Privilégios sobre móveis
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ... V - a alienação fiduciária de bens móveis; ... VI - penhora ... § 13. A apresentação de ... condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007135520194058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800713-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I T G DE BARROS & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: Mariana Lopes Da Matta e outros REPRESENTANTE: TARSO & MOURA - ADVOGADOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... Afirma, ainda, que os bens móveis (maquinário, ferramenta, etc) são considerados ... a penhora deve prosseguir, pois incidente sobre bens repetidos, que o devedor possui em grande ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas", pelo que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... sobre a receita de concursos de prognósticos ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ... IV - alienação fiduciária de bens móveis ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...
-
Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... pelo valor de incorporação dos bens móveis" e imóveis da Comissão de Financiamento da Produ\xC3" ... 7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de ...
-
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... 1 Resumo: Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades ... ção entre as instalações fixas e as móveis ... As instalações fixas são estruturas com ... opcionais para estruturas fixas), os privilégios" e apreensões, a função de capitão, a limitaç\xC3" ... -
Recuperação extrajudicial e os créditos trabalhistas: um modelo que tem tudo para dar certo
... se verificarem os créditos, se deliberar sobre a concordata, quando o falido a proponha, ou se ... alguns trabalhadores que possuíam privilégios sobre determinados bens móveis, como era o caso ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ... e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... multas, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... Art. 85. A cobrança judicial de quantias devidas ... XVIII - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis das instituições de previdência social, ouvido o respectivo ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda; ... III - o menor que se ache ... ção imobiliária ou negociação de bens móveis incorporados ao ativos imobilizado de empresas ou ... , serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União ... Art. 352 ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... Os privilégios odiosos e as discriminações sem fundamentos ... de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista alta repercussão ...
-
Direito processual civil
... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... , identificadas, por alguns, como privilégios. 40 Dentre as várias prerrogativas processuais ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
-
Falência e recuperação de empresas
... -os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás ... e Recuperação de Empresas) que dispõe sobre o mesmo assunto e de forma diversa de ... 181 ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... 1 (um) ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de exploração de conjuntos ... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , bem como para a proteção de privilégios" industriais e para opeações bancárias e credit\xC3" ... que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço ... O tipo da licitação será ... quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que ...
-
Acórdãos nº 0065645-46.2012.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO COOBRIGADO – O Instituto do juízo universal da falência é aplicável apenas aos casos de falência, inexistindo nas hipóteses de recuperação judicial - A recuperação judicial da empresa devedora Ronconi Indústria e Comercio de Móveis e Colchões Ltda. é fato incontroverso – O crédito exigido...
... RONCONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA ( EM RECUPERAÇÃO ... conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados ... -
Convenção de Viena sobre relações consulares
... de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de ... móveis destinados a protegê-los e conservá-los ... 2. Existem duas categorias ...
-
Licitações
... 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... para a realização do leilão de bens móveis", que atualmente é o mesmo valor da tomada de pre\xC3" ... pelo não estabelecimento de privilégios ou discriminações aos licitantes. Isso não ...
-
Advocacia extrajudicial
... vedada a fixação em porcentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos ... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
-
O Crédito Tributário
... seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua ... ção da lei, incide pela alíquota de 15% sobre o valor da saída de mercadoria do ... não pode ser pago com a entrega de bens móveis ou imóveis. Mas nada impede que a lei ...
-
DECRETO Nº 2707, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, Assinado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994.
... Capítulo V: Privilégios e Imunidades ... Artigo 17 - Privilégios e ... Recordando ainda a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração ... de contratar, adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, e de instituir procedimentos legais ...
-
Outras formas de contratação
... de serviços, a condenação será sobre a tomadora ... É exatamente a Súmula n. 311 ... telefônicos e similares, fixos ou móveis. Noutros termos, pela lei, tudo pode ser ... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de ... , de expurgo e fins análogos, exceto móveis da Classe 40 ... Ferramentas de tôda espécie ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , mas uma profunda e abalizada opinião sobre os fins deste instituto da recuperação ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ...