principios do sus
- Aplicação dos Princípios do Direito do Trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e subitem 1/1.3 do item VII). ... 2. Teria havido ofensa aos princípios" do contraditório e da ampla defesa, tendo em ... vista que a supressão dos pontos, em razão de impugnação de\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Governança e princípios do meio ambiente em um contexto de pandemia: perspectivas jurídicas para a transição mundial
Este artigo apresenta uma releitura de seis princípios clássicos do direito ambiental que deverão evoluir para formar a base da nova governança ambiental global. Porquê? Diante da profunda crise associada às medidas de contenção e de luta contra a pandemia da covid-19, uma transição política, econômica, jurídica, social e ecológica será inevitável. Um novo olhar acerca dos princípios do progresso,
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... A legislação da UE não permite a um estado-membro dar suporte financeiro a empresas do setor privado em prazos que distorçam os princípios da livre concorrência de mercado, por exemplo, ao concederem subvenção de capital na forma de Financiamento de Lacuna de Viabilidade (§ 15.7) ...
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Estruturação financeira
... Foi escrito tendo como premissa financiamentos concedidos por bancos comerciais, no entanto, na maioria dos casos, princípios similares são seguidos pelo mercado de títulos ( bond market ), assim como outros tipos de financiadores ou garantidores dos setores público e ...
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Glossário
... Programa de Subscrição Cooperativa da MIGA (na sigla em inglês para Co-operative Underwriting Program ), baseada em princípios semelhantes aos dos Financiamentos B ... § 11.8.1; § 16.5.4 ... cure period prazo de cura ... Período de tempo permitido para ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... 300 O programa de Financiamento B data de 1957 e segue princípios semelhantes àqueles do Banco Mundial: a IFC vende participações nos Financiamentos B (com taxas de juros de mercado que refletem o risco) para ...
- Riscos macroeconômicos
- Princípios do direito processual coletivo
- Capítulo 7 - Princípios do processo coletivo
- Princípios do Direito do Trabalho
- O federalismo e seus princípios
- Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
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Análise da Auditoria Interna aos Princípios do Processo de Produção de Informações Estratégicas
Objetivo: Verificar o grau de aderência da auditoria interna aos PPIE – Princípios de Produção de Informações Estratégicas, método proposto por Washington Platt. Método: A abordagem é de uma pesquisa-ação, de natureza aplicada, visto que se estabeleceu uma relação entre o conhecimento e ação, implicada na situação investigada frente a realidade; bibliográfico com intuito de pesquisar a respeito...
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Princípios do processo judicial no processo administrativo
Princípios do processo judicial no processo administrativo
Existem alguns aspectos do processo que são iguais ou muito próximos nas esferas judicial e administrativa, a começar pelo seu conceito, já que o processo sempre compreende uma série de atos coordenados para a realização de um fim estatal... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... I - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... II - a necessidade de exigência, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito ... ARTIGO 20 ... Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em ...
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O princípio da separação de poderes
... e as relações entre a Administração (ou o Governo, conforme terminologia europeia) e, os outros poderes são configurados como um dos princípios fundamentais do direito administrativo contemporâneo. Pode-se inclusive afirmar que, ao lado dos princípios da supremacia constitucional, essa obra ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de ...
- O modelo financeiro