princípio da indisponibilidade competências
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Acórdão Nº 0700111-55.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... SENTENÇA QUE ... APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ... ENFRENTOU TODOS OS ... COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES ... DO STF E DO ... ACORDO E DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES ... PROVENIENTES ... PARCIALMENTE ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... ção P’blicaǡ dentre os quais o princípio da continuidade do serviço p’blicoǡ que ... do setor elétricoǡ como a indisponibilidade de bens dos administradores da concessionária e ... os interǦ ventores ϐixaram suas competências e atribuiçõesǤ Nesse sentidoǡ citeǦseǡ por ...
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... , característica intrínseca a indisponibilidade, significa que o direito não pode ser abarcado ... necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a ...
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Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica ... , delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... do primeiro dia dos meses de suas competências ... A relação jurídica de seguridade ... , de manifesta natureza civil: a indisponibilidade de bens ... Informada em motivos claros, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... princípio democrático. Afinal, o processo ... 13 ... íveis, pois, em seu entender, a indisponibilidade estaria restrita às finalidades buscadas pela ... e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... ção é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao ... c) indisponibilidade dos bens (§ 4º do art. 37 da CF): finalidade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS ... competências autônomas e distintas do Tribunal de Contas ... da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... de repartição de funções e competências; D: correta, pois o princípio da ... , as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados ... A: correta. Ver ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... ão (Processo Incidental de Indisponibilidade de Bens n. 5017784- 79.2020.4.03.0000), ambos da ... Que, “além das regras de competências" fixadas no Código de Processo Penal, a Constitui\xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa ... 2 – De ... Todas essas competências, diz a Lei, serão realizadas sob a ... poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... , daí porque o princípio da indisponibilidade, conquanto relacionado ao direito material do ... sem resolução de mérito e de competências monocráticas do relator nas instâncias ...
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Direito Constitucional
... Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania ... (B) por meio ... indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ÇÃO ENTRE A PRETENSÃO AUTORAL E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS COROLÁRIOS DA ... COMPETÊNCIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI; III - OBJETIVIDADE ... úblico, os da supremacia e da indisponibilidade do interesse público , de incontestável ... -
Direito Ambiental
... Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que ... Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, ... (D) Estabelecer uma Área de Indisponibilidade da Zona Costeira ... A: incorreta, pois ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040454-92.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040454-92.2020.8.19.0203 Recorrente: DENISE DO NASCIMENTO SOUZA (autora) e CASA & VIDEO (ré). Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de ... COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PESSOA JURÍDICA RÉ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000885-77.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000885-77.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: HEYDI ROSANA BAPTISTA LIMA Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO CRÔNICO AGUDIZADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801849-20.2021.8.19.0038 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801849-20.2021.8.19.0038 Recorrente: NIVEA MEDEIROS LOUREIRO DE FREITAS- autora Recorridos: PICPAY SERVIÇOS S.A. e BANCO INTER - réus Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... O Senado Federal ... Dentre as competências cometidas pelo art. 52 da Constituição da ... sentença, em virtude da indisponibilidade do direito, como ocorre, por exemplo, na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111391-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0111391-59.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIANE ALICE SOUZA ANDRADE CARDOZO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO ACETATO DE GOSSERRELINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Jurisdição constitucional e federação
... ; (III) à repartição de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia ... Costuma-se dizer que o princípio do federalismo já não desperta na vida ... perda da função pública, em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... A Execução Fiscal e o Princípio da Eficiência Leonardo Brandão Rocha ... linhas, a desconstrução da indisponibilidade do interesse público para arrimar uma pretensa ... , principalmente, um alargamento das competências" e, por conseguinte, da importância do advogado p\xC3" ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... quando se trata da repartição de competências entre os entes da Federação, inclusive em se ... transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna ...