processo de execução trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
- Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
- Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
- Alterações do Processo de Execução Trabalhista
- Cabimento dos Honorários Advocatícios no Processo de Execução Trabalhista: Primeiras Impressões
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Justino Bezerra Filho 2 , com a manus iniectio , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A execução, inicialmente, era feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que se repartissem ...
- Boa-Fé das Partes no Processo de Execução Trabalhista
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do devedor plenamente compatível com o processo" trabalhista, destinado a dar efetividade à execu\xC3" ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ...
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Da execução de obrigações de fazer e não fazer na Justiça do Trabalho
... No processo do trabalho, normalmente, a execução da obrigação de fazer está ... pedidos em cumulação objetiva, sendo difícil a sentença trabalhista conter condenação apenas de obrigação de fazer ou não fazer. Por ...
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Da prescrição na execução trabalhista
... No processo do trabalho, destacam-se três prazos decadenciais típicos, quais sejam: ... a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de ...
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Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC e sua aplicabilidade no processo do trabalho
... 11.232/05 - DOU de 23.12.05) ... § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo ... Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ... II - ilegitimidade de parte; ... III - ... de Penhora de bens da autarquia para garantia de débito trabalhista. Recurso ordinário desprovido. (TST - SBDI2 - Ac. n. 3124/97 - rel. Min ...
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Da Penhora
... no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ...
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As novas nuances da execução no processo trabalhista
Carla Zanina: As novas nuances da execução trabalhista
Desde 2016, com o novo Código de Processo Civil, o ordenamento jurídico processual brasileiro vem submetendo-se a uma metamorfose nunca vivenciada. O sistema processual passou por uma real reestruturação, visando transformar suas raízes. Uma de su... -
Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
... processo) ... Os pressupostos processuais são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual. Enquanto as condições da ação são ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
- Horas noturnas e horas extras noturnas
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ... novo recurso interposto no decorrer do processo ... #Redação dada pela Lei nº 8.542, de ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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A correção monetária pro rata
... Valendo lembrar que na execução trabalhista o primeiro regramento a ser invocado ... Ainda existente no Processo ...
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Horas extras e intervalo intrajornada
... em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-EEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) — Res ... , eis que inaplicável no processo de execução; e lançar a ressalva na sentença no sentido de ...