princípio da indisponibilidade competências
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Livro II - Do processo de execução
... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo (..), mas reforça a autoridade do ...ça constitutiva provém da indisponibilidade da relação ou da situ-ação jurídica, em ...ção de uma e de outra e das competências jurisdicionais para decretar a nulidade ou ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
...Aplicado o princípio da não cumulatividade, esse valor pode ser ... objetiva dispor sobre conflito de competências. . A utilização da presunção aqui não traz ... do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, entre outros. . Observada ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes. . (D) O poder ... de repartição de funções e competências; D: correta, pois o princípio da ..., as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados. . A: correta. Ver HC ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...princípio democrático. Afinal, o processo . 13. BALIBAR, ...íveis, pois, em seu entender, a indisponibilidade estaria restrita às finalidades buscadas pela ... e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, ...
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Direito Administrativo
...à informação pública, corolário do princípio da publicidade, é incorreto afirmar: (A) ...competências administrativas só podem ser validamente ... cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens. . (C) possui como legitimados ativos ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... seus órgãos e fixação de suas competências, além de prever um rol de direitos e garantias ... conjunto de direitos que, amparados no princípio da dignidade humana, impõe ao Estado a prática ..., imprescritibilidade e indisponibilidade. . Os direitos fundamentais são considerados ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... do contrato de trabalho – retorno ao princípio da autonomia da vontade – Lei n. 11.196/05. ...: direito a algo, liberdades e competências, respectivamente. Os direitos a algo se dividem ... a direitos revestidos de indisponibilidade...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... dois conteúdos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da ...Trata-se de decorrência lógica do princípio da acessoriedade, tal como previsto no art. 61 do ... Poder , porque insere entre as suas competências a de dirimir os conflitos. Dever , porque cria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032785-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032785-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANDRÉ GUIMARÃES DA SILVA DE SOUZA CRUZ e ERJ EMENTA: SAÚDE. AUTOR FOI SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL E PANCREATICO (CID N18.0, Z94.0, B25.9) E NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VALGACICLOVIR (VALCY
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... a valorização de um ou outro princípio fundamental. Finalmente, o terceiro eixo se ..., sobre-tudo, à concorrência de competências legislativas entre a União e os Estados-membros, ... de internet caso não promova a indisponibilidade de conteúdo infringente e causador de danos — ... -
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, ... Importante grifar que cada princípio é dotado de determinado valor, dimensão de ...ão pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105640-28.2016.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECU RS AL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0105640-28.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NEUMA DOS SANTOS LOUREIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por NEUMA DOS SANTOS LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DO...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS ...competências autônomas e distintas do Tribunal de Contas ... da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário ...
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Revisão do lançamento tributário
... o que se pretende é dar seguimento ao princípio do contraditório e ao do ‘ dues process of ... expressamente a extensão das competências das pessoas políticas. Ao enunciar a ... está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos . 148 . . LANÇAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800431-39.2020.8.19.0052 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800431-39.2020.8.19.0052 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDAS: ANA LUIZA FEIJÓ NOGUEIRA e LUIZA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NOGUEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
..., pela necessidade de evolução de um princípio de igualdade formal para um princípio de ..., seja em decorrência da indisponibilidade desses direitos, seja em razão da imperatividade ... Poderes estatais no âmbito de suas competências, especialmente ao legislador ordinário, a quem ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. . 2 – De acordo ...Todas essas competências, diz a Lei, serão realizadas sob a ... poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... condição econômica do infra-tor e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ..., à alçada, aos prazos e às competências. . PARÁGRAFO ÚNICO. O depósito recursal a que ...indisponibilidade do sistema PJe-JT a falta de oferta ao público ...
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Legislação Complementar
..., sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização. . Art. ...-se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ...132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ...
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Remédios constitucionais
... informações sobre as diversas competências jurisdicionais para o julgamento do writ , ... Judiciário, ferindo o já estudado princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ...ção a ele o princípio da indisponibilidade . . O inquérito civil poderá ser instaurado ...
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Petição Inicial
... ser antecipada, sob pena de ferir o princípio da presunção de inocência. Não estamos diante ...competências para análise. @@@32.2.1 Competência em razão ... público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público legitimam a solução ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... constitucionais que distribuem as competências relativa a cada uma das suas etapas”. . A ...188 O atendimento ao princípio da legalidade da despesa pública é apenas a ... temporário do responsável e a indisponibilidade dos bens do responsável são medidas cautelares ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. . A partir desses e dos ...-se de outros (nesse exemplo, o princípio da revisibilidade, da oficialidade, da ... que a União exercerá suas competências junto ao Sistema Federal de Viação, que ...