Privilégios sobre móveis
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Direitos da Criança (1959); a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher ... apresentarem ‘contornos fl uidos, móveis, esbatidos, de difícil e quase impossível ... em manter privilégios. (79) ... A experiência demonstra que a ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não ... efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... (B) ... sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... os direitos, prerrogativas e privilégios – presentes e futuros, de titularidade da DD ... , que os atos constritivos recaíssem apenas sobre a sua garantia. Em sequência, o D. Juízo da ... ção fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis não se estendia à cessão ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... de financiamento da compra de bens móveis de consumo duráveis, de aplicação restrita ao ... 1.361 e ss., que dispõem sobre a propriedade fiduciária em garantia, tendo por ... disposições do Código Civil (privilégios, propriedade fiduciária, cessão de créditos), ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 192 da CLT. Todavia, pronunciando-se sobre o tema, a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu ... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.08.1969, ... , considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (Inserida em ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... grau de domínio dos aplicadores do direito sobre o sistema de coexistência do direito civil, do ... de cobertura: lá existem privilégios materiais e processuais para os diferentes, que ... nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ...
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Dos direitos reais
... ônio de afetação , que é um direito real sobre coisa própria de garantia, previsto nos arts ... ; 6) os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos ... B2) Créditos simples (sem privilégios ou quirografários) ... Na falência, a ordem ...
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Contratos em Espécie
... Os contratos que tiverem por objeto bens móveis, poderão ser registrados no Cartório de ... sobre a coisa que constitui o objeto do contrato ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... de jurisdição que alcança os privilégios e garantias dos representantes de um país junto ... sobre" as Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relaç\xC3" ... e a isenção fiscal de certos bens móveis e imóveis pertencentes ao próprio Estado ...
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Acórdão, Processo nº 0004180-54.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §3º, ... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; ... IV ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ...
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Legislação
... ônico exerceu uma influência considerável sobre as Ordenações Filipinas que vigoravam no Brasil ... , conforme a gravidade do crime e os privilégios sociais do réu ou da vitima ... Nada tão ... Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... 5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e ... e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. § ...
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Direito Processual do Trabalho
... privilégios da administração pública direta, autárquica e ... em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a ... éssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi ...
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Do cumprimento da sentença
... Isso porque os privilégios da Lei nº 6.830/80 só se aplicam às dívidas ... de perda de bens só poderá ser decretada sobre o acréscimo patrimonial ilícito. Daí a ... 120) 1403 ... Para os demais bens móveis não registráveis, não sendo eles depositados ...
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A administração pública e sua organização
... Ao discorrer sobre o tema, Manoel Gonçalves Ferreira Filho 9 ... 2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União ... O processo de ... Isto explica por que os privilégios administrativos (não os políticos) do Estado se ...
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Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... Trata-se de uma pesquisa sobre a forma de cobrança das despesas condominiais, ... bens duráveis, com a detenção de bens móveis, até chegar à aquisição dos bens imóveis – ... , a propriedade era adquirida pelos privilégios, o que não se confunde com propriedade privada ...
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A unificação do direito privado em Teixeira de Freitas
... ; seja porque esta tem se debruçado mais sobre os novos problemas - como novos títulos de ... 17 Desta feita, mantinham-se os privilégios do sistema subjetivo das corporações apenas ... móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a ...
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DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
... A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade para: ... a) contratar; ... b) adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; ... c) demandar ... ARTIGO III ... Bens, Fundos e Ativo ... A Agência, seus bens e ativo, qualquer que seja a sua localização e o seu detentor, ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... 2.Os ganhos decorrentes da alienação de bens móveis que fazem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa ... Nenhuma disposição da presente Convenção afetará os privilégios fiscais dos membros de missões diplomáticas ou postos consulares, seja ...
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As revoluções industriais
... , o trabalhador não tinha qualquer controle sobre o projeto, ritmo ou organização do processo de ... para as cidades, tornarse mais leves e móveis, sendo a educação da criança entregue à ... de ascensão social, rompendo com os privilégios dos ricos de berço, e democratizando a chance de ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de ... disposições da CF que estabeleciam privilégios à empresa brasileira em face das demais ... - ...
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Direito e realidade: a erosão do real jurídico pelo mundo virtual
... o auctor como um sujeito de direito sobre sua produção intelectual também chamada de ... incorporeidade, entende-as como bens móveis ... A esse respeito, vale indicar que a Lei ... do Estado contra violações a esses privilégios, através da iniciação de determinados ...
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Modelos
... , pede-me a solicitante para clicar sobre a expressão “Arquivo” localizada na guia ... adquirir, onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, ... em todos os direitos, ações e privilégios, inclusive seguros; (2.5) Mediante o registro ...
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Modelos
... , pede-me a solicitante para clicar sobre a expressão “Arquivo” localizada na guia ... adquirir, onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, ... em todos os direitos, ações e privilégios, inclusive seguros; (2.5) Mediante o registro ...