Privilégios sobre móveis
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ... V - a alienação fiduciária de bens móveis; ... VI - penhora ... § 13. A apresentação de ... condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança ...
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DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
... , a escolha não poderá recair sobre áreas litigiosas ou conflitadas; ... VII ... , direitos e ações, das regalias, privilégios" e imunidades conferidos à Fazenda Pública ... \xC2" ... - a realização de inventário dos bens móveis e imóveis do INCRA, que serão avaliados e ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... os bens reversíveis, os direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ... 8.987/95. Os bens reversíveis podem ser móveis", como materiais, máquinas, equipamentos e mobili\xC3" ... ção Pública; outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios ...
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Reforma da lei de recuperação judicial
... científicas e sites especializados sobre o tema ... 2. APONTAMENTOS A RESPEITO DOS ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ... úgios, levará à inclusão de privilégios apenas a estes diretamente envolvidos, em ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... o legislador não pode criar distorções, quer da ordem de privilégios, quer como situações agravantes, devendo dispensar a todos um mesmo ... ócios e a administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; prestação cumulativa e contínua de ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO PESSOAL SOBRE COISA ... Alienação em fraude de execução, ... Depósito, 288 ... BENS MÓVEIS (V. "Leilão", "Arrematação" e "Alienações ... Ampliação da tutela aos privilégios, 154 ... A singular é traída pelo juízo ...
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Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... no Congresso Nacional, tem especificamente sobre as mulheres e a possibilidade de uma retirada de ... privilégios através da manutenção do sistema ... ção, poderia ser proprietária de bens móveis" e imóveis. Numa palavra, encontrava-se fora do n\xC3" ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
... importa no tempo é a ciência do agente sobre o fato provocador. Pode ocorrer que o fato se ... -se à compatibili-dade ou não dos privilégios com as qualificadoras no crime de homicídio. Em ... Continuam sendo móveis de fato, apenas não o são de direito. Ou seja, ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no ... de 1789, senão a revolta contra os privilégios fiscais detidos pela nobreza e alto clero, contra ... não oneroso entre pessoas, tanto de bens móveis como de imóveis, continuou sendo de competência ...
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Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ária recíproca em relação ao bem imóvel sobre o qual recai o tributo, embora afastando o pedido ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA ; ... II ...
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Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... VI - instituir impostos sobre: ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA ; ... II ...
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Acórdão, Processo nº 5002672-77.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... VI - instituir impostos sobre: ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA ; ... II ...
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Da execução por quantia certa
... Superior do Trabalho em recente julgado sobre o tema: ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ... 6830/80: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... -se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ... Por igual, suas instalações e bens móveis terão a inviolabilidade usual em direito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... para: a) contratar; b) adquirir bens, móveis e imóveis e dispor desses bens; c) agir ... privilégios e das imunidades necessárias para atingir os ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ; l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; m) fiança bancária; n) ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ...
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DECRETO Nº 11.942, DE 12 DE MARÇO DE 2024
... 12 DE MARÇO DE 2024 Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização ... de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de participar em processos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio capital. Nossa opinião é diferente ... ções de higiene, ficando os sanitários móveis longe das frentes de trabalho, além de não ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... que são, e, por isso mesmo, de execução sobre os bens do devedor, só sendo aplicáveis no ... da unidade e universalidade para os bens móveis e o da territorialidade para os imóveis, ou ... os credores com garantia real e os privilégios assegurados pela legislação ... No que se ...
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O sistema autoral
... a lei reconhece a todo criador intelectual sobre suas produções literárias, artísticas ou ... o Direito Autoral, de um conjunto de privilégios de natureza ao mesmo tempo pessoal e patrimonial, ... porque, a partir da criação dos tipos móveis, obras até então manuscritas e artesanalmente ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... 4. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa ... privilégios fiscais dos membros de missões diplomáticas ou postos consulares ...
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Decisão da Presidência nº 1128803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... Recte.(s) : Schumann Moveis e Eletrodomesticos Ltda ... adv.(a/S) : Nelson ...
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348Direito tributário
... 27 ... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, ... II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se ... ção compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de ... Antonieta Pereira Vieira 29 discorrendo sobre" o assunto em sua obra assim se posiciona: ... \xE2\x80" ... ático de Direito, prerrogativas nem privilégios, na acepção medieval dos termos. Trata-se de ...