procuradoria regional da união no rio de janeiro
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : UNIÃO. : ...Quanto ao mérito do mandamus, a Procuradoria-Geral da República. manifestou-se pela ...concedida pela Procuradora Regional da República Samantha. Dobrowolski que explica ... com o Ministério Público Federal em janeiro de 2016, que. tratou expressamente de sua ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra. o art. 5º, XI, da ...7. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do. pedido. ...Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande. do Sul, ...Advogado Regional, uma vez constatada a irregularidade,. tomar as ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Janeiro de 2005). “Art. 620 do Código de Processo ...ção poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.”. O Código de ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... . proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. ...contribuintes. A Procuradoria. desprovimento. do. Geral da República opina ...usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral. nacional sobre ... do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho. gaúcho, meu querido e inesquecível ... -
Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246. . 4 MORENTE, ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua ...) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido. ..., os senhores advogados, a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, ... – ANEL – fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é ... espaço do direito internacional regional, essa garantia de liberdade está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028707120144058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0002870-71.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDEMIR ELIAS DE MORAIS ADVOGADO: Ana Carolina Santos Duarte e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI nº 201/607. CRIME MATERIAL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE...
...ípio de São Bento do Norte (mandato de janeiro de 2001 a dezembro de 2004), responsável pela .... A Procuradoria Regional da República, por sua vez, manifesta-se ... DE MORAIS - que devolvesse aos Cofres da União a quantia de R$ 19.484,33 (ID 4058405.2847030). . ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...União e do Procurador-Geral da República. Alega o ...janeiro de 2016, entre os estados de origem e de destino. ...Nele há informação de que a. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) havia se ... do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho. 2. Documento assinado digitalmente ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... pelos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, entes federativos que teriam sido alcançados ... instituições financeiras de caráter regional, na forma da lei. Entretanto, é cediço ... O TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...A autora narra que, em janeiro de 2008, requereu ao Tribunal de. Justiça do ...sobre a remuneração da magistratura da União". 5. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...A Procuradoria-Geral da República, em parecer assim ementado,. ...REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. ATO. QUE. DETERMINA. ... -
Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei ...janeiro de 2000 (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009). ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não ... Público do Trabalho, indicado pela Procuradoria" Regional do Trabalho. § 1º Os membros dos Comit\xC3"...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Petrobrás S/A, com sede no Rio de Janeiro/RJ, que adquire o gás. com a finalidade ...Sul e pela União, ou seja, atos e documentos concernentes. ...Estados, as questões de interesse regional. Desse modo, fica claro o âmbito de atuação de ...manifestação nos autos da Procuradoria-Geral da República. (fls. 441/445 da ACO 854; ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ...ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ...5.869, de 11 de janeiro de 1973.”. Conforme os princípios da ...ência e Precedentes Normativos, a Procuradoria-Geral do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... artigo 1.° da Lei n.° 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e a GDMA1P, encontram-se vinculada à ... que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores ... civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ...Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 149. . 16. SUNDFELD, Carlos ... A governança local, como configuração regional da governança pública, é, assim, “uma forma ...Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul , Porto ...
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Legislação
...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 .... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Licitações
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Procuradoria – Sem Especialidade . Dentre os princípios ... 2083) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: SMA-RJ – Prova: Agente de .... D) jornal de grande circulação regional e meio eletrônico, na Internet. . E) jornal de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... órgãos específicos singulares: a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: 1. Procuradoria-Geral ...; d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e) no apoio aos ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
...Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E-mail: ... Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017. . 660 . Rev. Investig. ... decisão do STF em 2011 (que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo); desde então, ...ígenas e Comunidades Tradicionais; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. – ... -
Processo nº 0005922-90.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Declínio de Competência para Vara Federal, Devido À Manifestação Da Procuradoria Regional Da República, Quanto À Existência de Interesse Da União No Feito. Irresignação. Atribuição Da Justiça Federal sobre a Quem Cabe Exercer a Jurisdição. Súmula 150, Do C. Stj. Manutenção Da Solução Vergastada. Recurso Conhecido e Desprovido, Na Forma Do Art. 9
...PROCURADORIAUNIÃO...Regional...932, IV, a, do CPC. . . Rio de Janeiro... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...Já no Tribunal Regional Federal, tal decisão foi reformada, porque,. ...pode ser concebida como delegada da União; explora atividade. econômica em sentido ...específicas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006). A atuação direta do ...do Estado. No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de. Janeiro, a questão ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de uniformização da jurisprudência regional, a única conclusão a extrair-se é de que esse ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ..., curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793), ou, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Trad. Diego Alfaro. Rio de Janeiro: Zahar, 2012. p. 23. . 4. Id. p. 156. 5. ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...âneo, Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apelação contra ... da América, de forma pioneira, a procuradoria do Estado de Nova Iorque recentemente investigou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
..., incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de Polícia Judiciária e a apuraç\xC3"...ça (crimes estaduais) ou o Tribunal Regional Federal (crimes federais). É evidente que, ... diretamente pelo Tribunal e pela Procuradoria de Justiça. Nesse sentido: STJ: “1. Não .../posts/557328701083093, acesso 18 de janeiro de 2016. . de silêncio, que foi facultado ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União" nos Estados. . (B) na vigência do estado de s\xC3"... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ... agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca ... dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro; D: incorreta. O art. 29, III, da CF dispõe ...