Prisões de trabalhos forçados
393 resultados para Prisões de trabalhos forçados
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... declarada), de prisão perpétua, de trabalhos forçados e de banimento, bem como as que sejam ..., quando previa para os regulamentos das prisões a inclusão de favores e castigos disciplinares ... -
Legislação
.... Artigo 4 . 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3, d ), deverão ser ... de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e ...16, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão ...
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Acórdão Nº 5004371-08.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME, E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 2. RECUSA À...
... XIII) e que "não haverá penas de trabalhos forçados" (inciso XLVII, "c"). A Lei de ..., os estudos sobre a conflitualidade nas prisões apontam no sentido de ela variar na razão ... -
Acórdão Nº 5004315-72.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 2. RECUSA À EXECUÇÃO DO TRABALHO (LEP, ART. 50,...
... XIII) e que "não haverá penas de trabalhos forçados" (inciso XLVII, "c"). A Lei de ..., os estudos sobre a conflitualidade nas prisões apontam no sentido de ela variar na razão ... -
A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
..., como a pena de morte, a tortura, trabalhos forçados, até a privação de liberdade, que ... à integridade física e moral em prisões onde convivem pessoas sadias e doentes; onde o ... -
Obama admite retrocessos em Mianmar após críticas de opositora
... assassinatos extrajudiciais, estupro e trabalhos" forçados. Damir Sagolj/REUTERS. Naypyidaw. As cr\xC3"...prisões de jornalistas e o recente assassinato de um ...
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Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual
Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos
..., com exceção dos escravos (imigrantes forçados). Os alemães eram considerados imigrantes ... Schäffer, inclusive os condenados das prisões de Mecklemburgo, os quais chegaram acorrentados ... affeitos aos diversos gêneros de trabalhos com que a agricultura e a indústria costumam ... -
Princípios Constitucionais Sobre Direitos Humanos
..., se indicado para a Presidência dos trabalhos de Revisão Constitucional, procuraria formar uma ... pela mídia e pelo governo, autorize prisões provisórias ou denúncias sem elementos mais ... , as de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis; o inciso XLVIII cuida ...
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos. Uma análise crítica das políticas repressivas dos fluxos migratórios
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
..., com pessoas enviadas para realizar trabalhos forçados e com a ocorrência de genocídios ... persecução estatal e realização de prisões, conquistados pelos seres humanos, através dos ... -
Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... constata o aumento do passivo ambiental, prisões degradantes, vítimas abandonadas, crianças e ... compreendidas as de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (art. 5 o , XLVII ...
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China oficializa mudança na política de filho único
... em meados de dezembro que as ilegais "prisões negras", os campos rebatizados como "centros de ...A rede de campos de trabalhos forçados, criados nos anos 1950 inspirados pelo ...
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A miséria atrás das grades: a produção da criminalidade a partir da seletividade da norma penal
O presente artigo pretende realizar uma avaliação crítica da seletividade da norma penal brasileira, que demonstra inegável tendência a preservar os interesses das elites do poder econômico, funcionando, nesse contexto, como um instrumento de dominação de classes. A princípio, os tipos penais são apresentados como igualitários, atingindo de forma isonômica as pessoas em função de seus...
...trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer ... pelo uso das algemas quando de suas prisões. A delinqüência elitizada não precisa reagir ... -
Acórdão nº 2009/0045204-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 149, 203 E 297, §4º, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA VIA ELEITA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello,...
...trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer ...ão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não ... -
nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA...
... 1988), o fenômeno dos desaparecimentos forçados constitui uma forma complexa de violação dos ...ém disciplina o trato dado aos mortos em prisões e outros estabelecimentos públicos:. "Art. 87. O ... convicção de que o insucesso dos trabalhos conduzidos pela Comissão Especial do Ministério ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... ao assistir à constante floração de trabalhos dedicados aos vários aspectos do tema. Hoje, sem ... reunida fôr, uma relação motivada das prisões, e d'outras medidas de prevenção tomadas; e ...c) de trabalhos forçados; . d) de banimento; . . e) cruéis; . ... -
Seção criminal - Seção criminal
... estar o Querelante “tumultuando os trabalhos”. . Na oportunidade, cita-se julgados ... oficiais, os cidadãos estão sendo forçados a se submeter num claro experimento vacinal, uma .../BA sofrer injustas sanções como prisões em flagrante por suposta desobediência, ...
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Seção criminal - Seção criminal
... estar o Querelante “tumultuando os trabalhos”. . Na oportunidade, cita-se julgados ... oficiais, os cidadãos estão sendo forçados a se submeter num claro experimento vacinal, uma .../BA sofrer injustas sanções como prisões em flagrante por suposta desobediência, ...
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Acórdãos nº 0021262-65.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2017
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA
...ção (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) art. ... que tenha contra si diversas prisões... -
Acórdãos nº 0003070-84.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS A TRÊS ACUSADOS. CONDENAÇÃO ADSTRITA A UM SÓ DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ABSOLUTÓRIA QUANTO ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES (POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS MATERIALIDADES E DAS AUTORIAS CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA DO RÉU
... as estatísticas sobre prisões e condenações, tão caras às ...ção (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) ... -
Acórdãos nº 0032634-71.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO PARA TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO
...ção (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) ... tenha contra si diversas prisões cautelares decretadas por juízos ... -
Acórdãos nº 0064704-47.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
...ção (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) art. ... que tenha contra si diversas prisões... -
Acórdãos nº 0000985-34.2014.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO (APENAS PARA CONCEDER SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS). 1. No caso dos autos, a conjugação dos...
... as estatísticas sobre prisões e condenações, tão caras às ...ção (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) ... -
Acórdãos nº 0002715-19.2015.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, deu provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu, ora embargante, como incurso no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (c
... incrementa as estatísticas sobre prisões e condenações, tão caras às autoridades ... (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) art. ... -
Acórdãos nº 0000134-15.2015.8.26.0612 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... as estatísticas sobre prisões e condenações, tão caras às ...ção (pena de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis) art. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
...prisões/apreensões e, em seguida, desconsiderar ou negar ... da C.R.F.B./1988, a qual veda a pena de trabalhos forçados. Seguindo-se no prumo dessa linha de ...