Privilégios sobre móveis
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... quando tal instituto se presta à atuação sobre demandas que tutelam direitos supraindividuais ... Pública ”, um sem número de privilégios destinados ao Estado como litigante em flagrante ... fornece a madeira que possibilita os móveis, o mesmo podendo ocorrer com os minerais e quanto ...
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O direito civil-constitucional
... 1 Sobre o tema da constitucionalização do direito ... privilégios feudais, logo impôs uma legislação garantidora ... muros e portas, modificara tapeçaria e móveis” ... Não obstante tais considerações, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... procure substituí-lo por outros bens, móveis ou imóveis, porquanto não se cuida, no caso, ... mista também ficam à margem dos privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho, ...
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O contrato de programa
... público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação ... , mediante a cessão de uso de imóvel, móveis – inclusive veículos –, e pessoal, além, a ... com os privados, se realize sem privilégios. Mas, sem dúvida que, na hipótese mencionada, ...
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Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... sobre A regulAção dos meios de trAnsporte ... prestação seja desenvolvida sob privilégios, inclusive, em regra, o da exclusividade na ... Os interesses da sociedade (os móveis da regulação estatal) enredados nessa ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... participativo e demais interessados sobre as ofertas públicas de valores mobiliários ... que asseguram direitos diferentes ou privilégios adicionais aos seus titulares. Nesse caso, tal ... ônio da sociedade, seja dinheiro, bens móveis, imóveis ou qualquer outro direito que possa ser ...
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O pedido implícito
... primeiro obstáculo: a escassez literária sobre o tema ... Um dos maiores problemas enfrentados ... na posse; despesas com remoção de bens móveis, dentre outros ... Se essa verba é ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... de direitos que acaba concedendo privilégios a determinados sujeitos em detrimento de outros ... • REMOÇÃO E ARMAZENAGEM DE BENS MÓVEIS ... • AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA ... • ... A Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil 2016 6 traz ... - Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua ... , ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua ... , ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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Da penhora
... determinados bens do executado, ?xando sobre eles a destinação de servirem à satisfação ... – em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; III – em mãos de ... com garantias, preferências e privilégios creditórios (TRT – 12 a R. – 2 a T. – ...
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Decreto nº 5.302 de 10/12/2004. PROMULGA A NOVA VERSÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU (AICACAU/2001), QUE SUBSTITUI O AICACAU/1993.
... internacionais, em particular acordos sobre produtos básicos. Por conseguinte, qualquer ... CAPÍTULO V. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES ... Privilégios e imunidades ... 1 ... contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e instaurar processos judiciais ...
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Dos Embargos de Terceiro
... constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... , em primeiro lugar, pelo conjunto de bens móveis e imóveis que formam o património da empresa ... credores que não sejam titulares de privilégios que se sobreponham aos seus, tais como os ...
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DECRETO Nº 2751, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Convenio Internacional do Cafe Assinado em Nova York, em 31 de Março de 1994.
... 8º Privilégios e Imunidades ... Capítulo VI - Conselho ... oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um ... firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo ... 2º A ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Internacional do Cafe de 1976, Aprovado por Ocasião da Sessão Plenaria, de 3 de Dezembro de 1975, do Conselho da Organização Internacional do Cafe.
... são uma fonte vital de informações sobre o comércio de café. Nos períodos em que as ... CAPÍTULO V ... Privilégios e Imunidades ... Privilégios e Imunidades ... , de adquirir e de dispor de bens móveis e imóveis e de demandar em juízo ... 2º) O ...
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Da Penhora
... o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a ... "II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem ... para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... é possível que a penhora tenha recaído sobre frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídas anteriormente à ... diverso do dinheiro (cotas, ações, bens móveis ou imóveis, direitos etc.), então ... 26 ...
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Falência
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000), 23-01-2018
... , a recomendar juízo quase que exauriente sobre o quanto postulado. Dito isso aprecio a ... direitos absolutos, muito menos privilégios estabelecidos aos Advogados sem liame com a ... do TRF4 exclusivamente para as unidades móveis das emissoras. Regras - O acesso aos locais ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 5001866-76.2018.4.04.0000), 23-01-2018
... , a recomendar juízo quase que exauriente sobre o quanto postulado. Dito isso aprecio a ... direitos absolutos, muito menos privilégios estabelecidos aos Advogados sem liame com a ... do TRF4 exclusivamente para as unidades móveis das emissoras. Regras - O acesso aos locais ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e, posteriormente, fizemos a atualização sobre o tema ... Por serem relevantes, algumas ... e) mobile homes 97 (casas móveis") : são as denominadas casas móveis. Geralmente \xC3" ... naviculorum , que gozavam de certos privilégios, e que Savigny considera como classes ...
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Análise econômica da falência
... , a atividade da busca pela informação sobre regras de distribuição de preço e a qualidade ... , muitos dos credores terão privilégios se forem qualificados na classe trabalhista ... aquela fica atrelada a uma coisa (móveis, imóveis ou semoventes), essa se vincula a uma ...