principio da auto responsabilidade das partes
233012 resultados para principio da auto responsabilidade das partes
-
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... é mais do que apenas a soma das partes. E a ciência requer que a linguagem seja apenas ... FREITAS, Juarez. A democracia como princípio jurídico. Direito Público Moderno ... FERRAZ, ... particulares, em princípio, a capacidade de auto-tutela dos seus direitos, também pode ser ...
-
Acórdão Nº 0008386-75.2020.8.16.01701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... MATÉRIA ... DEBATIDA ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... NÃO ... DEPOSITÁRIA. ASSINATURA DO AUTO PELO REPRESENTANTE ... LEGAL. AUSÊNCIA DE ... AUTORES. RESPONSABILIDADE PELO DEPÓSITO QUE RECAI ... EXCLUSIVAMENTE SOBRE ...
-
A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... as relações de consumo em que uma das partes é considerada mais vulnerável. A ... é “a solução adequada, em linha de princípio, para o equacionamento da questão ... 90 ... Porém, ela deixa claro que em razão da auto-nomia da inteligência artificial não é ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
-
Direito Constitucional
... auto--organização por via de Constituições ... ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania ... (B) por meio ... e possui efeitos, em regra, inter partes ... O controle concentrado é exercido pelo Supremo ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ...
-
Delação Premiada
... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... que haja perdão par si (tendo perdão das partes) de qualquer maleficio, que tenha, postoque grave ... judicante, posto que no cerne e em princípio, deve-se ter em conta que ela merece ser ... és de confissão espontânea revelar à auto-ridade policial ou judicial toda a trama ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Segundo o autor, diversos auto-res, como Mauricio Godinho Delgado, Martins ... Constituição e pela lei, partindo do princípio de que há direitos que, de tão essenciais ao ... se basear no acordo de vontades entre as partes, como ocorre em qualquer relação civilista, em ... repensa até mesmo a noção de responsabilidade que se fazia presente no período liberal, em que ...
-
Conceito de infração de trânsito
... O Auto de Infração trata-se de um documento básico no ... o estudo a norma, transformando suas partes – que encerram proposições – em ... çado no mundo jurídico, por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II ... proprietário caberá sempre a responsabilidade" pela infração referente à prévia regularizaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 7026742-58.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário.ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Ausência. 1. No regime de substituição tributária progressiva, havendo divergência entre a base de cálculo efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o...
... Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo ... ção, de modo que a exação ofende o princípio da não cumulatividade. Relata que o creditamento ... Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. É ... ICMS 52/17) § 1º. A responsabilidade prevista no caput deste artigo aplica-se também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... área demandada e, tudo indica, ferir o princípio da eiciência. E, em face do princípio da ... última hipótese, a recomposição das partes ao estado anterior ao ilícito. A especiicidade ... defesa e contraditório; ii) a responsabilidade pelo descumprimento do convênio é pessoal do ... ) stent coronário revestido, 2 (dois) stents auto-expansíveis para as artérias ilíacas e 2 ... -
Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... (CODEP) da presente demanda, cujo objeto é o auto de infração n° ... R013109092 e R014130499. A ... ,00 (vinte mil reais), para cada uma destas partes (evento nº 93), todavia, acolheu os embargos de ... como que seja retirada qualquer responsabilidade sua em relação ao veículo em questão (evento ... princípio da adstrição, da congruência ou da ...
-
Direito Penal
... crime de homicídio, por força do princípio" da consunção, tendo ocorrido a chamada progress\xC3" ... , no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... partes regularmente intimadas. No dia da audiência, ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... deve também devido à aplicação do princípio da identidade física do juiz ... COMO FICOU ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela ...
-
Do direito das famílias
... Princípio é uma regra básica retirada da doutrina, da ... e maternidade deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, ... , inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do ... frisar que, ocorrendo a revogação da auto-rização para o casamento, poderá o nubente ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ômicas – Esse período realça o princípio da liberdade ... Século XIX – Direitos ... de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força obrigatória dos ... as previsões limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, ... da prestabilidade por terceiros de serviços auto-rizados ou controlados pelo Estado, do ...
-
As nações unidas
... ção internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados amantes ... texto possui 53 artigos, divididos em seis partes, da seguinte forma: ... a) Parte I, trata-se ... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não autônomos e ... potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos ...
-
Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... @@@@4ª ETAPA: Princípio da prevalência do órgão judiciário da União ... âneo recursal aplica-se somente entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança ... elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados-membros pela ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
-
Contratos administrativos
... ídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes” ... 2382) ... definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da Administração ... Cláusulas Exorbitantes, em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público ... disciplinares podem ser aplicadas pelas auto-ridades administrativas de hierarquia ...
-
Do Condomínio Edilício
... No condomínio edilício existem partes individualizadas que constituem unidades ... PARTE COMUM. REGRA GERAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ARTIGO 1331, § 2º DO CÓDIGO ... , em manifesto descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito do ... com churrasqueira, conforme registrado no auto circunstanciado que repousa às fls. 195 e nas ...
-
Da Penhora
... ção, para individualizar a responsabilidade executória mediante apreensão material, direta ... que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela anterioridade da penhora) ... auto se as diligências forem concluídas no mesmo ... fins da lei civil, gera efeitos entre as partes". Adoto a Súmula n. 84 do STJ. Recurso a que se d\xC3" ...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As ... metodológico e das referências, em duas partes: a primeira, dedicada às nuances relacionadas ao ... ão de vantagens pessoais, a incidir o princípio nemo iudex in causa própria. 31 Tem razão ... auto-res do anteprojeto ... 10. ed. Rio de Janeiro: ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A prisão deve ser efetuada com ordem da auto-ridade. Lei n o 4.898, de 09/12/1965, que regula ... representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso ... 312. Isso porque, para além do princípio da proporcionalidade, o art. 313 se incia por uma ... juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao ... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... , bem como, quando for o caso, homologar auto composição entre as partes’ (art. 932, ...