Privilégios sobre móveis
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Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... , também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de ... ões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso ...
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Do processo de execução
... inexigibilidade ou outras circunstâncias sobre o título executivo extrajudicial, porém estas ... b) São impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... sobre: função social; forma de fiscalização pelo ... privilégios ... Esta Corte, quando do julgamento da ADI nº ... sua produção, ou mesmo os móveis e equipamentos de suas sedes ou ... filiais ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13. Nada obstante mencionem os ... ços do acusado, foram apreendidos bens móveis de sua propriedade, sendo lavrado o termo de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... A execução, inicialmente, era feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que ... 5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e ... e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. § ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ela a função de "individualizar el bien sobre el cual el oficio ejecutivo deberá proceder para ... ência da penhora, que não exclui os privilégios e preferências instituídos anteriormente a ela ... (dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... a) responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art ... os direitos reais de garantia e os privilégios especiais de certos credores ... A ... ção dos imóveis, e o leilão a dos móveis, conforme dispõem os arts. 886, IV e 881, § ...
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Direito Tributário
... têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e ... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de ... – TJ/MS – 2020 – FCC) A empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde ...
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Magistratura TJAL 2019
... 13. Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere ... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real ... admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis ... (D) em seus ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva ... ília que com êle viva, o Estado acreditado permitirá que os bens móveis do falecido sejam retirados do país com exceção dos que nêle foram ...
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DECRETO Nº 76975, DE 02 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-espanha.
... mesma, incluisive os impostos provenientes da alienação de bens móveis ou imoveis, os impostos sobre o montante dos salários pagos pela empresa ... Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios fiscais de que se beneficiem os funcionários funcionários diplomáticos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... , recaem nas pessoas ou nas coisas (móveis, imóveis e semoventes), embora exista doutrina ... voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado ...
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Outras formas de contratação
... Benson, explica a Ayrton Lobo sobre técnicas modernas existentes nos laboratórios ... telefônicos e similares, fixos ou móveis. Noutros termos, pela lei, tudo pode ser ... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... ência do elemento intencional ou subjetivo sobre os demais requisitos que a integram ... o objetivo inicial de pôr fim aos privilégios do absolutismo – impondo limitação jurídica ... ou usar, em benefício de candidato, bens móveis e imóveis pertencentes ao poder público; ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... 05.2015: “Prestação de serviços (móveis planejados). Ação declaratória de rescisão ... que o direito de retenção, como os privilégios creditórios, não se encontra sujeito a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... para: a) contratar; b) adquirir bens, móveis e imóveis e dispor desses bens; c) agir ... privilégios e das imunidades necessárias para atingir os ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 12. As questões sobre acquisição individual de uma nova nacionalidade ... , ter-se-á em conta, quanto aos bens moveis corporeos e titulos representativos de creditos ... á criação, funccionamento e privilegios dos bancos de emissão e desconto, companhias de ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... que são, e, por isso mesmo, de execução sobre os bens do devedor, só sendo aplicáveis no ... da unidade e universalidade para os bens móveis e o da territorialidade para os imóveis, ou ... os credores com garantia real e os privilégios assegurados pela legislação ... No que se ...
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Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre" o assunto, você respondeu que ... 1. Os coment\xC3" ... comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens. (C) conferem ao titular algum ... do direito de retenção sobre os bens móveis ou semoventes sujeitos à arrecadação, os quais ...
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Livro II - Do processo de execução
... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco ... de cômodos, portas, janelas, gavetas, móveis, etc. no caso de o devedor tentar impedir a ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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Falência e recuperação de empresas
... á ser comum, mas a notificação da empresa sobre ele deve identificar a pessoa ou funcionário que ... Fazenda Pública de prerrogativas e privilégios, não se sujeitam à execução concursal, de ... for da propriedade da massa falida (bens móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos, ativo em ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Ordem preferencial de penhora; 6.3 Penhora sobre bens de valor irrisório – 7. Da documentação ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ... sobre os bens alienados outros privilégios ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... álculos mate-máticos da Marinha portuguesa sobre uma possível nova rota para as índias 3 , ... individualizada a propriedade de certos móveis como armas, redes e utensílios próprios. Não ... da polícia, tributos, juízos, privilégios, negócios etc. (LACERDA, Manoel Linhares de ...