidade ... Há espaço, por isso, para que o Supremo ...