procuração falsa crime
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... do Júri, em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria e o Juiz, sobre a sanção a ser ... principal, no caso circulação de moeda falsa. Se, quanto a este, as provas incriminam o ... 520 deste Código e regularidade da procuração (art. 44 deste Código); 22. expedição de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... 6. CC, Art ... a lei estabelece e não precisa de procuração). 16 Na falta de representação o ato será ... , por exemplo, a doação para um filho; ou falsa como, por exemplo, a venda simulada para um ...
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Acórdãos nº 0022259-16.2011.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... existência de revogação da procuração outorgada pela ex-esposa do executado ... executado ter prestado declaração falsa em relação ao seu estado civil ... ça, para fim de apuração de crime de falsidade ideológica, nos termos do ...
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Acordao N° 1259734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso do documento falso. Consunção. Aplicação correta. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Exame desfavorável. Cabimento. I - para o reconhecimento da consunção, um dos delitos deve constituir meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime, restando configurada subordinação entre as condutas, de modo que a intenção criminosa somente possa...
... preparação ou de execução de outro crime, restando configurada subordinação entre as ... falsa em documento público, qual seja, uma ... (procuração em nome de sua irmã JULIANA), com o fim de ... -
Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), porte ilegal de arma de ... procuração comprovando estar munido de poderes para promover ...
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Decisão Monocrática nº 171498 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2015
... Agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral. Falsidade ideolgica. Art ... 350 do Cdigo Eleitoral a insero falsa em procurao ... com o ...
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Decisão Monocrática nº 169070 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... Agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral. Falsidade ideolgica. Art ... 350 do Cdigo Eleitoral a insero falsa em procurao ... com o ...
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Tabelionato de Notas
... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ (PRENOME E SOBRENOME), NA FORMA ... de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8006032-74.2022.8.05.0105 ... UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE NÃO EXAURIU O FALSO. DELITO DE ESTELIONATO ... os através da procuração pública falsa, contrato de empréstimo pessoal fraudulento, ...
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Acórdão Nº 08271801920178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2021
... do Código Penal, e que os absolveu do crime do art. 304 do Código Penal. Em suas razões, ... ão e o Delegado já sabiam que a procuração era falsa, tanto que antes de prendê- los já ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... de indícios de materialidade e autoria do crime de corrupção passiva está consubstanciada: (i) ... , é necessário que se desfaça falsa premissa sobre a qual a defesa de FENANDO ... procuração juntada ao Inquérito, em 19/6/2015, conforme fl ...
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COVID. Legislação correlata
... — Lei n. 13.869 — crime cometido por agente público, p. 859 — sujeito ... 102 — inciso I, alínea j — procuração outorgada com poderes específicos para ... 40 e 41 — anotação falsa" em carteira — art. 49, V — CLT — aprendiz \xE2" ...
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Da Difamação (Art. 139)
... , visto que não se trata de imputação de crime, salvo a possibilidade da realização da prova ... falsa, a não ser em casos especiais. Com a injúria ... se fazer constar do instrumento de procuração, quando se tratar de ação privada, além dos ...
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Acórdão nº 826426131 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
... 1. Caracteriza o crime" previsto no art. 350 do Código Eleitoral a inser\xC3"ção falsa em procuração com o objetivo de instruir ação ...
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Direito do Consumidor
... defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor ... (D) Cuida-se da ... , o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da ... , pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A procuração é o instrumento do mandato” ... Sobre as ... a prescrever que “só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ... , mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ...
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Do direito das famílias
... contra o outro, por exemplo, inventar uma falsa acusação de estupro para conseguir medidas ... Casamento celebrado por procuração (art. 1.542 do CC): é permitido que os ... c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil ...
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Acordao N° 1841250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Venda de coisa alheia como própria. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e oral. Harmonia e convergência. Dolo evidenciado. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Consequência do crime. Vultoso prejuízo. Valoração negativa devida. Reparação pelos danos materiais. Quantia incontroversa. Sentença mantida. 1....
... PRIMEIRA FASE ... CONSEQUÊNCIA DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDA ... meio fraudulento consubstanciado em procuração pública que tem o ... apelante como outorgado, ... , prestando auxílio na inserção de falsa ... assinatura de Iara da Conceição em ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ), e, em menor intensidade, nos incisos VI (falsa prova) e VII (documento novo), do referido texto ... o advogado do recorrente não possui procuração nos autos (nem se configura o mandato tácito), ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
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Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... 2021.8.24.0085)via apresentao de declarao falsa, foi determinado por este relatorque trouxesse ... do Grupo de Atuao Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministrio Pblico de Minas ...
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Processos Coletivos
... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa ... Art. 2 o As importâncias ... findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... órios (TJDFT) por ausência de procuração do ... subscritor da peça. O Superior Tribunal ... falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato ... M. B. F. praticou o crime de ... falso testemunho ou a dentista A. M. de F ... -
Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... alguma, negar vista ao advogado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios ... érito policial, assinale a alternativa FALSA : (A) A requisição judicial de ...
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... COM FALSA PROMESSA DE RESSARCIMENTO, INERENTES AO TIPO ... ém soube que já tinham revogado a procuração dada ao acusado desde dezembro do ano anterior ...
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Direito Constitucional
... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... nos autos, mesmo sem a devida procuração" nos autos ... (B) O advogado do investigado n\xC3" ... e Branco ensinam que “ a informação falsa não seria protegida pela Constituição, porque ...