procuração falsa crime
17141 resultados para procuração falsa crime
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... erro de tipo essencial, visto que neste há falsa percepção da realidade pelo agente criminoso, o ... ÇÃO DE CONTAS -PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO. I -Delação do corréu de que o apelante, seu ...
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Acórdão nº 0002356-12.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO [PRIMEIRA APELANTE] - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE INIDÔNEA; DIREITO À REDUÇÃO DA PENA, PELA TENTATIVA, NA FRAÇÃO MÁXIMA E AO REGIME ABERTO [SEGUNDO APELANTE] - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO [PRIMEIRA APELANTE], REDUÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO [SEGUNDO APELANTE] -...
... Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PROCURAÇÃO FALSA - AUTORIA COMPROVADA - PROVAS SUFICIENTES - ... -
Julgamento 2003.01.049302-6 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2003
ESTELIONATO (Art. 251 do CPM) E USO DE DOCUMENTO FALSO (Art. 315 do CPM). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA BASE (ART. 69 DO CPM). ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 39 DO CPM). 1. Comete o crime de estelionato civil que, utilizando-se de falsa procuração, induz a...
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Da advocacia
... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... ão se subsome à hipótese de calúnia por falsa imputação do crime de coação no curso do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... falsa. Este julgador só teve conhecimento de que o ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ...
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Acórdão nº 0054372-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2019
... éu foi acusado de ter utilizado uma procuração por instrumento público outorgada pela ... ígios e não existam eventuais motivos para falsa acusação, o que não é a ... hipótese dos ... ígio de natureza cível, não constituindo crime no âmbito dessa Justiça Criminal', conforme ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... falsa. No crime progressivo, que constitui uma das ... , por recusa deste em outorgar procuração" à entidade de atendimento, e de (2) reter o cart\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0425825-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 E ARTIGO 299, N/F ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Sentença de absolvição. Segundo a peça acusatória, os denunciados, na qualidade de advogados e sócios em um escritório, ajuizaram demanda indenizatória em favor de sua cliente, utilizando, entretanto, declaração emitida pelo SERASA, devidamente adulterada...
... procuração outorgada pela consumidora aos patronos. O ... tado crime não se consumou por circunstâncias alheias a ... inserirem declaração falsa na petição inicial e procuração do ... citado ... -
Acordao N° 1627975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Falsidade de procuração. Imputação ao advogado. Ajuizamento de demanda. Desconhecimento. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito. Autor. Não desincumbência. Pedidos improcedentes. Reconvenção. Cobrança de honorários. Ausência de prova. 1. Nos termos do artigo 373, i, do cpc, em ação de indenização por ato ilícito decorrente de suposto uso de procuração...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIDADE DE PROCURAÇÃO. IMPUTAÇÃO ... AO ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE ... uso de procuração falsa, incumbe ao autor o ônus de demonstrar que foi o ... tese, pode adquirir até mesmo contornos de crime" ... \f5. Em reconvenção, ante a não comprovaç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... A Súmula n. 326, do TST parte de premissa falsa ao desprezar o direito adquirido incorporado ao ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão Nº 0020568-55.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... RÉU ... QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA" EM PROCURAÇÃO E CONTRATO ... SOCIAL COM A INTEN\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ... Requerimento com procuração outorgada ao advogado com firma reconhecida, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... III - com emprego de chave falsa; ... IV - mediante concurso de duas ou mais ... · Abuso de incapaz: procuração pública ... Habeas corpus ... Abuso de ...
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Acordao N° 1226692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Falsidade ideológica. Procuração pública. Venda de veículo. Provas. Reincidência. Recorrer em liberdade. 1 - se o réu fez inserir declaração falsa em procuração pública, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caracterizado está o crime de falsidade ideológica. 2 - condenação definitiva transitada em julgado após o fato narrado na...
... Procuração pública. Venda de veículo. Provas ... 1 – Se o réu fez inserir declaração falsa em procuração pública, com o fim de prejudicar ... relevante, caracterizado está o crime" de ... falsidade ideológica ... 2 – Condenaç\xC3" ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... culpados, e participantes em fazer moeda falsa, ou em cercear, ou per qualquer artificio ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ...
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Acórdão Nº 0006400-09.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... e Comarca, visando confeccionar uma procuração com a finalidade de alienar um veículo (Evento ... ", no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do CP; e absolvê-lo ... uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, apresentando-a no 1º Tabelionato de Notas e de ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... Conteúdo da procuração: O querelante, não exercendo o direito de ... mês e ano, mediante o emprego de chave falsa, adentrou no interior da Loja J.K., localizada na ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... (à exceção da certidão de óbito falsa) ... MOTIVO PARA ARQUIVAMENTO ... É ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ... ter sido o marido da ... por procuradores constituídos (procuração de fl.238) ... Tenho, deste modo, que a ampla ... -
Acórdão, Processo nº 0005391-12.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... unitário mínimo legal, pela prática do crime" previsto no art. 171, § 3º, c.c. o art. 71 do C\xC3" ... indevidos, mediante instrumentos de procuração" falsos, de valores relativos ao PIS/ABONO, no per\xC3" ... PROCURAÇÃO FALSA. SAQUES DE CONTAS DE PIS. AUTORIA. DOLO. ERRO DE ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ... Tratando-se de informação falsa, outros devem ser os mecanismos a serem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319403-44.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA, PARCIALMENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR MEIO DA QUAL, BUSCA A AUTORA SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL ONDE ALEGA TER RESIDIDO POR ANOS COM SUA COMPANHEIRA, EM UNIÃO ESTÁVEL. 2. A POSTULANTE SUSTENTA...
... QUE O RGI DO IMÓVEL DO FLAMENGO, A PROCURAÇÃO ... DADA AO PATRONO QUE ASSISTE A AUTORA, A ... SOBRE A PRÁTICA DO DELITO DE FALSA DECLARAÇÃO, BEM COMO SEJA ... OFICIADO AO TRE ... 4 ... VERIFICAR A PRÁTICA DE ALGUM CRIME, EXTRAIREM-SE PEÇAS PARA O ... ÓRGÃO ... -
Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... acarretará a imputação pelo crime de falsa identidade ... (B) Determinará a coleta de ...
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Acórdão Nº 5019936-28.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (ART. 140, C/C 141, §2º, CP) - REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME - INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES - PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS - INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 100 DO FONAJE - CORREÇÃO DO VÍCIO REALIZADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS MESES)...
... em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no art. 395, II, c/c art. 44, ... à análise do instrumento de procuração. Feitas estas considerações, passo à análise ... criminal, por ter feito imputação falsa de crime a outrem, e, por isso, para evitar possa ...