Prisões de passagem
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de defesa dos suspeitos, funcionando como estímulo, ao lado das prisões preventivas decretadas por motivo relacionado ao próprio mérito da ... por ‘trânsito em julgado’ entende-se a passagem da sentença da condição de mutável à de imutável. ( ... ) O trânsito ...
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Direito grego
... , eles também estão sujeitos à lei do destino.” 34 Essa passagem me faz lembrar uma sentença de São Tomás de Aquino: ... “O ... Roma também dispunha da prisão com duas aplicações: prisões de acusados sob investigação e prisão depois de pronunciadas as penas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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A ilegalidade da prisão baseada somente em reconhecimento fotográfico
Opinião: A prisão baseada em reconhecimento fotográfico
... O problema do reconhecimento fotográfico para fundamentar prisões cautelares é o mesmo em relação às condenações: ... 1) Não existe ... vem com o carimbo de "álbum de suspeitos" ou de "pessoas com passagem"; ... Quanto à questão do reconhecimento, a norma processual penal é ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , prisão preventiva e prisão temporária) e as diversas das prisões (artigos 319 e 320, CPP 35 ), ... m as que mesmo assim causam ... ou materiais aqueles que, no precedente, foram considerados de passagem, atribuindo-se-lhe, diante disso, nova configuração ( transformation ) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... o que se destacou na decisão proferida no evento 94, na seguinte passagem: ... Como bem apontado no ACIT 03/2018: ... As chamadas acima ... , registra-se que a recente decisão que fundamentou as prisões preventivas dos investigados, proferida em 22/01/2020, foi amplamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... circunstâncias das prisões em flagrante dos denun- ... ciados e da expressiva quantidade de ... de “Tio” no telefone, atuando como batedor para dar ... passagem ao veículo Fox ... Com o fim da instrução criminal, o acervo ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... CRIME DE PASSAGEM ... PROGRESSÃO CRIMINOSA ... É aquele no qual o agente inicialmente ... do grupo até a porta da agência bancária, ali efetuou as prisões. Denunciado por tentativa de roubo circunstanciado e formação de ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... de egressos do sistema prisional e não computado os mandados de prisões em aberto), além do déficit já existente de 300 mil vagas, nunca ... de nascimento, idade na data do fato, raça/cor); vida pregressa (passagem anterior pelo Sistema de Justiça, natureza do crime indiciado, ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... parte e deve evitar agir de ofício, investigando, realizando prisões, determinando buscas e apreensões sem que tenha sido provocado pelo ... outras formas de controle, utilizando direito penal mínimo como passagem ou trânsito para tanto ... 3. REfLEXÕES SOBRE O CáRCERE ... De ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Na passagem do século XVIII ao XIX surge o perigo de um novo ilegalismo popular, ... ção até certos valores, sob o pretexto de liberar espaços em prisões e diminuir a população carcerária. Mas a população foi às ruas em ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... Continuam as autoras: "A passagem pelo SAM tornava o rapaz temido e indelevelmente marcado" ...
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Direito Internacional
... (B) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas ... A soberania sobre o mar territorial é mitigada pelo direito de passagem inocente, reconhecido em favor dos navios de qualquer Estado. Mas deve-se ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... Esta passagem oferece três pontos relevantes. Revela que a morte e o risco de morte são aceitos como efeitos – muito prováveis, em vários casos – de outros ... -
Sanção Penal
... Assim, sendo distintos os fatos que embasaram as prisões, o tempo de segregação relativo a um não ... enseja o desconto na ... A passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro se dá pela ...
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Acórdão nº 0819441-93.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... ameaçada perpetrada pelo uso de arma de fogo, abordaram, na passagem Bandeirantes, nº. 103, entre Gastão e Santa Maria, no bairro da ... a empreender diligência para os localizar, o que culminou com as prisões dos ora apelantes às proximidades do canal São Joaquim, próximo à ...
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Ética profissional
... Geral), fato caracterizador de contravenção penal, diga-se de passagem (art. 47 da LCP); B: correta. De fato, nos termos do já citado art ... ça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus ...
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Decretação de prisões cautelares em face da Covid-19
Oliveira e Furtado: Decretação de prisões cautelares em face da Covid-19
... Não qualquer aglomeração, diga-se de passagem, mas um conjunto de pessoas inseridas em um contexto de superlotação, falta de estruturas de saúde, uma insalubridade altíssima e epidemias já ... -
Remanso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... não há nenhuma ilegalidade e ensejar a revogação da referidas prisões. Impede o registrar, e não de passagem, que a acusada foi condenando por ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... § 1º Aquêles que, estando em trânsito ou de passagem, tenham de demorar-se mais de 48 horas numa guarnição, ficam ... seu poder objetos proibidos e outros com que possam danificar as prisões; ... 17) conservar em seu poder, durante a noite, a partir das 21 horas, ...
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Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, ... apenas concita os magistrados a ... diligência; e Vitória possui passagem pela Vara da Infância ... (fls. 10 e 78), também pelo comércio ilegal ...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... Dos abusos das prisões provisórias Conforme mencionado na decisão impugnada, a prisão ... ção da liberdade no âmbito do habeas corpus de ofício, em passagem que se aplica, por razões semelhantes, ao caso em questão, já sustentei ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... para aquisição de absorventes, através de passagem em uma de ... suas publicações aqui tratadas que denota certo ... prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como ... destacado ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Ora, será que antes da lei não existia o problema, diga-se de passagem, sério e preocupante? ... Por isso, a importância do legislador ... ção dos supostos autores da prática de crimes, inclusive com prisões e outras medidas restritivas da liberdade, secularmente apresenta ...