prisão temporária doutrina
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... de mandado de prisão (preventiva ou temporária), devendo o preso ser apresentado ao magistrado ... e, segundo a maior parte da doutrina, não sejam palco do exercício da ampla defesa e ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 1º, I, Lei ... qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, ...
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Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
... Assunto : Quadrilha ou Bando ... PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ... éus, as quais decretaram a prisão temporária e, após, a segregação ... preventiva do ... A novel doutrina acerca do tema se coloca exatamente no sentido de ...
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Decisão Monocrática Nº 4024665-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-08-2019
... 0009303-62.2019.8.24.0023, decretou a prisão temporária do paciente, investigado pelo ... de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ...
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Decisão Monocrática Nº 4026900-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-09-2019
... 0009303-62.2019.8.24.0023, decretou a prisão temporária do paciente, investigado pelo ... de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... de decretação da prisão temporária ... Não é possível a prisão temporária no ...
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Desembargadora critica prisão de Eike Batista e concede Habeas Corpus
Desembargadora critica prisão de Eike Batista e concede HC
... princípio da presunção de inocência determinar prisão temporária para interrogatório ... Ele foi preso temporariamente na quinta-feira ... "Estou ciente da divergência existente na doutrina" e jurisprudência brasileiras acerca de possibilidade (ou não) da decreta\xC3" ... -
Acórdão Nº 5020323-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... de drogas; [ ... ] Conforme delimita a Doutrina, a priso temporria "foi criada com o objetivo de ...
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São sebastião do passé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÃO 8000037-66.2022.8.05.0239 Pedido De Prisão" Temporária Jurisdição: São Sebastião Do Pass\xC3" ... diz respeito à prisão temporária, a doutrina de Aury Lopes Júnior destaca que “ o periculum ...
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Decisao Nº 8040590-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... doutrina hodierna, a prisão preventiva pode ser ordenada ... , seja ela em flagrante delito, temporária ou preventiva, não enseja lesão ao princípio ...
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Decisao Nº 8030037-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-10-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... 2. Já é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a manutenção da ... , seja ela em flagrante delito, temporária ou preventiva, não enseja lesão ao princípio ...
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Acórdão Nº 5019061-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
... de drogas;[ ... ] Conforme delimita a Doutrina, a priso temporria "foi criada com o objetivo de ...
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Acórdão Nº 5019071-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... de drogas;[ ... ] Conforme delimita a Doutrina, a priso temporria "foi criada com o objetivo de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera ... , ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia ... de decretação da prisão temporária ... Não é possível a prisão temporária no ...
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Decisao Nº 8014156-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... Conforme preceitua a doutrina hodierna, a prisão preventiva pode ser ordenada ... , seja ela em flagrante delito, temporária ou preventiva, não enseja lesão ao princípio ...
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Acordao N° 1248262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Praticado anteriormente à vigência da lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrimes. Aplicação de prazo previsto na lei de crimes hediondos. Inviabilidade. Lei processual mista. Excesso de prazo. Ordem concedida. 1. Lei processual penal no tempo mais gravosa. Pacote anticrime. O artigo 2º do código de processo
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ROUBO MAJORADO PELO ... EMPREGO DE ... Entretanto, doutrina e jurisprudência fazem distinção entre norma ... -
Decisão Monocrática Nº 4026941-12.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-09-2019
... 0009303-62.2019.8.24.0023, decretou a prisão temporária do paciente, investigado pelo ... de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ...
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A prática do novo júri
... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... Inquérito policial nº ( ... ) ... de preventiva ou nem mesmo de prisão temporária. É realmente lamentável que a polícia encontre ... Manual do Júri ... A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de ...
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Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... por prisão em flagrante, preventiva ou temporária. ... pratiquem o tráfico, destacando a doutrina" ... “a necessidade de um animus \xC2" ...
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Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... ções de Richard "Coroa" após a prisão ... prisão em flagrante, preventiva ou temporária. ... O depoimento de policial é ... tráfico, destacando a doutrina “a necessidade de um ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... temporária pela Administração Pública ... Dispõe o ... ência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Delação Premiada
... , uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... embora não tenha o legislador ou a doutrina definido ou conceituado o que se deve entender ... prisão em flagrante; e a temporária que tem cunho precípuo de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... modalidade de prisão domiciliar; II – a proibição de ingresso ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... temporária, na modalidade de visita familiar, não faz o ... -
Direito Processual Penal
... à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial ... A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, ... ) Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão ...
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Jurisdição e competência
... temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ... ência costuma ser classificada pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a ... pelo Juiz competente, sob pena de prisão (art. 5º, LXVII, da CF). Ocorre que a Súmula ...